Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709704-67.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Retificação de Registro de Imóvel · Vara de Registros Públicos do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

CARMELITA PINTO BUSSINGUER

CPF

Autor

ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA

CPF

Autor

FILEMON TEOFILO SILVA

CPF

Autor

KARLA BUSSINGER OLIVEIRA

CPF

Autor

DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO DE ANDRADE SILVA

OAB/DF 21228·CPF·Representa: Autor

ENNIO FERREIRA BASTOS

OAB/DF 7985·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Réu

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Réu

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

CARMELITA PINTO BUSSINGUER

CPF

Autor

ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA

CPF

Autor

FILEMON TEOFILO SILVA

CPF

Autor

KARLA BUSSINGER OLIVEIRA

CPF

Autor

DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

NAO HA

Terceiro

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Reu

NAO HA

Reu

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/09/2025, 08:03

Juntada de certidão

09/09/2025, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO BUSSINGUER em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de FILEMON TEOFILO SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de KARLA BUSSINGER OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:09

Recebidos os autos

26/08/2025, 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2025, 20:26

Publicado Certidão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:16

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/09/2025, 08:03

Juntada de certidão

09/09/2025, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO BUSSINGUER em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA em 05/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 10:51

Despacho

•26/08/2025, 15:09

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de FILEMON TEOFILO SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de KARLA BUSSINGER OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:09

Recebidos os autos

26/08/2025, 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2025, 20:26

Publicado Certidão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/08/2025, 12:10

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de agravo

31/07/2025, 21:09

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:14

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 13:14

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:15

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

11/06/2025, 12:20

Juntada de certidão

11/06/2025, 12:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/06/2025, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/06/2025, 18:32

Recebidos os autos

10/06/2025, 18:32

Juntada de certidão

10/06/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2025, 23:58

Publicado Ementa em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:15

Conhecido o recurso de ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA - CPF: 329.824.961-00 (EMBARGANTE), CARMELITA PINTO BUSSINGUER - CPF: 153.422.471-87 (EMBARGANTE), DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 259.289.371-72 (EMBARGANTE), FILEMON TEOFILO SILVA - CPF: 028.863.241-91 (EMBARGANTE), KARLA BUSSINGER OLIVEIRA - CPF: 381.494.001-68 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI) e URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.615.218/0001-25 (EMBARGADO) e não-provido

08/05/2025, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2025, 20:28

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 18:54

Juntada de intimação de pauta

15/04/2025, 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2025, 18:42

Recebidos os autos

15/04/2025, 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

10/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2025, 18:31

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2025, 16:49

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Recebidos os autos

27/03/2025, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 21:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

25/03/2025, 18:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/03/2025, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2025, 18:11

Publicado Ementa em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:17

Conhecido o recurso de ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA - CPF: 329.824.961-00 (APELANTE), CARMELITA PINTO BUSSINGUER - CPF: 153.422.471-87 (APELANTE), DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 259.289.371-72 (APELANTE), FILEMON TEOFILO SILVA - CPF: 028.863.241-91 (APELANTE) e KARLA BUSSINGER OLIVEIRA - CPF: 381.494.001-68 (APELANTE) e não-provido

13/03/2025, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 19:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2025, 15:35

Recebidos os autos

24/01/2025, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

23/01/2025, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível

23/01/2025, 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC

23/01/2025, 15:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 13:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.

22/01/2025, 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC

20/01/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:30

Expedição de Petição.

26/12/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 18:12

Decorrido prazo de KARLA BUSSINGER OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO BUSSINGUER em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de FILEMON TEOFILO SILVA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Publicado Certidão em 05/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/12/2024, 02:15

Publicado Certidão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/12/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:11

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0709704-67.2023.8.07.0018

02/12/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível

02/12/2024, 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC

02/12/2024, 14:59

Juntada de certidão

02/12/2024, 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 13:00, CEJUSC-BSB.

02/12/2024, 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/12/2024, 13:03

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:02

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO BUSSINGUER em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de FILEMON TEOFILO SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de KARLA BUSSINGER OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Publicado Decisão em 14/11/2024.

15/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

15/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:30

Recebidos os autos

11/11/2024, 20:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

04/11/2024, 16:32

Juntada de certidão

04/11/2024, 16:31

Deliberado em Sessão - Retirado

04/11/2024, 16:24

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.

17/10/2024, 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2024, 16:50

Recebidos os autos

09/10/2024, 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

09/10/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:41

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

07/10/2024, 13:54

Recebidos os autos

05/10/2024, 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

30/09/2024, 16:00

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado

30/09/2024, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/09/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 14:53

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:50

Deliberado em Sessão - Retirado

16/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2024, 23:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2024, 16:49

Recebidos os autos

22/08/2024, 23:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

19/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de comprovante

19/08/2024, 17:33

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:16

Recebidos os autos

06/08/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

01/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/06/2024, 09:44

Recebidos os autos

26/06/2024, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/06/2024, 13:53

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 13:53

Agravo

•31/07/2025, 21:09

Decisão

•08/07/2025, 13:45

Decisão

•08/07/2025, 13:14

Acórdão

•08/05/2025, 18:27

Despacho

•28/03/2025, 15:28

Despacho

•27/03/2025, 21:56

Acórdão

•13/03/2025, 21:27

Decisão

•12/11/2024, 12:30

Decisão

•11/11/2024, 20:36

Despacho

•09/10/2024, 17:41

Despacho

•06/08/2024, 18:38

Despacho

•06/08/2024, 17:18

Sentença

•25/04/2024, 14:47

Todos os documentos(26)

Despacho

•27/08/2025, 10:51

Despacho

•26/08/2025, 15:09

Agravo

•31/07/2025, 21:09

Decisão

•08/07/2025, 13:45

Decisão

•08/07/2025, 13:14

Acórdão

•08/05/2025, 18:27

Despacho

•28/03/2025, 15:28

Despacho

•27/03/2025, 21:56

Acórdão

•13/03/2025, 21:27

Decisão

•12/11/2024, 12:30

Decisão

•11/11/2024, 20:36

Despacho

•09/10/2024, 17:41

Despacho

•06/08/2024, 18:38

Despacho

•06/08/2024, 17:18

Sentença

•25/04/2024, 14:47

Despacho

•25/03/2024, 13:17

Despacho

•15/02/2024, 12:59

Despacho

•15/01/2024, 13:53

Anexos da petição inicial

•31/10/2023, 21:13

Anexos da petição inicial

•31/10/2023, 21:13

Anexos da petição inicial

•31/10/2023, 21:13

Ofício

•27/10/2023, 12:50

Decisão

•20/09/2023, 13:37

Decisão

•28/08/2023, 16:17

Decisão

•28/08/2023, 13:56

Anexos da petição inicial

•26/08/2023, 00:17