Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700203-26.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700203-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/04/2024, 14:14

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:49

Processo Desarquivado

25/04/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700203-26.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MESQUITA DE ARAUJO Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Ed. Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 188697321, porquanto o valor referente aos honorários advocatícios desta fase já foi creditado na conta da exequente e o pagamento referente ao valor principal será realizado mediante precatório, consoante decisão de ID 173340965 e nos termos do art. 100 da CF. Arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:15:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

25/04/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

23/04/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:39

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA MESQUITA DE ARAUJO - CPF: 484.523.941-87 (REQUERENTE)

23/04/2024, 14:57

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:11

Processo Desarquivado

07/04/2024, 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:09

Documentos

Decisão

•23/04/2024, 18:39

Decisão

•23/04/2024, 14:57

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700203-26.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MESQUITA DE ARAUJO Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Ed. Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença individual deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. Retifique-se a autuação, caso necessário. Custas recolhidas. I - QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1. Intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 2. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 3. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 5. Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 6. Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. II - QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR 1. Intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 2. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 3. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 4. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente. 5. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 6. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 7. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 8. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 9. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 10. Intimem-se. 11. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 15:02:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 113141843 Petição Inicial Petição Inicial 22011915230469500000105118476 113141844 00 - Ação de Pensão por Morte Vitalícia Petição 22011915230481900000105118477 113143896 01-Procuração Procuração/Substabelecimento 22011915230491200000105118479 113143897 02-Identidade Documento de Identificação 22011915230499600000105118480 113143898 03 - Comprovante de residencia Comprovante de Residência 22011915230509200000105118481 113143899 04 - Declaracão de residencia Documento de Comprovação 22011915230518600000105118482 113143900 05 - CTPS Requerente Documento de Comprovação 22011915230527200000105118483 113143901 06 - Identidade falecido Documento de Comprovação 22011915230535700000105118484 113143902 07 - Certidão de óbito Documento de Comprovação 22011915230543700000105118485 113143903 08 - Contracheque Documento de Comprovação 22011915230553100000105120336 113143904 09 - Requerimento pensão IPREV-DF Documento de Comprovação 22011915230562200000105120337 113143906 10 - Decisão Denegatoria Pensão IPREV-DF Documento de Comprovação 22011915230570400000105120339 113143907 11 - Filhos em comum Documento de Comprovação 22011915230580400000105120340 113143908 12 - Relatório médico de atedimento a domícilio Documento de Comprovação 22011915230591600000105120341 113143909 13 - Provas endereço em comum Documento de Comprovação 22011915230600700000105120342 113143911 14 - Nota Fiscal serviços funerarios Documento de Comprovação 22011915230611200000105120344 113143912 15 - Declaração de União Estável Documento de Comprovação 22011915230620400000105120345 113143913 16 - Certidão Nascimento Maria de Fatima Documento de Comprovação 22011915230630100000105120346 113154713 Decisão Decisão 22011916271252300000105129111 113154713 Decisão Decisão 22011916271252300000105129111 113154713 Decisão Decisão 22011916271252300000105129111 113210305 Diligência Diligência 22012010540615000000105178677 113210306 Anexo Anexo 22012010540648000000105178678 113298364 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012107252702400000105257405 114091401 Contestação Contestação 22013110583686000000105974588 114091402 Outros Documentos Outros Documentos 22013110583692500000105974589 114091403 Outros Documentos Outros Documentos 22013110583697400000105974590 114091404 Outros Documentos Outros Documentos 22013110583704200000105974591 114091405 Outros Documentos Outros Documentos 22013110583776500000105974592 114091406 Outros Documentos Outros Documentos 22013110583813500000105974593 114091407 Outros