Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0754970-88.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0754970-88.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754970-88.2020.8.07.0016. REQUERENTE: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA PAULA DE CARVALHO SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DF apresentou impugnação, em que alega excesso de execução. A parte exequente apresentou resposta (ID 177498647). Fundamento e Decido. Inicialmente, colaciono trecho da sentença que fixou os índices de correção monetária: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juros a partir da data do evento danoso (data do parto), com base no índice da poupança, até a data de 08/12/2021 (STJ/Súmulas 43 e 54). A partir de 09/12/2021 incidirá SELIC, uma única vez (índice que engloba correção monetária e juros de mora), para abarcar os juros a partir de 09/12/2021 e a correção monetária incidente desde a sentença (Emenda Constitucional n º 113, de 08/12/2021). Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários periciais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do CPC. O executado defende que a exequente aplicou SELIC acumulada mensal desde 20/08/2020 e juros moratórios de 1% a.m. desde 09/12/2021, quando o correto seria aplicar juros da poupança desde a data do evento danoso (data do parto - 24/08/2020) até 08/12/2021 e a partir daí aplicar a SELIC (EC 113/2021), apurando os juros desde essa data e já abrangendo a correção monetária incidente desde a data da sentença (13/02/2023). A exequente, por sua vez, concorda que houve erro material nos cálculos e junta nova planilha (ID 177498649). Conforme exposto acima, o título executivo foi claro quanto aos parâmetros de cálculos a serem observados na atualização do valor devido, qual seja: juros do índice da poupança da data do parto até a data de 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 aplicar tão somente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Nesse sentido, compulsando a planilha do DF (ID 174613009), verifica-se que está em consonância com os índices supramencionados. Assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF e, em consequência, HOMOLOGO a planilha de ID 174613009. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 80206489). Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94. Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 172801394), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), na requisição de pagamento respectiva. Preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Preclusão esta decisão, em atenção à planilha de ID 174613009: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - CPF: 602.690.933-89, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% sobre a obrigação principal, sendo 15% em favor de MARIA CRISTINA DO ROSARIO LIMA - OAB DF64678 - CPF: 039.190.161-30 e 15% em favor de ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - OAB DF58612 - CPF: 032.980.483-99. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de MARIA CRISTINA DO ROSARIO LIMA - OAB DF64678 - CPF: 039.190.161-30. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - CPF: 602.690.933-89 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício de requisição

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(49)