Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720494-19.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720494-19.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/12/2023, 12:34

Processo Desarquivado

13/12/2023, 12:34

Arquivado Provisoramente

12/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de ofício de requisição

04/12/2023, 20:05

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:42

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720494-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA LUIZA RODRIGUES NEVES CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais. Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 20 de outubro de 2023 08:54:57. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:55

Juntada de certidão

20/10/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 19:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

19/10/2023, 19:14

Recebidos os autos

19/10/2023, 19:14

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:32

Documentos

Decisão

•06/10/2023, 19:24

Decisão

•06/10/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720494-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA LUIZA RODRIGUES NEVES CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial apresentada pelo réu, tendo em vista que os cálculos judiciais seriam superiores à planilha de cálculos elaborada pela Gerência de Apoio Científico em Contabilidade da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Intimado para se manifestar a credora concordou dos cálculos judiciais, Id. 173099089. A impugnação apresentada pelo réu merece acolhimento, porquanto a planilha de cálculos de Id. 169990567, deixou de atender ao comando judicial de Id. 162302119. De igual sorte, a planilha de cálculos do réu, Id.172338426, deve ser acolhida, porquanto respeitou os parâmetros legais e jurisprudenciais para a atualização (TEMA 905 do STJ e declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 1-F da Lei 9.494/96). Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pelo réu no valor de R$ 20.676,13 (vinte mil, seiscentos e setenta e seis reais e treze centavos). Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para retificação dos cálculos, conforme apontado pela executada, apurando-se, ainda, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar do Precatório, nos termos das Portarias GC 23, de 28/01/2019 e GPR 7, de 02/01/2019. Pontue-se que caberá à parte exequente informar seus dados bancários para que os valores eventualmente depositados sejam transferidos. Em vindo os cálculos retificados, expeça-se o respectivo precatório. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 17:08:00. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

10/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de ofício de requisição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Certidão em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 11/10/2023.

Todas as movimentações(57)