Procedimento Comum Cível 0709706-37.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709706-37.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

14/05/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DIRETO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o Juízo de origem decidiu de modo correto ao julgar extinto o processo sem o exame do mérito em virtude da ausência de interesse processual da autora. 2. No caso em exame não foi demonstrada a apresentação de requerimento prévio dirigido ao ente público recorrido, nem mesmo que o apelado tenha indeferido o requerimento em questão. 2.1. É necessário ressaltar que em casos como o presente o requerimento direto ao demandado consiste em requisito indispensável para a caracterização da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. 2.2. É importante destacar que a necessidade de formulação de requerimento direto ao Distrito Federal não se confunde com o esgotamento da "via administrativa". Aliás, a ausência do mencionado requerimento evidencia que não houve resistência à pretensão, como já aludido anteriormente. Isso permite também antever a insubsistência da utilidade, ou mesmo da necessidade do provimento jurisdicional, sem que se possa cogitar, insista-se, violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. 3. Não prosperam as alegações articuladas pela recorrente no sentido de que os argumentos oferecidos pelo réu em sua contestação caracterizam resistência à pretensão deduzida na peça de ingresso, pois não é possível falar-se em interesse de agir superveniente. 3.1. O interesse de agir deve estar demonstrado desde logo, ao início da fase postulatória, insiste-se, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil e em reverência ainda à teoria eclética atribuída a Enrico Tullio Liebman. 4. Recurso conhecido e desprovido.

16/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/03/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de apelação

28/11/2023, 13:42

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709706-37.2023.8.07.0018. Requerente: AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 177275226, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos, tendo ele se manifestado pelo seu improvimento (ID 178587482). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que a sentença proferida padece de omissão quanto à jurisprudência citada e com relação à restituição do indébito depender de prova de ausência do repasse do encargo ao consumidor, que esta prova é maquiavélica e causa de resistência administrativa à restituição pretendida, e quanto à Súmula nº 625 do Superior Tribunal de Justiça. De início, cabe destacar que o magistrado não está obrigado ao exame de todas as teses apresentadas pelas partes, mas apenas daquelas capazes de influenciar em seu julgamento. O mesmo se diga das jurisprudências indicadas, especialmente se estas não possuem efeito vinculante. No presente caso, a sentença fundamentou-se, entre outros pontos, na ausência de pretensão resistida pela réu (e não no esgotamento da via administrativa), não tendo sido evidenciada a resistência no caso. Assim, não há que se falar em omissão na sentença, mas de inconformismo da autora com a sua conclusão, o seu mérito. Neste caso, todavia, deve ser buscada a via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•14/05/2026, 19:50

