Cumprimento de sentença 0705630-91.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705630-91.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705630-91.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CHARLES RODRIGUES DE ARANA EXECUTADO: DENIVALDO SOARES DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id 197298217) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. * documento datado e assinado eletronicamente.

24/05/2024, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/05/2024, 19:02

Recebidos os autos

22/05/2024, 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

21/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

20/05/2024, 11:30

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705630-91.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CHARLES RODRIGUES DE ARANA REQUERIDO: DENIVALDO SOARES DO NASCIMENTO DECISÃO Ciente do acórdão de nº 1822600. Converta-se o feito em cumprimento de sentença. Anote-se. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o executado para efetuar o pagamento espontâneo da condenação (id 176184717 e acórdão acima mencionado), no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito referente à condenação de pagar quantia certa, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Por fim, tornem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

26/04/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2024, 15:19

Recebidos os autos

24/04/2024, 22:12

Outras decisões

24/04/2024, 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

22/04/2024, 17:36

Decorrido prazo de DENIVALDO SOARES DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:51

Decorrido prazo de CHARLES RODRIGUES DE ARANA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:50

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:57

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 15:24

Sentença

•22/05/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705630-91.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) DENIVALDO SOARES DO NASCIMENTO RECORRIDO(S) CHARLES RODRIGUES DE ARANA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1822600 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO EMERGENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a pagar ao autor os danos materiais, no valor de R$15.473,70, e os lucros cessantes, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. Preliminarmente, o réu suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta que o valor do conserto do veículo é exorbitante e que não foi comprovado o período em que o autor permaneceu sem o veículo. Requer a reforma da sentença. 3. Em contrarrazões, o autor/recorrido requer a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 4. Cerceamento de defesa. É desnecessária a produção de prova oral quando o conjunto probatório se mostra suficiente em sua completude e solidez e/ou quando o acervo documental se mostra apto ao convencimento do juiz, destinatário da prova. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 5. A matéria atinente à culpa pelo acidente de trânsito não foi devolvida. 6. A indenização pelo dano emergente deve corresponder ao efetivo decréscimo patrimonial experimentado. Com efeito, o réu/recorrente não apresentou contraprova satisfatória para desconstituir as notas fiscais exibidas pelo autor/recorrido, importando ressaltar que os valores indicados estão em conformidade com as avarias produzidas no veículo, decorrentes do acidente de trânsito causado pela ré/recorrente. 7. Em relação aos lucros cessantes, o veículo do autor foi dado em comodato à Cooperativa de Transporte e Turismo de Cidade Ocidental (GO) e esta emitiu declaração de que o autor, associado, faz retirada mensal de R$15.000,00, referente ao faturamento do veículo que opera na linha de transporte intermunicipal de passageiros. No entanto, nos termos do parágrafo único, da cláusula segunda do contrato particular de comodato de veículo automotor (ID 54651031-pág. 1), o comodatário pode a qualquer tempo devolver o bem objeto do comodato, desde que livre de qualquer encargo financeiro incidente sobre o veículo. 8. Destarte, mera estimativa de perda, por si só, não legitima o direito do autor/recorrente à indenização dos lucros cessantes, que pressupõe dano concreto e efetivo. Com efeito, segundo o contrato de comodato, a renda mensal do autor, vinculada ao veículo emprestado, não é líquida e certa, porquanto o comodato é passível de extinção a qualquer momento, independentemente da vontade do comodante, ora recorrido. 9. Ademais, o autor/recorrido não comprovou o período em que o veículo permaneceu na oficina para conserto, importando ressaltar que as regras de experiência comum não substituem o ônus de comprovar o prejuízo concreto suportado (art. 373, I, do CPC). E evidencia-se que o autor/recorrido ficou o menor tempo possível desprovido de seu veículo, uma vez que alegou que não exibiu outros orçamentos porque realizou prontamente o conserto do veículo. 10. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO para julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705630-91.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CHARLES RODRIGUES DE ARANA REQUERIDO: DENIVALDO SOARES DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Inicialmente, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a produção da prova oral pleiteada pelas partes, tendo em vista que a dinâmica do acidente é incontroversa nos autos. Sem questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. Narra o autor ter se envolvido em acidente automobilístico com o réu, atribuindo a este a culpa pelo ocorrido, tendo em vista que estava parado em ponto de ônibus quando sofreu colisão na traseira. