Procedimento Comum Cível 0705722-72.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705722-72.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705722-72.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ANTONIO ALVINO DA SILVA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: ANTONIO ALVINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Verifico que, apesar de regularmente intimada, a parte requerente/reconvinda deixou de apresentar contestação à reconvenção. Apesar de não ter sido apresentada contestação à reconvenção, não se operam no presente caso os efeitos da revelia, uma vez que a apreciação do mérito da inicial é prejudicial ao mérito da reconvenção, visto que os argumentos se contrapõem. Fixo como ponto controvertido a existência de meio ou mecanismo fraudulento no relógio de energia, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré em Id 171670940, devendo ser por ela custeados os honorários periciais. Ademais, nos termos do art. 300, do CPC, defiro em parte a tutela de urgência, para determinar à NeoEnergia que instale novo relógio na unidade consumidora, após liberação pelo perito. Nesse sentido, inicialmente deverá o perito designado nos autos periciar o local e suas instalações. Em seguida, remover o relógio para perícia e informar nos autos tal remoção, bem como a autorização à requerida para instalação de novo relógio, destinado à cobrança de futuras despesas decorrentes do consumo de energia elétrica no local. A discussão acerca dos débitos descritos nos autos serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença. Nomeio o perito especialista em Engenharia Elétrica TIAGO MALCHER AVILA (CPF 009.137.761-73). Caso o perito designado não aceite o encargo, sejam nomeados nessa ordem: RICARDO ALEXANDRE SANTANA DA SILVA (CPF 626.940.495-91) e FILIPE DE CASTRO BORGES DA SILVEIRA (CPF 027.268.721-90). 1. Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2. Escoado o prazo, intime-se o Sr. Perito para declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4. Homologado o valor, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação da perita. 5. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes e retornem conclusos. Fixo como quesitos do Juízo: a. O relógio está corretamente instalado? b. Foi identificado algum meio ou mecanismo que evidencie fraude ou subtração de energia elétrica? c. O relógio funciona normalmente? d. Eventual mau funcionamento pode decorrer de outra circunstância que não seja fraudulenta? No momento, entendo desnecessária a prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do autor, o que pode ser reanalisado, a depender das conclusões da perícia. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 5

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705722-72.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ANTONIO ALVINO DA SILVA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pela qual o autor, titular da unidade consumidora nº 427261 junto à ré (QS 106, Conjunto 05, Lote 02, Samambaia/DF), pretende anular Termo de Ocorrência e Inspeção emitido pela concessionária no dia 14/11/2022, do qual decorreu uma multa no valor de R$ 94.975,73 e culminou no corte do fornecimento de energia. Pede ainda o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. Conta que a vistoria feita pela ré constatou suposto dano no medidor de consumo a partir de dezembro de 2019, mês exato em que diz que o supermercado que locava o imóvel, Comercial de Produtos Alimentícios O Penta Ltda (Bom Para Você Supermercado), se mudou do local. Alega que esta foi a razão para a variação do consumo na unidade, e não um furto de energia. Aduz que o meio legal para análise do relógio seria através da lavratura de um registro de ocorrência para apuração de suposta irregularidade. Em sua contestação, a ré alega que a vistoria constatou que o medidor foi identificado sem os lacres na tampa principal, comprometendo a medição real do consumo da unidade, e que o TOI foi assinado pelo acompanhante responsável pela unidade. Argumenta que não há obrigatoriedade de realização de perícia técnica pela distribuidora, salvo se requerida por consumidor - o que diz não ter ocorrido, e diz que o critério utilizado no caso dos autos foi a média dos três maiores consumos ocorridos em 12 ciclos de medição normal imediatamente anteriores à irregularidade. Em reconvenção, pleiteou a condenação do autor ao pagamento da multa referente à energia supostamente consumida e não paga. Requereu prova pericial. O autor não ofertou réplica. Decido. Partes bem representadas. Presentes as condições da ação. Recolhidas as custas (ID n. 167810276), recebo o processamento da reconvenção. Anote-se. À luz do princípio da boa-fé, oportunize-se ao autor/reconvindo ofertar contestação à reconvenção, em 15 (quinze) dias, ficando, no entanto, vedada a apresentação de impugnação à contestação da ré - eis que ocorrida a preclusão temporal para apresentação de réplica. Após, dê-se vista ao réu/reconvinte para réplica e venham conclusos para saneamento. Datada e assinada eletronicamente. 2

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO ALVINO DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVINO DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 17/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)