Arrolamento Comum 0704854-55.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0704854-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704854-55.2022.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) CELIA APARECIDA CARDOSO DEL FIACO MALVA - CPF/CNPJ: 119.276.661-04, JULIO CESAR DEL FIACO - CPF/CNPJ: 116.295.251-20, MARCO ANTONIO DEL FIACO - CPF/CNPJ: 225.611.451-15, ANDRE LUIZ DEL FIACO - CPF/CNPJ: 559.582.651-72, BEATRIZ DA PAIXAO PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 220.395.621-68, JOAO PAULO PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 828.794.191-15, MARCOS PAULO PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 886.647.591-20, ANA PAULA PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 008.891.791-66, R. A. D. F. - CPF/CNPJ: 057.007.681-19, MARIA DE FATIMA SOARES DE ALENCAR CARNEIRO - CPF/CNPJ: 408.093.314-20 e MARIA AUXILIADORA DEL FIACO - CPF/CNPJ: 225.303.391-04, CERLINDA CARDOSO DEL FIACO - CPF/CNPJ: 035.540.621-70, DESPACHO Cuida-se de esboço de partilha apresentado em ID 191118691, no qual o inventariante apresenta rol de bens composto somente pelos bens imóveis deixados pela autora da herança, CERLINDA CARDOSO DEL FIACO. Intimado, o Ministério Público (ID 191872540) atestou a adequação da partilha sugerida, oficiando pela homologação do esboço apresentado. Os autos vieram conclusos. É a breve síntese. Compulsando os autos, verifico a existência de fatos impeditivos à homologação do esboço apresentado, os quais passo a elencar. DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL Primeiramente, o valor que se encontra depositado em conta vinculada ao feito, referente à restituição do imposto de renda do ano de 2023, não foi incluído na partilha, conforme anteriormente determinado (ID's 180485142 e 180536884). Trata-se de valor incontroverso e não litigioso, e, portanto, possível de ser partilhado nestes autos. Desse modo, o valor de R$ 3.888,88 (três mil oitocentos e oitante e oito reais e oitenta e oito centavos) deverá ser inserido no rol de relação dos bens (tópico IV), sendo certo que o valor será atualizado no momento da expedição dos alvarás eletrônicos. No tópico referente à partilha (tópico VII), o valor deverá ser incluído, atribuindo-se o valor dividido aos herdeiros, acompanhado de fração/percentual. DOS DÉBITOS Os herdeiros alegaram que, de comum acordo, procederam à transferência de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da conta de titularidade da inventariada ao herdeiro Júlio Cesar Del Fiaco. O valor teria sido utilizado com o fim de quitar diversos débitos em nome do espólio (ID’s 187237611 e 187237612). Ocorre que, no esboço de partilha, os débitos não foram elencados. Assim, em tópico próprio, deverão ser relacionados todos os débitos, quitados ou não, que foram/sejam de responsabilidade do espólio, incluindo-se o acordo firmado nos autos da ação trabalhista de n.º 0000690-47.2022.5.10.0004, que tramita perante o TRT 10ª Região. Para garantir maior transparência com os gastos, faça-se a juntada dos comprovantes de pagamento ou o apontamento aos ID’s correspondentes, conforme alegado na petição de ID 187237612. Ademais, sabendo-se que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil), que a herança deve responder pelo pagamento das dívidas do falecido (art. 1.997 do CC) e existindo comprovação do desembolso de recursos próprios dos herdeiros para a quitação de débitos, poderão requerer o ressarcimento dos valores ou fazer a adequação da partilha, para que receba na forma de quinhão. Do exposto, intime-se a inventariante para que apresente novo esboço de partilha, observando-se o disposto alhures, no prazo de 15 (quinze) dias. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704854-55.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) CELIA APARECIDA CARDOSO DEL FIACO MALVA - CPF/CNPJ: 119.276.661-04, JULIO CESAR DEL FIACO - CPF/CNPJ: 116.295.251-20, MARCO ANTONIO DEL FIACO - CPF/CNPJ: 225.611.451-15, ANDRE LUIZ DEL FIACO - CPF/CNPJ: 559.582.651-72, BEATRIZ DA PAIXAO PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 220.395.621-68, JOAO PAULO PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 828.794.191-15, MARCOS PAULO PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 886.647.591-20, ANA PAULA PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 008.891.791-66, R. A. D. F. - CPF/CNPJ: 057.007.681-19, MARIA DE FATIMA SOARES DE ALENCAR CARNEIRO - CPF/CNPJ: 408.093.314-20 e MARIA AUXILIADORA DEL FIACO - CPF/CNPJ: 225.303.391-04, CERLINDA CARDOSO DEL FIACO - CPF/CNPJ: 035.540.621-70, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se da petição de ID 187237611, através da qual a inventariante informa que, no que tange aos valores da conta de investimento em nome da autora da herança, efetivou a transferência de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o