Procedimento Comum Cível 0730900-75.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730900-75.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730900-75.2022.8.07.0003. AUTOR: ELINECIO HELENO DE SOUZA REQUERIDO: GETULIO SEVERINO LUIZ SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ELINECIO HELENO DE SOUZA em desfavor de GETULIO SEVERINO LUIZ, partes qualificadas. Narra o autor que em 08/02/2007 vendeu o veículo marca/modelo HONDA/CG 123 FAN, ano 2006, cor preta, placa JJQ4868, renavam 895767627 ao requerido e que até o momento não houve a transferência do bem junto ao DETRAN/DF, acarretando com isso a cobrança indevida de multas, impostos e taxas em seu nome. Requer a procedência do pedido para que o réu seja compelido a transferir o veículo para seu nome perante o órgão administrativo e a pagar os débitos associados ao bem, que perfazem a monta de R$ 3.383,05, sob pena da de multa. Pugna pela justiça gratuita e junta documentos. Decisão id.143111839 concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor. O réu constituiu a Defensoria Pública e apresentou termo de declaração ao id. 148989844. Devidamente citado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação, ids. 147905092 e 151577658. Ao id. 153926610, a parte ré ofereceu contestação. Sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Descreve que em 8/3/2007 adquiriu a posse da moto. Segue relatando que em 26/8/2009, quitou o financiamento, conforme obrigação assumida em contrato de cessão de direito; que o autor, após receber a carta de quitação e o Documento Único de Transferência (DUT), vendeu o veículo a terceiro que fora por ele indicado, tendo o réu recebido o dinheiro pela transação. No mérito, aduz a invalidade da cessão de direitos após a transferência da propriedade, ocorrida em setembro de 2009; que não possui o registro de transferência porque realizado entre o autor e terceiro, do qual não recorda nome, mas esclarece que trabalharam juntos; e a litigância de má-fé do autor. Ao final, pugna pela improcedência do pedido; a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem assim a intimação do síndico ou responsável pelo Condomínio do Bloco C da SQN 210, S/N, Térreo, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70862-030, CNPJ 03.636.131/0001-58, a fim de identificar o terceiro que comprou a motocicleta. Em réplica, o autor esclarece que, a pedido do requerido, realizou a transferência para o terceiro no cartório e se recorda apenas que o nome é Antônio. Destaca que não realizou nenhuma venda e negócio jurídico com terceiro, e sim com o réu, quem tinha deveres e obrigações na Cessão de Direitos, id. 157090433. Aberta a fase probatória (id. 157138948), o réu requereu a produção de prova testemunhal (id. 157145987) e o autor requereu o julgamento antecipado da lide (id. 157519784). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor (id. 168171357), e da testemunha arrolada pelo réu (id. 168171357). Manifestação do credor fiduciário, id. 171086816, no qual informa não ter os dados do terceiro possuidor do veículo; que o contrato celebrado pelo autor foi quitado em 22/9/2009 e o referido gravame baixado. Ao id. 172420604, o Condomínio do bloco C, da SQN 210, Asa Norte, Brasília/DF, informa que desde 2001 os postos da portaria são ocupados pelos mesmos funcionários e que o condomínio não possui nenhum empregado com o nome Antônio. Alegações finais das partes, ids. 176152949 e 176631507. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se apto para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas. Comprovada sua hipossuficiência pelos documentos juntados ao id. 148989843, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. De início, rejeito a preliminar aduzida pelo requerido. É cediço que a legitimidade ad causam é analisada, assim como as demais condições da ação, in status assertionis, isto é, conforme os dados afirmados pelo autor em petição inicial, quando de seu recebimento. Além do mais, para estar presente tal condição necessária a pertinência subjetiva advinda da relação material, o que ocorre na espécie, já que figura como cessionário no contrato que ora é posto à análise. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Pretende o autor o cumprimento pelo réu da obrigação de fazer consistente na transferência do automóvel para seu nome e ao pagamento dos débitos a ele atrelados. Razão não lhe assiste, senão vejamos. Em 8/2/2007, as partes, celebraram contrato de cessão de direitos para a venda do ágio da motocicleta marca/modelo HONDA/CG 123 FAN, ano 2006, cor preta, placa JJQ4868, renavam nº. 895767627 (id. 142862929). Segundo a cláusula terceira, o réu cessionário, além do pagamento do ágio se comprometeu, a partir de 29/3/2007, a pagar as trinta prestações restantes junto credor fiduciário Banco Finasa S. A., bem como quaisquer débitos relativos a ônus, multa, infração, a partir de 11:00, de 8/3/2007. Ainda, por esse mesmo comando e pela cláusula oitava, o autor cedente se obrigou a transferir o veículo ao requerido após a quitação integral do financiamento pelo requerido. O autor afirma que até o momento o réu não efetuou a transferência do bem perante o DETRAN/DF e ao pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento de 2010 a 2022, ao IPVA referente aos anos de 2012 a 2021, além de multas por infrações de trânsito. Pois bem. É sabido que a transferência da propriedade de bem móvel, nos moldes do art. 1.267 do Código Civil, se opera com a tradição, constituindo o registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente mera formalidade administrativa. Pela prova oral colhida durante a instrução, em seu depoimento pessoal, o requerente demonstra que, após cumprida todas as obrigações do réu, anuiu e efetuou a alienação da moto a terceira pessoa por ele indicada. Vejamos: “(...) que o réu quitou o financiamento e que o réu requereu ao autor a transferência da documentação da moto para essa terceira pessoa; que o autor não se lembra o nome completo, tendo vista o decorre dos anos; que só veio a descobri que o seu nome ainda estava pendente em razão da consulta a divida ativa; que o DUT foi preenchido e foi entregue ao representante do Banco Finasa, no Venãncio 2000; que os representantes do Banco Finasa informaram que nada mais ficaria pendente; que o réu entregou para o autor uma cópia do identidade do terceiro, cujo primeiro nome era Antônio; que os representantes do Banco Finasa marcaram uma data no cartório do Venâncio 2000, tendo o depoente comparecido (...)” (id. 168171357) Ademais, da análise das alegações trazidas pelo réu em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso, ante a ausência de impugnação especifica por parte do demandante (art. 341 do CPC) que alienação a terceiro tenha ocorrido em setembro de 2009, ocasião em que as partes e terceiro compareceram em cartório para alienação do bem. Reforça essa alegação a informação trazida pelo credor fiduciário que o contrato foi liquidado em 22/9/2009 e consequente baixa do gravame (id. 171086816). Percebe-se ainda pelo relato inicial que os débitos atrelados à motocicleta se iniciaram a partir do ano de 2010, ou seja quando o réu já não mais detinha a posse do bem. Desta feita, haja vista a anuência das partes na transferência do bem a terceiro e do pagamento integral do preço ajustado, a obrigação contratual assumida foi adimplida. Ademais, quando da alienação superveniente, o vendedor deveria ter comunicado a venda ao órgão de trânsito, no prazo previsto na legislação, mas não adotou a referida providência, que eximiria a sua responsabilidade pelos débitos posteriores. Forte nessas razões, julgo improcedentes os pedidos, e, em consequência, resolvo o mérito da lide, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa, na forma do art. 12 da L. 1060/50. Considerando que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação designada, aplico, na forma do art. 334, §8°, do CPC, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no equivalente 1% (um por cento) do valor da causa. Quanto a esta não há suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça não abarcar multas processuais (art. 98, §4o do CPC). Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para tomar ciência da multa ora imposta. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELINECIO HELENO DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)