Procedimento Comum Cível 0703677-62.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 93.053,76

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Partes do Processo

MARIA INES MACIEL DE CASTRO

CPF

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS SANTOS RODRIGUES

OAB/DF 76840·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BATISTA LEITE

OAB/DF 54633·CPF·Representa: Autor

LARISSA PONTES DIAS MATOS

OAB/DF 73618·CPF·Representa: Autor

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF 30851·CPF·Representa: Autor

MARINA GRIGOL PAIM

OAB/DF 67144·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

MARIA INES MACIEL DE CASTRO

CPF

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S. A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BAN PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

THAIS SANTOS RODRIGUES

OAB/DF 76840·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BATISTA LEITE

OAB/DF 54633·CPF·Representa: Autor

LARISSA PONTES DIAS MATOS

OAB/DF 73618·CPF·Representa: Autor

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF 30851·CPF·Representa: Autor

MARINA GRIGOL PAIM

OAB/DF 67144·CPF·Representa: Autor

THAISI ALEXANDRE JORGE

OAB/DF 35855·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR 19937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 18:26

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:26

Recebidos os autos

02/09/2025, 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

02/09/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/09/2025, 13:35

Decorrido prazo de MARIA INES MACIEL DE CASTRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:41

Publicado Certidão em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:23

Recebidos os autos

15/08/2025, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/05/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 10:53

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 18:26

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:26

Recebidos os autos

02/09/2025, 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

02/09/2025, 13:57

Documentos

Acórdão

•17/07/2025, 18:51

Acórdão

•17/07/2025, 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/09/2025, 13:35

Decorrido prazo de MARIA INES MACIEL DE CASTRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:41

Publicado Certidão em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:23

Recebidos os autos

15/08/2025, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/05/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:36

Juntada de Petição de apelação

18/04/2024, 18:43

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

25/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:55

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:41

Julgado improcedente o pedido

20/03/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:41

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703677-62.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA INES MACIEL DE CASTRO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastrem-se os dados da advogada indicada pela parte autora, na petição de ID 179251837, para receber as intimações, via DJ-e. No mais, verifico que, após a decisão de inversão do ônus probatório (ID 174725913), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento antecipado. Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

06/02/2024, 16:44

Recebidos os autos

06/02/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:54

Outras decisões

06/02/2024, 15:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

24/01/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703677-62.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA INES MACIEL DE CASTRO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista dos autos à parte ré para eventual manifestação acerca da petição retro, no prazo de 5 dias, ocasião em que poderá eventualmente anexar outras provas aos autos, caso disponha de outros documentos, sob pena de preclusão. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:42

Outras decisões

18/12/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 22:01

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703677-62.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA INES MACIEL DE CASTRO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a autora, em 5 dias, sobre a petição de ID 177285253. Águas Claras, DF, 10 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:08

Outras decisões

10/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

03/11/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 17:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:40

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703677-62.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA INES MACIEL DE CASTRO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora alega ter sido induzida a erro quando da aceitação de determinada proposta de portabilidade ofertada pelo Banco Pan, do empréstimo que po Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 19:13

Outras decisões

09/10/2023, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

25/09/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:58

Juntada de Petição de impugnação

19/09/2023, 15:22

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703677-62.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA INES MACIEL DE CASTRO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o requerido, em 5 dias, sobre a petição de ID 169611287. Águas Claras, DF, 6 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:26

Outras decisões

08/09/2023, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

29/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:36

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703677-62.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA INES MACIEL DE CASTRO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, em 5 dias, esclarecer a qual das três propostas descritas no ID 151207094 aderiu, considerando que as propostas divergem das condições descritas na inicial. Águas Claras, DF, 10 de agost

15/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 19:41

Outras decisões

10/08/2023, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

01/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de especificação de provas

27/07/2023, 16:22

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703677-62.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA INES MACIEL DE CASTRO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na pr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:28

Outras decisões

20/07/2023, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

18/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de réplica

14/07/2023, 17:51

Publicado Certidão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de MARIA INES MACIEL DE CASTRO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:30

Juntada de Petição de contestação

15/06/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:01

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:31

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

16/05/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 16:08

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:45

Recebidos os autos

28/04/2023, 19:43

Outras decisões

28/04/2023, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 19:03

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:51

Recebidos os autos

06/03/2023, 20:07

Determinada a emenda à inicial

06/03/2023, 20:07

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 15:46

Despacho

•19/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 20:07

Acórdão

•14/02/2025, 15:09

Sentença

•21/03/2024, 14:55

Sentença

•20/03/2024, 18:41

Sentença

•20/03/2024, 18:41

Decisão

•06/02/2024, 15:54

Decisão

•06/02/2024, 15:54

Decisão

•18/12/2023, 17:42

Decisão

•18/12/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 13:08

Decisão

•10/11/2023, 13:08

Decisão

•09/10/2023, 19:13

Todos os documentos(29)

Acórdão

•17/07/2025, 18:51

Acórdão

•17/07/2025, 18:51

Despacho

•19/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 20:07

Acórdão

•14/02/2025, 15:09

Sentença

•21/03/2024, 14:55

Sentença

•20/03/2024, 18:41

Sentença

•20/03/2024, 18:41

Decisão

•06/02/2024, 15:54

Decisão

•06/02/2024, 15:54

Decisão

•18/12/2023, 17:42

Decisão

•18/12/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 13:08

Decisão

•10/11/2023, 13:08

Decisão

•09/10/2023, 19:13

Decisão

•09/10/2023, 19:13

Decisão

•08/09/2023, 12:26

Decisão

•08/09/2023, 12:26

Decisão

•10/08/2023, 19:41

Decisão

•10/08/2023, 19:41

Decisão

•20/07/2023, 16:28

Decisão

•20/07/2023, 16:28

Decisão

•24/05/2023, 13:01

Decisão

•18/05/2023, 14:37

Decisão

•18/05/2023, 14:37

Decisão

•28/04/2023, 19:43

Decisão

•28/04/2023, 19:43

Decisão

•06/03/2023, 20:07

Decisão

•06/03/2023, 20:07