Documentos Outros Documentos 22013110583821600000105974594 114304383 Certidão Certidão 22020118275626400000106163502 114304383 Certidão Certidão 22020118275626400000106163502 114463624 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020300294005700000106304735 116405810 REPLICA Petição 22022210291100100000108057297 116405812 Replica a Contestação Petição 22022210291111100000108057299 116405813 fotos em familia Fotografia 22022210291119200000108057300 116520360 Certidão Certidão 22022218260217600000108161995 116520360 Certidão Certidão 22022218260217600000108161995 116576305 Interesse Prova Testemunhal Petição 22022310403787700000108210323 116576307 Interesse Prova Oral Petição 22022310403796500000108210324 118884725 Certidão Certidão 22031817262236400000110302835 119223656 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22032217115040300000110610309 119190514 Decisão Decisão 22032218004084700000110580615 119190514 Decisão Decisão 22032218004084700000110580615 119190514 Decisão Decisão 22032218004084700000110580615 119423393 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400440614300000110791884 119425151 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400440668300000110793642 121443808 Petição Petição 22041118594941600000112616079 121443809 Manifestação. Rol testemunha Petição 22041118594955900000112616080 125173905 Certidão Certidão 22051913143010400000115983721 125448062 Despacho Despacho 22052316045444100000116233592 125448062 Despacho Despacho 22052316045444100000116233592 125736180 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500395285600000116492923 125934669 Certidão Certidão 22052614112820800000116671453 125934669 Certidão Certidão 22052614112820800000116671453 126207799 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22053000585824700000116919640 126550953 Petição Petição 22060111245185600000117228281 130186887 Ata Ata 22070512252463600000120499820 130181024 Ata Audiência 0700203-26.2022, 15h30 Ata 22070512252479000000120499821 130181026 PROC. N. 0700203-26.2022.8.07.0018-20220704_154435-Gravação de Reunião_001 Vídeo 22070512252499200000120499823 130181029 PROC. N. 0700203-26.2022.8.07.0018-20220704_154435-Gravação de Reunião_002 Vídeo 22070512252700200000120499826 130181031 PROC. N. 0700203-26.2022.8.07.0018-20220704_154435-Gravação de Reunião_003 Vídeo 22070512252899400000120499828 130186887 Ata Ata 22070512252463600000120499820 130186888 Certidão Certidão 22070513421486400000120502233 130186888 Certidão Certidão 22070513421486400000120502233 130452562 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070700241790100000120744099 130451282 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070700241872500000120743899 131622305 Alegações Finais Alegações Finais 22071909564380000000121800446 131622306 Alegações Finais Alegações Finais 22071909564394000000121800447 131649353 Certidão Certidão 22071913395214700000121821979 131649353 Certidão Certidão 22071913395214700000121821979 133656290 Alegações finais Alegações Finais 22081219354300000000123640211 134288700 Sentença Sentença 22081919224301700000124203100 134288700 Sentença Sentença 22081919224301700000124203100 134471051 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22082300532998000000124366698 139581818 Certidão Certidão 22101122101449200000128949897 169253149 Certidão Certidão 22101318205700000000155377095 169253150 Certidão Certidão 22101414263800000000155377096 169253151 Certidão Certidão 23052616495300000000155377097 169253152 Certidão Certidão 23060404453200000000155377098 169253153 Certidão Certidão 23060600065300000000155377099 169253154 Certidão de julgamento Certidão 23061511200300000000155377100 169253155 Acórdão Acórdão 23062713254100000000155377101 169253156 Relatório Relatório 23062713254100000000155377102 169253157 Voto do Magistrado Voto 23062713254100000000155377103 169253158 Ementa Ementa 23062713254100000000155377104 169253159 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900084200000000155377105 169253160 Certidão Certidão 23070607564900000000155377106 169253161 Certidão Certidão 23082108485900000000155377107 169253162 Certidão Certidão 23082109115500000000155377108 169253163 Certidão Certidão 23082109160000000000155377109 170083674 Certidão Certidão 23082816061397600000156113700 170083674 Certidão Certidão 23082816061397600000156113700 170325403 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002334765300000156328294 170541486 Pedido Cumprimento de Sentença Petição 23083114122665300000156519571 170541490 Planilha de Calculos Documento de Comprovação 23083114122697300000156519575 170696332 Decisão Decisão 23090115545380800000156657348 170696332 Decisão Decisão 23090115545380800000156657348 170978356 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090501240591100000156906797 171022440 Juntada Pag. Honorários Cump. Sentença Petição 23090514023589400000156945778 171022442 ComprovanteBB - 2023-09-05-135308 Comprovante de Pagamento de Custas 23090514023616600000156945780 171022444 GuiaInicial0101776748 (1) Guia 23090514023644100000156945782

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 26/04/2024.

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA MESQUITA DE ARAUJO - CPF: 484.523.941-87 (REQUERENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(25)