Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000051-05.2011.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000051-05.2011.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000051-05.2011.8.07.0018. EXEQUENTE: DANILO MARTINS DA SILVA, ANTONIO PAULO DA SILVA, ADELINA MEIDEIROS MARTINS DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF informa interposição de AGI 0702134-50.2024.8.07.0000 contra a decisão de ID176607715, que rejeitou sua impugnação. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Passo a retificar as decisões quanto a determinação de expedição de requisitório relativo ao incontroverso, nos seguintes termos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que houve a condenação do DF ao pagamento de pensão vitalícia, com efeitos retroativos à data do evento danos, danos morais e honorários advocatícios (ID169273112). Em sede recursal, conforme acórdão de ID169273149, houve majoração dos danos morais fixados em favor de Danilo, fixação de termo inicial para pensão vitalícia à idade de 14 anos do menor, condenação em danos morais reflexos e danos materiais em favor dos genitores (Antonio e Adelina). Na fase executiva, houve julgamento da impugnação do DF e determinação de expedição de precatório quanto ao valor incontroverso, que corresponde ao valor indicado pelo DF, o qual se refere ao retroativo da pensão vitalícia e danos morais devidos a Danilo e danos morais e danos materiais devidos a Antonio e Adelina. O valor da multa não é incontroverso, uma vez que o DF sustenta prescrição da pretensão de cobrança desta. Portanto, em vista da interposição de recurso pelo DF, o requisitório deve abranger apenas e tão somente o incontroverso. A condenação do DF a indenizar é una, portanto, não há como separar os tipos de requisitórios (RPV ou precatório) para cada espécie de indenização em relação a cada autor. Logo, a Secretaria deverá expedir precatório quanto ao incontroverso, que é o valor indicado pelo DF, nos termos da decisão de ID 176607715 em favor da cada autor, observando os honorários contratuais (ID180227936) e sem registro de cessão de créditos, a qual deverá ser requerida na COORPRE nos termos de decisão de ID184252672. Caso necessário, autorizo a remessa dos autos à contadoria para adequação dos cálculos de ID176362099 (incontroverso) ao SAPRE. Com a expedição, aguarde-se o julgamento do AGI em pasta própria. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias. Expeça-se precatório em favor de DANILO MARTINS DA SILVA, quanto ao incontroverso nos termos de ID176362099, referente a danos morais e retroativo de pensão, com observância aos honorários contratuais. Expeça-se precatório em favor de ANTONIO PAULO DA SILVA, ADELINA MEIDEIROS MARTINS, quanto ao incontroverso nos termos de ID176362099, referente a danos morais e materiais, com observância aos honorários contratuais. Expeça-se precatório em favor de MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS, quanto ao incontroverso nos termos de ID176362099, referente aos honorários de sucumbência. Com a expedição, remetam-se os autos para a tarefa aguardar julgamento de outra ação. Pasta AGI 2VFP. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000051-05.2011.8.07.0018. EXEQUENTE: DANILO MARTINS DA SILVA, ANTONIO PAULO DA SILVA, ADELINA MEIDEIROS MARTINS DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DANILO MARTINS DA SILVA e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Os exequentes requereram o cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento da condenação judicial imposta ao executado, indicando o valor total de R$ 851.595,03 (oitocentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos, já incluído nesse montante o valor dos honorários de sucumbência e da multa processual imposta ao executado. O Distrito Federal apresentou impugnação em que sustenta a prescrição da pretensão executória da multa processual imposta. Além disso, o executado alega que há excesso de execução, pois os exequentes atualizaram o débito incluindo juros sobre juros, o que é considerado anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. Afirma ainda que o excesso decorre da aplicação de índices diversos do fixado pelo título executivo. Os exequentes apresentaram resposta e cumulativamente requerem a habilitação de terceiro como credor de 17% da integralidade dos créditos de DANILO MARTINS SILVA cedidos a Paulo Marcelo de Carvalho. Decido. Quanto à alegada prescrição da multa aplicada, esta não prospera. Embora fosse possível a execução provisória da multa fixada no curso do processo, esta só se torna definitiva e passar a ser exigível, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. De acordo com a certidão ID 169273401, p. 61, o trânsito em julgado ocorreu em 15 de agosto de 2023. Portanto, é claro que não houve o decurso do prazo quinquenal da prescrição em face da Fazenda Pública, regulada pelo Decreto 20.910/32. Razão pela REJEITO A PRELIMINAR de prescrição da pretensão executória referente à multa processual. Passo ao mérito. O DF alega que, para atualizar os cálculos, os exequentes deveriam aplicar a TR para os valores devidos até 25/03/2015, e, a partir dessa data, pelo IPCA-E. Ademais afirma que os exequentes aplicaram a taxa SELIC sobre os valores atualizados somados aos juros, o que significa prática de anatocismo ilegal. No entanto, tais alegações também não merecem acolhimento. Em 20.09.2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 870.947, considerou a TR inconstitucional para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, além disso, considerou constitucional a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações de relação jurídica não tributária. Posteriormente, em 11.11.2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), por força da ADIN 5348, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir as controvérsias sobre os índices aplicados a título de juros de mora e atualização monetária, no REsp 1492221/PR, fixou os índices de acordo com a natureza da condenação (natureza administrativa, condenação em favor de servidores e empregados públicos, desapropriações diretas e indiretas, condenações de natureza tributária e previdenciárias), que variaram, como índice de correção monetária, entre o IPCA-E, INPC e SELIC, e, como índices de juros de mora, percentuais definidos (0,5% ou 1%) ou a remuneração oficial da caderneta de poupança. Contudo, em 09.12.2021, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 113, de 08.12.2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. O art. 3º da EC n.