herdeiro JULIO CESAR DEL FIACO e o restante para a inventariante CELIA APARECIDA CARDOSO DEL FIACO MALVA. Relatou que os valores em pecúnia não deveriam ser partilhados, e sim ressarcidos ao herdeiro JULIO CESAR DEL FIACO, responsável pelo pagamento das despesas. O Ministério Público, no ID 187394505, salientou que a cota ministerial de ID 184667485 não havia sido cumprida, relatando ser essencial a conferência do partidor judicial para a aferição do quinhão do incapaz. Oficiou, também, pelo indeferimento do pedido de alienação de bens do espólio. É o breve relato. Fundamento e decido. Já conhecida a dificuldade dos herdeiros em arcar com a manutenção dos bens que compõem o espólio, e prezando por garantir celeridade ao feito rumo à homologação do esboço de partilha, encaminhando este processo à fase de homologação, indefiro o pedido de venda dos bens imóveis, porquanto não é o momento processual oportuno. De mesmo modo, indefiro o pedido de encaminhamento dos autos ao Partidor Judicial, formulado pelo Ministério Público no ID 184667485, porquanto não vislumbro justificativa plausível, diante da ausência de complexidade no caso dos autos. Quanto ao valor de restituição do IRPF 2022, conforme já salientado no ID 184913927, a questão transcende a competência deste juízo sucessório, porquanto está impedido de deliberar sobre eventual falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, que não é parte nestes autos, devendo o ponto controverso ser tratado nas vias próprias, assegurado o direito de sobrepartilha sobre os valores. Ademais, conforme decisão de ID 180485142, foi conferida oportunidade à inventariante para que juntasse os extratos das contas bancárias de titularidade da autora da herança, entre o período de 24/07/2023 a 27/07/2023, o que não ocorreu. Desse modo, intime-se a inventariante para que apresente esboço de partilha definitivo, de forma técnica, observando o teor dos arts. 620, 653, 660 e 664, todos do CPC, no prazo de 15 (quinze dias). Deverá, ainda, proceder à renovação das certidões negativas de débito em nome da autora da herança e de seus bens, uma vez que as que estão nos autos encontram-se vencidas. Quanto aos valores despendidos para o pagamento do imposto de transmissão pelos herdeiros, saliento que o desembolso não é de responsabilidade do espólio, mas sim de cada herdeiro, relativamente à transmissão de cada quinhão hereditário. Apresentado o esboço, voltem-me conclusos para análise, para que posteriormente garanta-se vistas ao Ministério Público, com a sua consequente homologação. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704854-55.2022.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) CELIA APARECIDA CARDOSO DEL FIACO MALVA - CPF/CNPJ: 119.276.661-04, JULIO CESAR DEL FIACO - CPF/CNPJ: 116.295.251-20, MARCO ANTONIO DEL FIACO - CPF/CNPJ: 225.611.451-15, ANDRE LUIZ DEL FIACO - CPF/CNPJ: 559.582.651-72, BEATRIZ DA PAIXAO PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 220.395.621-68, JOAO PAULO PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 828.794.191-15, MARCOS PAULO PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 886.647.591-20, ANA PAULA PARANHOS DEL FIACO - CPF/CNPJ: 008.891.791-66, R. A. D. F. - CPF/CNPJ: 057.007.681-19, MARIA DE FATIMA SOARES DE ALENCAR CARNEIRO - CPF/CNPJ: 408.093.314-20 e MARIA AUXILIADORA DEL FIACO - CPF/CNPJ: 225.303.391-04, CERLINDA CARDOSO DEL FIACO - CPF/CNPJ: 035.540.621-70, DESPACHO Trata-se de petição de ID 183704406, na qual a inventariante apresenta novo esboço de partilha; requer a juntada de extrato bancário; informa que os custos de manutenção dos imóveis serão arcados pelo herdeiro Júlio Cesar Del Fiaco, mediante futuro ressarcimento; e requer que os valores depositados em juízo sejam transferidos para a conta da inventariante. O Ministério Público oficiou pelo encaminhamento dos autos ao Partidor Judicial, com posterior vista às partes e à Fazenda Pública, e, na ausência de impugnações, que os autos voltem ao Ministério Público. É o breve relato. Noto que, no novo esboço apresentado, a inventariante deixou de listar os valores em pecúnia, pois sobre eles haveria a necessidade de sua consolidação e porque poderiam ser objeto de futura sobrepartilha. Analisando o feito, existem valores já consolidados que deverão integrar o montante partilhável, quais sejam: (i) o valor de R$ 3.888,88 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) a título de restituição de imposto de renda referente ao ano de 2023, depositado judicialmente; e (ii) o saldo da conta de investimento em fundo de renda fixa “RF LP HIGH”, no Banco do Brasil S. A., conta 950.682-9, na agência 4883-6, em nome de CERLINDA CARDOSO DEL FIACO, no valor total em 28.01.2022, de R$ 112.285,97. No que tange o saldo da conta de investimento, a inventariante deverá proceder à juntada do extrato e descrever, no esboço, o valor atualizado. Dito isso, embora exista requerimento pela juntada de extrato bancário formulado no ID 183704406, não o localizei nos autos. Portanto, o esboço deverá ser novamente retificado, para que constem os valores acima elencados. Em relação ao valor a título de restituição de imposto de renda do exercício de 2022, observo que a comunicação realizada pelo Banco do Brasil não colocou fim à controvérsia, uma vez que o valor mencionado não se encontra em conta vinculada ao feito. Verifico, também, que o n.