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, no importe de R$ 44,177,45. O réu, por sua vez, afirmou ter tentado negociar com o autor o conserto do veículo, sem sucesso. Impugna os valores alegadamente gastos por aquele no conserto do veículo, bem como a sua suposta depreciação por conta do acidente e os lucros cessantes alegados. Assim, não restam dúvidas de que o ônibus conduzido pelo réu atingiu a traseira do ônibus do autor, que estava em uma parada para embarque e desembarque de passageiros. Também não há dúvidas de que a batida foi motivada pela perda dos freios no veículo do réu, que simplesmente não conseguiu parar sem atingir o do autor. Assim, estão presentes os requisitos da obrigação de indenizar constantes do art. 927 do CC, quais sejam: conduta, resultado danoso, culpa e nexo de causalidade. Saliento que o réu agiu de forma negligente, na medida em que não deu a devida manutenção no veículo, colocando em risco tanto a integridade física dos passageiros e demais pessoas que passavam pela via, como o patrimônio alheio. Portanto, está devidamente configurada a obrigação de indenizar. Em relação aos danos materiais alegados pelo autor, relativamente ao conserto do seu veículo, vejo que o requerido não impugnou especificamente os recibos e notas fiscais acostados em ids. 162028778 e 162030216. Analisando detidamente cada um dos documentos, percebe-se que todos guardam aparente pertinência com os danos observados nas fotografias de id. 162028780, razão pela qual entendo ter restado devidamente comprovado o prejuízo no valor de R$ 15.473,70, referente ao conserto do veículo. Em relação ao pleito indenizatório para cobertura da depreciação decorrente do acidente, não assiste razão ao autor. Isso porque sequer se pode precisar se o acidente afetou a estrutura do veículo, de forma a comprometer a sua segurança (estabilidade e capacidade de frenagem). E ainda que isso tivesse ocorrido, o bem foi fabricado em 2013, e se trata de veículo de transporte de passageiros. Não seria possível, por conseguinte, afirmar se eventual dano estrutural teria decorrido deste ou de outro acidente anterior. A comprovação do nexo de causalidade, assim, restaria comprometida. Ressalto ainda que eventual desvalorização poderia variar de acordo com o grau de esmero empregado no conserto, e dependeria, obviamente, do momento em que o veículo fosse vendido, não sendo possível saber se o eventual comprador se atentaria para referido detalhe. Ter-se-ia, em resumo, dano hipotético, que não é passível de indenização. Passo à análise dos lucros cessantes. Narra o autor que, em decorrência do acidente, ficou privado da utilização do veículo pelo período de vinte dias, quando estava recebendo os devidos reparos. Não há qualquer controvérsia nos autos quanto ao fato de que o veículo era usado como meio de trabalho pelo autor, para transporte de passageiros. Ressalto ainda que o intervalo em questão, conquanto não encontre suporte em prova documental nos autos, mostra-se razoável tendo em vista os danos constantes das fotografias apresentadas, bem como as regras de experiência comum. Consoante dispõe o art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No caso em análise, é intuitivo que o autor deixou de auferir renda no período mencionado, tendo em vista que o ônibus era vinculado a cooperativa de transporte, e estava em serviço no momento do acidente. Relativamente ao valor dos lucros cessantes, entendo que a declaração de id. 171941312 é suficiente para demonstrar o valor mensal auferido por meio da exploração do bem. Embora o requerido tenha impugnado o documento, não apontou as razões pelas quais ele não merece fé. Note-se que o documento foi emitido pela cooperativa de transporte a que é vinculado o autor, razão pela qual não se pode afirmar que tenha sido produzido unilateralmente, tal como ocorreu com os boletins de d. 162028765. Assim, dividindo o valor de R$ 15.000,00 a título de pró-labore pelos trinta dias do mês, chega-se ao valor diário de R$ 500,00. Como o veículo permaneceu parado pelo prazo de vinte dias, é devida ao autor a quantia de R$ 10.000,00 a título de lucros cessantes. Diante de tais considerações, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento das quantias de: a) R$ 15.473,70 a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; e b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por lucros cessantes, a ser corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim, se o caso, a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no mesmo prazo. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705630-91.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CHARLES RODRIGUES DE ARANA REQUERIDO: DENIVALDO SOARES DO NASCIMENTO DESPACHO O Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c arts. 1º e 4º do CPC. In casu, a designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, é medida desnecessária diante do contexto e das demais provas produzidas, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro os pedidos para produção de prova oral. Nada obstante, o feito não comporta julgamento antecipado, pois, especificante quanto à alegada depreciação do veículo e dos lucros cessantes, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não caracteriza desvalorização patrimonial no veículo quando se trata de lesões as quais o automóvel é passível de conserto em oficinas especializadas. Ademais, deve haver prova robusta da desvalorização e dos lucros cessantes sustentados. Não cabendo ao magistrado presumir tal depreciação e perda de renda. Desse modo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do requerente para: a) comprovar documentalmente os lucros cessantes e a desvalorização do veículo tipo ônibus MARCOPOLO/VOLARE W9 ON, ANO 2013, PLACA LQU7H92, COR BRANCA e, querendo, acostar laudo elaborado por perito a fim de corroborar o alegado, uma vez que é vedada a nomeação de perito por este Juízo, pois a diligência vai de encontro aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e b) ofertar, caso queira, contraproposta de acordo, dado que a conciliação é o escopo primeiro dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis. Prazo: de 10 (dez) dias. Advinda manifestação, intime-se o requerido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. De outra sorte, façam-se os autos conclusos para sentença. Santa Maria-DF, 25 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Decisão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de DENIVALDO SOARES DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES RODRIGUES DE ARANA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/04/2024.

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