Embargos de Declaração Cível 0000051-05.2011.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.200.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DANILO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

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DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELINA MEIDEIROS MARTINS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO PAULO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS

OAB/DF 18503·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS

OAB/DF 18503·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PAULO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DANILO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DANILO MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ADELINA MEIDEIROS MARTINS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO PAULO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS

OAB/DF 18503·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS

OAB/DF 18503·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PAULO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ADELINA MEIDEIROS MARTINS

CPF·Representa: Réu

GLADSON ROGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/DF 21614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 15/08/2023

21/08/2023, 14:15

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 09:58

Juntada de certidão

28/07/2022, 17:34

Juntada de certidão

03/05/2021, 20:03

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

16/12/2020, 15:09

Publicado Certidão em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

25/11/2020, 23:27

Juntada de certidão

25/11/2020, 23:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 09:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

20/11/2020, 15:49

Recebidos os autos

20/11/2020, 15:49

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

20/11/2020, 15:49

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

21/08/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 15/08/2023

21/08/2023, 14:15

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 09:58

Juntada de certidão

28/07/2022, 17:34

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 14:15

Despacho

•20/11/2020, 15:49

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legal

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Juntada de certidão

03/05/2021, 20:03

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

16/12/2020, 15:09

Publicado Certidão em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

25/11/2020, 23:27

Juntada de certidão

25/11/2020, 23:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 09:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

20/11/2020, 15:49

Recebidos os autos

20/11/2020, 15:49

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

20/11/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 15:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

20/11/2020, 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/11/2020, 11:18

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/11/2020, 23:05

Juntada de certidão

19/11/2020, 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 22:03

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

09/11/2020, 17:00

Juntada de certidão

09/11/2020, 17:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

09/11/2020, 15:35

Juntada de certidão

09/11/2020, 15:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) em 29/10/2020.

09/11/2020, 15:35

Transitado em Julgado em 27/10/2020

09/11/2020, 15:32

Decorrido prazo de DANILO MARTINS DA SILVA - CPF: 051.832.831-76 (EMBARGADO) em 11/09/2020.

09/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 02:18

Publicado Despacho em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 14:44

Juntada de certidão

06/10/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 16:08

Recebidos os autos

05/10/2020, 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

02/10/2020, 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

01/10/2020, 19:41

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 19:40

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2020, 19:39

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2020, 22:21

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 19:47

Recebidos os autos

02/09/2020, 19:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

01/09/2020, 14:38

Deliberado em Sessão - julgado

01/09/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:29

Incluído em pauta para 25/08/2020 12:00:00 Virtual.

28/07/2020, 14:29

Recebidos os autos

22/06/2020, 16:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

22/06/2020, 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

22/06/2020, 15:37

Juntada de certidão

22/06/2020, 15:36

Juntada de certidão

18/06/2020, 15:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 15:20

Decorrido prazo de DANILO MARTINS DA SILVA - CPF: 051.832.831-76 (AGRAVANTE) em 22/05/2020.

26/05/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 16:53

Juntada de certidão

23/03/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 16:55

Juntada de certidão

20/03/2020, 16:32

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/03/2020, 16:30

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

18/03/2020, 18:19

Juntada de certidão

18/03/2020, 18:19

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

12/03/2020, 13:41

Remetidos os Autos da(o) 9125 para SERECO - (em grau de recurso)

05/03/2020, 11:27

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 17:14

Despacho

•06/10/2020, 16:08

Despacho

•05/10/2020, 15:38

Acórdão

•01/09/2020, 18:18

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

Agravo

•04/03/2020, 17:13

Agravo

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

Acórdão

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

Todos os documentos(43)

Decisão

•21/08/2023, 14:15

Despacho

•20/11/2020, 15:49

Despacho

•06/10/2020, 16:08

Despacho

•05/10/2020, 15:38

Acórdão

•01/09/2020, 18:18

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

Agravo

•04/03/2020, 17:13

Agravo

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

Acórdão

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

Acórdão

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

Acórdão

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

Sentença dos Embargos

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

SENTENÇA

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:13

Decisão

•04/03/2020, 17:13

DESPACHO

•04/03/2020, 17:12

DESPACHO

•04/03/2020, 17:12

Decisão

•04/03/2020, 17:12

Decisão

•04/03/2020, 17:12

Decisão interlocutória

•04/03/2020, 17:12

DESPACHO

•04/03/2020, 17:12