º 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. O art. 3º afastou os índices utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC. Cabe registrar que a SELIC é índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. A EC n.º 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento. O DF alega equívoco nos cálculos a partir da entrada em vigor da EC 113/21, pois teria sido aplicado juros sobre juros. O caso em exame não trata da mera aplicação da SELIC sobre valor da dívida originária. Cuida-se de modificação do índice de atualização do débito, no curso do período de inadimplemento, decorrente de alteração legislativa. Neste sentido a aplicação da SELIC deverá ser sobre o valor do débito efetivo no termo inicial de sua fluência, ou seja, deverá ser aplicada a SELIC sobre o débito original corrigido monetariamente acrescido dos juros de mora já aplicados. Não se trata de cumulação de índices, mas de mera sucessão na aplicação de índices diversos em decorrência dos efeitos da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. É cediço que a aplicação composta da SELIC, mês a mês, importa em anatocismo, em virtude de haver o cômputo da correção monetária e de juros. O referido índice deve ter, via de regra, aplicação única referente ao período inadimplido, assim como o texto da emenda constitucional previu. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, e HOMOLOGO as planilhas trazidas pela parte exequente IDs 170850005, 170850006, 170850007, 170850009 e 170850010. O valor do débito deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde quando cada parcela era devida, com a incidência de juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, aplica-se somente a SELIC, conforme EC n.º 113/2021. Defiro o destaque dos honorários contratuais de 25% quanto ao crédito de titularidade de DANILO MARTINS, conforme contrato ID 176512691 e de 20% quanto crédito dos demais exequentes, conforme contrato ID 176512692. Quanto ao crédito cedido, para que o cessionário seja habilitado neste processo, o DF deve ser intimado, pois, haverá a expedição de precatório nestes autos em favor de terceiro que não integrou primitivamente a relação processual. Já com relação ao crédito incontroverso, o Supremo Tribunal Federal, na solução do Tema 28 da sua repercussão geral, concernente ao RE 1.205.530, da relatoria do Min. Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.” Logo, deve ser deferida a expedição dos precatórios quanto ao crédito incontroverso que é o indicado pelo DF como devido em sua impugnação. No entanto, a expedição somente será possível após a decisão sobre a cessão do crédito. Sem prejuízo, aguarde-se a preclusão desta decisão. Ao CJU: Cadastre-se Paulo Marcelo de Carvalho como interessado e seu patrono Marcelo Antônio Rodrigues Viegas, OAB/DF 18.503. Intimem-se partes. Prazo 15 dias para o exequente e 30 dias para o executado, já inclusa a dobra legal. Sem prejuízo, intime-se o DF para se manifestar sobre a cessão de crédito. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. Com a manifestação do DF ou o decurso do prazo de 10 dias, retornem os autos conclusos para a determinação de expedição dos precatórios referentes ao crédito incontroverso. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000051-05.2011.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: DANILO MARTINS DA SILVA, DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: DANILO MARTINS DA SILVA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autos retornaram da instância superior após trânsito em julgado. O exequente apresenta pedido de remessa dos autos à contadoria para atualização do débito, alegando ser beneficiário da gratuidade de justiça. INDEFIRO O PEDIDO. A quantia devida é certa, conforme fixada na sentença/acórdão, devendo apenas ser atualizada pelo índice de atualização monetária e os juros de mora fixados no acórdão, exigindo-se para tanto, apenas cálculos aritméticos simples, o que dispensa a intervenção da contadoria judicial, cuja atuação é reservada à necessidade do Juízo de utilizar-se de seus conhecimentos técnicos, pois, o órgão tem função de assessoramento judicial e não das partes. Não havendo complexidade nos cálculos a serem realizados, conforme previsto na lei, e bem como afirma o exequente em sua petição, é seu o ônus de indicar o valor atualizado do crédito que entende devido. O argumento da gratuidade de justiça também não merece prosperar, visto que o órgão auxiliar atuaria mesmo que a parte não fosse atendida pela benesse, caso fosse da necessidade judicial, a utilização de seus serviços. A gratuidade prevista no art. 98, §1º, VII do CPC, seria aplicável apenas se, diante de eventual complexidade dos cálculos, houvesse a necessidade de o Juízo indicar um perito contábil para se elaborar planilha dos cálculos. Desta feita, intime-se a parte exequente para tomar ciência desta decisão e após, arquivem-se os autos. Esclareça-se que o arquivamento dos autos não causará prejuízos à parte, que poderá desarquivá-los a qualquer tempo, apresentando o pedido de cumprimento de sentença nos termos previstos no artigo 534 do CPC, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ao CJU: Dê-se ciência a DANILO MARTINS. Prazo 5 dias. Após, sem necessidade de aguardar o decurso do prazo de ciência, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(79)