Execução de Título Extrajudicial 0011633-64.2013.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 12/04/2024

15/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:38

Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO GOMES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:15

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011633-64.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA EXECUTADO: LEONARDO BARRETO GOMES DA SILVA SENTENÇA PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LEONARDO BARRETO GOMES DA SILVA (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 55636705) e foi suspenso por falta de bens em 06/11/2017 (ID 55638013). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

07/03/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 19:11

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2024, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/03/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011633-64.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA EXECUTADO: LEONARDO BARRETO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, por meio do qual definiu-se que os prazos prescricionais ficariam suspensos no período compreendido entre 10.06.2020 até 30.10.2020, verifico que a prescrição intercorrente não se operou. Assim sendo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 06/03/2024. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 19:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/02/2024, 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/02/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:11

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:35

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/12/2023, 21:57

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:24

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:57

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/11/2023, 20:56

Juntada de certidão

27/11/2023, 18:08

Publicado Despacho em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011633-64.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA EXECUTADO: LEONARDO BARRETO GOMES DA SILVA DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em duplicata (IDs 55636701 e 55636705) Dos autos, observa-se a determinação de suspensão do processo até 06/11/2018 (ID 55638013), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/10/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:48

Juntada de alvará de levantamento

27/10/2023, 21:06

Recebidos os autos

26/10/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/10/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO GOMES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:31

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011633-64.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA EXECUTADO: LEONARDO BARRETO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que foi provido o agravo de instrumento n. 0716411-42.2022.8.07.0000, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos ao ID 123996315 (R$ 672,17), em favor da parte exequente, bem como libere-se ao credor o valor depositado ao ID 131054959 (R$ 1.586,86), que fora objeto de devolução pelo executado, em virtude da reforma da decisão pelo e.TJDFT. Faculto ao credor a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. 2. Por fim, voltem os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 09:20

Recebidos os autos

25/07/2023, 22:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 22:55

Outras decisões

25/07/2023, 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/07/2023, 21:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/07/2023, 21:54

Recebidos os autos

20/07/2023, 12:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/07/2023, 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/07/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/07/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:21

Recebidos os autos

17/06/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:51

Decisão interlocutória - recebido

17/06/2022, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/06/2022, 12:51

Juntada de certidão

14/06/2022, 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/06/2022, 10:35

Juntada de certidão

13/06/2022, 20:29

Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO GOMES DA SILVA em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 07:22

Juntada de certidão

02/06/2022, 16:38

Publicado Decisão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:30

Recebidos os autos

17/05/2022, 05:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 05:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/05/2022, 05:35

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/05/2022, 09:05

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 16:14

Recebidos os autos

12/05/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:03

Decisão interlocutória - indeferimento

12/05/2022, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/05/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/05/2022, 16:49

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Recebidos os autos

10/05/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/05/2022, 15:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 13:07

Recebidos os autos

07/05/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/05/2022, 21:36

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 16:04

Juntada de certidão

26/04/2022, 10:05

Recebidos os autos

19/04/2022, 11:56

Decisão interlocutória - deferimento

19/04/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/01/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:17

Juntada de certidão

31/01/2022, 16:14

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:31

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:30

Juntada de certidão

04/10/2021, 19:08

Juntada de certidão

29/09/2021, 13:31

Expedição de Ofício.

24/09/2021, 17:11

Publicado Decisão em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 08:04

Recebidos os autos

20/09/2021, 08:04

Decisão interlocutória - recebido

20/09/2021, 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/09/2021, 20:04

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 19:12

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 15:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO GOMES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(46)