º do processo judicial indicado na comunicação é o “0700454-55.2022.8.07.0001”. A fim de evitar tumulto processual, entendo que a discussão envolvendo o desaparecimento do numerário deva ser deduzida em procedimento próprio, porquanto transcende a competência deste juízo sucessório deliberar sobre eventual falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, que não é parte nestes autos. Dito isso e com fundamento no art. 612 do CPC, tendo em vista que se trata de matéria complexa e de alta indagação, o ponto controvertido acerca do valor a título de restituição de imposto de renda de 2022 deverá ser remetido às vias ordinárias, perante o juízo competente. Por consequência, a quantia que se encontra em discussão deverá ser decotada do monte partilhável, podendo ser objeto de futura sobrepartilha após sua liquidação (art. 669, inciso III, do CPC). Garantindo-se maior presteza ao feito, o valor a título de pensão do Ministério da Saúde, o qual foi devolvido para a confecção de Declaração de Resíduos a Receber, também poderá ser decotado do monte partilhável, podendo ser objeto de futura sobrepartilha. Intime-se a inventariante para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto: (i) oficie-se ao Ministério da Saúde para que informe a existência de eventual saldo residual devido à falecida CERLINDA CARDOSO DEL FIACO, CPF acima indicado. Instrua-se o ofício com o documento constante no ID 179139847. Caso exista saldo apto à transferência, deposite-se em conta vinculada a este feito. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta e devido cumprimento. Garanto força de ofício ao presente despacho; (ii) expeça-se ofício, a ser entregue por oficial de justiça ao Banco do Brasil, agência 4883, para que esclareça, de forma detalhada, para qual conta, agência, e instituição bancária foi transferido o valor bloqueado por este Juízo, pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que o referido valor não se encontra depositado em conta judicial vinculada ao feito, conforme extrato anexo, apesar de constar no extrato de ID 179139848, página 5, o cumprimento da referida diligência. A conta bancária pertence à falecida Cerlinda Cardoso Del Fiaco, CPF acima mencionado. Instrua-se o ofício com o documento constante no ID 179139848, página 5, o extrato da conta judicial e o comprovante da diligência realizada por meio do sistema SISBAJUD, que se encontram em anexo. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta e devido cumprimento. Garanto força de ofício ao presente despacho; (iii) primando pela duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC), e em razão da importante atuação do inventariante, a quem o Código de Processo Civil atribuiu o dever de representar o espólio judicial e extrajudicialmente (art. 618, I) e administrá-lo com diligência (art. 618, II), determino que a parte inventariante junte aos autos os extratos das contas bancárias de propriedade da parte extinta, junto à instituição bancária Banco do Brasil, em relação ao período de 24/07/2023 a 27/07/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo valores ainda disponíveis nas referidas contas, confiro FORÇA DE ALVARÁ, para AUTORIZAR a Sra. CELIA APARECIDA CARDOSO DEL FIACO MALVA, portadora do CPF nº 119.276.661-04, a proceder no Banco do Brasil, agência 4883, ao levantamento, ao saque ou o que necessário for, a fim de que possa receber toda a quantia que se encontrar em contas bancárias e investimentos de titularidade de CERLINDA CARDOSO DEL FIACO, em vida inscrita do CPF nº 035.540.621-70, INCLUSIVE A QUE PUDER SE ENCONTRAR BLOQUEADA POR ESTE JUÍZO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. A inventariante deverá comprovar o cumprimento das diligências, no prazo de 10 (dez) dias. De outro lado, em relação à informação de que a família não está conseguindo custear a manutenção dos imóveis que compõem o espólio, para que exista autorização judicial para o levantamento de valores, deverão vir aos autos as guias de pagamento das despesas. Intimem-se e cumpra-se.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

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Juntada de alvará de levantamento

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Todas as movimentações(313)

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