Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0714241-43.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 35.876,10

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/11/2024, 17:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:26

Juntada de certidão

09/10/2024, 17:12

Juntada de alvará de levantamento

09/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2024, 16:37

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:17

Juntada de certidão

25/09/2024, 03:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/09/2024, 01:21

Processo Desarquivado

24/09/2024, 04:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:58

Arquivado Provisoramente

19/09/2024, 18:58

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:51

Juntada de alvará de levantamento

17/09/2024, 16:51

Todas as movimentações(126)

Arquivado Provisoramente

04/11/2024, 17:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:26

Juntada de certidão

09/10/2024, 17:12

Juntada de alvará de levantamento

09/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2024, 16:37

Documentos

Despacho

•06/10/2024, 16:37

Despacho

•04/10/2024, 17:50

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:17

Juntada de certidão

25/09/2024, 03:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/09/2024, 01:21

Processo Desarquivado

24/09/2024, 04:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:58

Arquivado Provisoramente

19/09/2024, 18:58

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:51

Juntada de alvará de levantamento

17/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de TARCISIO ARAUJO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:17

Juntada de Petição de ofício de requisição

26/06/2024, 19:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

26/06/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:39

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 14:35

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:50

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:48

Juntada de certidão

20/06/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:08

Recebidos os autos

17/06/2024, 18:59

Outras decisões

17/06/2024, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/06/2024, 22:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:17

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:18

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TARCISIO ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 196810891. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 13:49:53. GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714241-43.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:52

Juntada de certidão

15/05/2024, 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

15/05/2024, 13:08

Recebidos os autos

15/05/2024, 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/03/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2024, 17:33

Recebidos os autos

03/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/02/2024, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TARCISIO ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 10:21:34. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714241-43.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

09/01/2024, 14:53

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:53

Decorrido prazo de TARCISIO ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:39

Publicado Certidão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TARCISIO ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte LUCAS MORI DE RESENDE. O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento. Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo). Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. Por fim, remeto os autos à Contadoria Judicial, nos termos do despacho de ID 172845957, item II. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 18:06:43. ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0714241-43.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/09/2023, 18:10

Juntada de certidão

28/09/2023, 18:09

Juntada de alvará de levantamento

28/09/2023, 14:19

Recebidos os autos

22/09/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/09/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:23

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TARCISIO ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 18:39:25. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714241-43.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

24/08/2023, 16:27

Recebidos os autos

24/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/07/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:09

Recebidos os autos

04/07/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

29/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 10:19

Recebidos os autos

13/06/2023, 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

05/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:30

Publicado Despacho em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:30

Recebidos os autos

23/05/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:45

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:14

Recebidos os autos

19/04/2023, 21:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

19/04/2023, 21:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

19/04/2023, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

12/04/2023, 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

12/04/2023, 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

12/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 17:27

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 01:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

24/03/2023, 16:18

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

24/03/2023, 16:07

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:41

Expedição de Ofício.

09/01/2023, 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

21/12/2022, 17:31

Recebidos os autos

21/12/2022, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/11/2022, 20:03

Juntada de certidão

10/11/2022, 20:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 01:06

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:44

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2022, 17:03

Recebidos os autos

12/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

02/09/2022, 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2022, 13:22

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 09:50

Decisão

•18/06/2024, 08:08

Decisão

•17/06/2024, 18:59

Despacho

•03/03/2024, 17:33

Despacho

•22/09/2023, 15:51

Despacho

•04/07/2023, 16:09

Despacho

•13/06/2023, 11:53

Despacho

•13/06/2023, 10:19

Despacho

•24/05/2023, 10:57

Despacho

•23/05/2023, 18:20

Decisão

•20/04/2023, 08:14

Decisão

•19/04/2023, 21:31

Decisão

•12/09/2022, 17:44

Decisão

•12/09/2022, 17:03

Todos os documentos(23)

Despacho

•06/10/2024, 16:37

Despacho

•04/10/2024, 17:50

Decisão

•18/06/2024, 08:08

Decisão

•17/06/2024, 18:59

Despacho

•03/03/2024, 17:33

Despacho

•22/09/2023, 15:51

Despacho

•04/07/2023, 16:09

Despacho

•13/06/2023, 11:53

Despacho

•13/06/2023, 10:19

Despacho

•24/05/2023, 10:57

Despacho

•23/05/2023, 18:20

Decisão

•20/04/2023, 08:14

Decisão

•19/04/2023, 21:31

Decisão

•12/09/2022, 17:44

Decisão

•12/09/2022, 17:03

Petição

•02/09/2022, 09:50

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 09:50

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 09:50

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 09:50

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 09:50

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 09:50

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 09:50

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 09:50