Retificação de Registro de Imóvel 0709704-67.2023.8.07.0018 - TJDFT

Retificação de Registro de Imóvel 0709704-67.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709704-67.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CARMELITA PINTO BUSSINGUER, ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA, FILEMON TEOFILO SILVA, KARLA BUSSINGER OLIVEIRA, DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Cuida-se da ação anulatória de registro imobiliário proposta por Carmelita Pinto Bussinger, Aneishirley Bussinger Silva, Filemon Teófilo Silva, Karla Bussinger Oliveira e Didemor Pereira de Oliveira em desfavor de Urbanizadora Paranoazinho S/A. Pretendem os autores discutir eventual vício decorrente da ausência de registro da escritura pública de permuta firmada em 22/9/1923 entre Hermano Carlos Alarcão e Balbino Claro de Alarcão na então Transcrição 833, do 1º. Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO, e a consequente contaminação de todos os demais atos que lhe deram sequência. Pediram, em tutela de urgência, a suspensão do processo 0707014-72.2021, em trâmite na 1ª Vara Cível de Sobradinho ou, alternativamente, o declínio da competência em favor da Justiça Federal, tendo em vista a possibilidade de a União ser coproprietária da área controvertida. A decisão de ID 171219590 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Ministério Público se manifestou no ID 191518137 pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido Razão assiste ao Ministério Público. A hipótese é de improcedência do pedido. Este juízo já teve a oportunidade de analisar a mesma questão no processo 0712292-90.2022, cujo pedido foi julgado improcedente por ter sido reconhecida a validade dos atos que compuseram a cadeia dominial da Transcrição 833, do 1º. Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO. A área ora em discussão remonta à transcrição 543, do 1º. Tabelionado de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO. Nela, Hermano Carlos de Alarcão adquiriu a propriedade pela usucapião, mediante registro da sentença em 14/10/1918. Em 22/9/1923 o então proprietário, Hermano Carlos Alarcão, firmou contrato de permuta da propriedade com Balbino Claro de Alarcão. No mesmo dia, Balbino Claro de Alarcão vendeu a área referente à transcrição 543, ora recebida de Hermano Carlos de Alarcão, para José Cândido de Souza. O negócio foi celebrado mediante escritura pública de compra e venda registrada em nova transcrição, a de número 833. Depois, com a instalação do 3º. Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, o imóvel recebeu o número de matrícula 135.189 (ID 176956579). No ato de transcrição desta matrícula 135.189, consta todo o histórico de cadeia do imóvel, com expressa referência à escritura pública da permuta havida entre Hermano Claro de Alarcão e Balbino Claro de Alarcão e, em seguida, a escritura pública de compra e venda firmada entre Balbino Claro Alarcão e José Cândido de Souza. Anote-se que essa transcrição ocorreu há mais de trinta anos, em 1991. Independentemente de qualquer ilação, o certo é que inexiste dúvida quanto à cadeia dominial. Ademais, o documento de ID 176956577 demonstra que os autores se comprometeram com a Urbanizadora Paranoazinho S/A a desocupar o imóvel de matrícula 20.635, que estaria localizado na área objeto da matrícula 135.189. Ocorre que o acordo está sendo descumprido por eles, sobretudo pelo ajuizamento desta ação e a de usucapião, processo 2011.01.1.163781-9, julgada improcedente pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 169958580). Registre-se, ainda, que a Terracap, no ID 187811910, informou que o imóvel não pertence a seu domínio. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, resolvo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor dado à causa. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709704-67.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CARMELITA PINTO BUSSINGUER, ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA, FILEMON TEOFILO SILVA, KARLA BUSSINGER OLIVEIRA, DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Cuida-se da ação anulatória de registro imobiliário proposta por Carmelita Pinto Bussinger, Aneishirley Bussinger Silva, Filemon Teófilo Silva, Karla Bussinger Oliveira e Didemor Pereira de Oliveira em desfavor de Urbanizadora Paranoazinho S/A. Em sede de tutela de urgência, pedem os autores a suspensão do processo 0707014-72.2021, em trâmite na 1ª. Vara Cível de Sobradinho ou, alternativamente, o declínio da competência em favor da Justiça Federal, tendo em vista a possibilidade de a União ser coproprietária da área controvertida. No tocante ao pedido de suspensão do processo 0707014-72.2021, da 1ª. Vara Cível de Sobradinho, carece este juízo de competência funcional para tanto. Tal medida cabe apenas àquele juízo ou, então, às instâncias superiores, em grau de recurso. Quanto ao pedido alternativo de declínio da competência em favor da Justiça Federal, a matrícula imobiliária não aponta a União como eventual coproprietária da área em questão, razão pela qual não se justifica o envio dos autos. É possível à União, a qualquer tempo, caso entenda pelo seu interesse, intervir no processo e requerer a alteração da competência. No mérito, em que pese a petição inicial não apresentar os fatos com clareza, a pretensão das partes parece ser a de discutir eventual vício decorrente da ausência de registro da escritura pública de permuta firmada em 22/9/1923 entre Hermano Carlos Alarcão e Balbino Claro de Alarcão na então Transcrição 833, do 1º. Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO, e a consequente contaminação de todos os demais atos que lhe deram sequência. Este juízo já teve a oportunidade de analisar a mesma questão no processo 0712292-90.2022, cujo pedido foi julgado improcedente por ter sido reconhecida a validade dos atos que compuseram a cadeia dominial da Transcrição 833, do 1º. Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO. A sentença, que abaixo se transcreve, foi objeto de recurso e o processo aguarda julgamento pela instância superior: “Conforme relatado na decisão de ID 127802443, trata-se de pedido formulado pela Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas/PROATHENAS e pela Associação dos Possuidores de Fração Ideal no Condomínio Jardim América/PRÓ-AMÉRICA em desfavor de Ricardo Rodrigues Alves dos Santos, Titular do 7º. Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, e da Urbanizadora Paranoazinho S.A. Informam as requerentes que representam, respectivamente, o Condomínio Solar de Athenas e o Condomínio Jardim América, o primeiro localizado na poligonal da matrícula 14.263 e o segundo na poligonal da matrícula 22.221, ambas derivadas do desmembramento da matrícula 545, do Cartório do 7º. Registro de Imóveis do Distrito Federal. Esclarecem que o titular das duas matrículas é a Urbanizadora Paranoazinho S.A. Alegam, em síntese, que a matrícula originária, número 545, está eivada de vício, tendo em vista que a escritura pública de permuta que garantia a titularidade do imóvel a Balbino Claro de Alarcão não foi levada a registro. Assim, o contrato de compra e venda firmado entre Balbino Claro de Alarcão e José Cândido de Sousa, em 22/9/1923, não é válido, fato que contamina toda a cadeia dominial. Pediram, em tutela de urgência, o bloqueio das matrículas 14.263 e 22.221 e, no mérito, o reconhecimento da nulidade das referidas matrículas, com bloqueio administrativo dos registros imobiliários efetuados a partir da transcrição 833, do Livro nº 3-1, fl. 142, de 22/09/1923, perante o Cartório de Formosa/GO, a matrícula 545 e todos os demais registros deles derivados. A decisão de ID 127802443 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Informações prestadas pelo Titular do 7º. Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal juntadas no ID 129430048. Contestação da Urbanizadora Paranoazinho S.A. apresentada no ID 131398918. O Ministério Público se manifestou no ID 133962868 pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Não assiste razão às requerentes. A hipótese é de confirmação da decisão de ID 127802443 para fins de julgar improcedente do pedido formulado na inicial. Segundo os documentos que acompanham a petição inicial, a área ora em discussão remonta à transcrição 543, do 1º. Tabelionado de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO (ID 127118475, página 3). Nela, Hermano Carlos de Alarcão adquiriu a propriedade pela usucapião, mediante registro da sentença em 14/10/1918. Em 22/9/1923 o então proprietário, Hermano Carlos Alarcão, firmou contrato de permuta da propriedade com Balbino Claro de Alarcão. O ajuste foi celebrado por meio da escritura pública de permuta de ID 127118475, página 5. No mesmo dia, 22/9/1923, Balbino Claro de Alarcão vendeu a área referente à transcrição 543, ora recebida de Hermano Carlos de Alarcão, para José Cândido de Souza. O negócio foi celebrado mediante escritura pública de compra e venda registrada em nova transcrição, a de número 833. Ressalte-se que a escritura pública de compra e venda de ID 127118475, páginas 7/11, faz referência expressa à permuta havida entre Hermano Carlos de Alarcão e Balbino Claro de Alarcão, com a clara finalidade de demonstrar a forma pela qual Balbino Claro de Alarcão teria adquirido a propriedade do imóvel e, assim, resguardar o princípio da continuidade registral. Depois, com a instalação do 3º. Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, o imóvel recebeu o número de matrícula 135.189 (ID 127118474). No ato de transcrição desta matrícula 135.189, consta todo o histórico de cadeia do imóvel, com expressa referência à escritura pública da permuta havida entre Hermano Claro de Alarcão e Balbino Claro de Alarcão e, em seguida, a escritura pública de compra e venda firmada entre Balbino Claro Alarcão e José Cândido de Souza. Anote-se que essa transcrição ocorreu há mais de trinta anos, em 1991. Questiona-se a ausência do ato autônomo de registro da escritura pública de permuta na transcrição 833. Hoje, após decorridos quase 100 anos, não será possível conhecer, com certeza, o motivo, mas é possível, pelas regras de experiência, apontar algumas hipóteses. Talvez ela não tenha se dado por economia, já que o contrato de compra e venda foi celebrado no mesmo dia, para evitar o custo dos registros da escritura pública de permuta e da escritura pública de compra e venda. Pode ser também que o tabelião, Dr. José Mundim Guimarães, responsável pela elaboração de ambas as escrituras, na presença de todos os participantes do negócio, imbuído de Fé Pública e com pleno conhecimento da negociação, tenha concluído pela desnecessidade do registro autônomo da permuta, considerando que já tinha feito referência expressa a ela na escritura pública de compra e venda. Importa ressaltar, neste ponto, que o princípio da continuidade registral foi inserido no ordenamento jurídico pátrio em 1924, com o advento da Lei 4.827/24, regulamentada pelo Decreto 18.542/28, posterior à controvérsia em análise. Independentemente de qualquer ilação, o certo é que inexiste dúvida quanto à cadeia dominial. Na verdade, não se questiona a existência do negócio em si, a própria escritura pública de permuta, mas apenas a ausência de seu registro. As informações prestadas pelo Titular do 7º. Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, Dr. Ricardo Rodrigues Alves dos Santos, assim como a manifestação do Ministério Público, corroboram o entendimento esposado por este juízo. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, resolvo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em R$5.000,00, com fundamento no parágrafo 8o. do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. P. I.” Tendo em vista que a decisão acima não alcança os ora autores, bem como que a hipótese não é de julgamento liminar de improcedência, será dado prosseguimento ao processo. Cite-se a parte ré. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de memoriais

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)