Despacho

•13/01/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709706-37.2023.8.07.0018. Requerente: AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 177275226, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos, tendo ele se manifestado pelo seu improvimento (ID 178587482). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que a sentença proferida padece de omissão quanto à jurisprudência citada e com relação à restituição do indébito depender de prova de ausência do repasse do encargo ao consumidor, que esta prova é maquiavélica e causa de resistência administrativa à restituição pretendida, e quanto à Súmula nº 625 do Superior Tribunal de Justiça. De início, cabe destacar que o magistrado não está obrigado ao exame de todas as teses apresentadas pelas partes, mas apenas daquelas capazes de influenciar em seu julgamento. O mesmo se diga das jurisprudências indicadas, especialmente se estas não possuem efeito vinculante. No presente caso, a sentença fundamentou-se, entre outros pontos, na ausência de pretensão resistida pela réu (e não no esgotamento da via administrativa), não tendo sido evidenciada a resistência no caso. Assim, não há que se falar em omissão na sentença, mas de inconformismo da autora com a sua conclusão, o seu mérito. Neste caso, todavia, deve ser buscada a via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709706-37.2023.8.07.0018. Requerente: AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA AUTO POSTO AVENIDA LTDA. ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a presente ação se baseia no tema 201 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu o direito do contribuinte ao ressarcimento do I.C.M.S nas hipóteses de o fato gerador presumido ter aspecto quantitativo da regra matriz (base de cálculo) MAIOR do que a do fato gerador real, no âmbito do recolhimento do tributo na sistemática da substituição tributária; que esta ação se refere ao período de agosto de 2018 a outubro de 2019; que não há possibilidade de aproveitamento do crédito, em âmbito administrativo, tendo em vista o fato da extinção da sistemática da substituição tributária e consequente estabelecimento da monofasia para incidência do ICMS na venda de derivados de petróleo e combustíveis, nos termos da Lei Complementar 192/2022 e dos Convênios CONFAZ 199/2022 e 11/2023, inutilizando o formato criado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC/SEF/SEEC Nº 16, DE 14/10/2019 e suas posteriores alterações; que elaborou os cálculos, formulou planilhas e atingiu o valor no exato formato ditado pela referida Instrução Normativa; que encerrou-se, para a cadeia de comercialização de derivados de petróleo e combustível, a sistemática da substituição tributária da incidência do ICMS, o que impossibilitará a aplicação de toda a metodologia de restituição dos créditos eventualmente ocorridos, em âmbito administrativo, a atrair a pretensão judicial da repetição de indébito; que tem legitimidade para cobrar o crédito e não ocorreu a prescrição; que é válida a utilização de documentos eletrônicos; que o indébito será apurado em razão da diferença ocorrida pela retenção a maior do imposto na compra, ao comparado com o que ocorreu na venda, pela diferença da base de cálculo de ambas as operações. Ao final requer que a citação e a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária referente à retenção ocorrida a maior, do ICMS sujeito à sistemática da substituição tributária, nas hipóteses em que o fato gerador presumido teve base de cálculo MAIOR do que aquela da efetiva venda dos derivados de petróleo e combustíveis realizadas por aquela, no período envolto entre agosto de 2018 até outubro de 2019 e condenar o réu à restituição do indébito da diferença do imposto retido a maior, aplicando-se os critérios de correção monetária similares aos que lança mão o Distrito Federal para correção de seus créditos tributários pagos a destempo. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu apresentou contestação (ID 171597843), alegando, resumidamente, que não há interesse de agir, pois basta o requerimento administrativo para a restituição do indébito pretendida; que a Lei Complementar n. 192/2022 aplica-se a combustíveis específicos, sendo que o Autor ainda é contribuinte do ICMS para os demais produtos que comercializa e pode aproveitar os créditos, motivo pelo qual não resta qualquer interesse jurídico para o ajuizamento desta ação; que o feito deve ser suspenso em razão do tema 1191; que os postos de combustíveis repassam os valores dos tributos aos consumidores finais, devendo a autora comprovar que, de fato, assumiu o custo dos créditos tributários que pleiteia a restituição; que o direito já foi reconhecido por ele, mas não houve provocação do contribuinte; que, nem Lei Complementar n. 192/2022, nem os atos infralegais que a regulamentaram, como os Convênios ICMS n. 199/2022 e 11/2023, impuseram qualquer vedação ou restrição à utilização de tais créditos tributários, por isso, não pode se manifestar sobre eventual pedido; que, mesmo se inexistentes os débitos para compensação, persiste a possibilidade de compensação por meio de “estorno contábil, na forma de crédito fiscal a ser utilizado nos períodos subsequentes”; que a única restrição imposta pela Lei Distrital 4.567/2011 é que a compensação financeira tenha precedência sobre a restituição em moeda corrente, sendo a forma de ressarcimento própria para os tributos indiretos como o ICMS e para os contribuintes com cadastro fiscal ativo; que a introdução do regime monofásico não conduz, necessariamente, à impossibilidade de compensação dos créditos auferidos no período anterior, uma vez que esses ainda poderão ser utilizados em operações realizadas com outros combustíveis ou outras mercadorias. Réplica no ID 171906155. Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 171915489) a autora apresentou alegações finais (ID 172526296) e o réu informou não ter mais provas a produzir e reiterou o pedido de suspensão do feito (ID 173205188). Relatados. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O réu requereu a suspensão do feito em razão do tema 1191 do Superior Tribunal de Justiça, porém, verifica-se do sítio eletrônico daquela corte de justiça que houve determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e agravo de instrumentos em recurso especial referente ao tema. Todavia, deve ser ressaltado que a questão referente ao tema mencionado não interfere no deslinde desta ação; vejamos. O tema referenciado é: “Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Esse dispositivo legal estabelece: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça irá analisar e firmar tese no sentido da necessidade ou não da comprovação de assunção do encargo tributário para o caso de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida. O objeto desta ação é justamente a restituição na hipótese referente a esse tema, contudo, tem-se que se torna desnecessária a comprovação de assunção do encargo, independentemente do que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois neste caso não é logicamente possível o repasse do encargo ao consumidor final porque o valor cobrado é inferior ao que foi presumido, ou seja, considerando que a base de cálculo do tributo efetivo é inferior ao presumido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) indefiro o pedido de suspensão do feito. Sustenta o réu que não há interesse de agir, pois basta o requerimento administrativo para a restituição do indébito pretendida, sendo que a Lei Complementar n. 192/2022 aplica-se a combustíveis específicos, que a autora ainda é contribuinte do ICMS para os demais produtos que comercializa e pode aproveitar os créditos e nem Lei Complementar n. 192/2022, nem os atos infralegais que a regulamentaram, como os Convênios ICMS nº 199/2022 e 11/2023, impuseram qualquer vedação ou restrição à utilização de tais créditos tributários. A autora, por seu turno, sustenta que há interesse jurídico, pois não há mais substituição tributária para combustíveis e que mesmo não tendo feito pedido administrativo o mérito deve ser julgado, pois não há obrigação de esgotamento da via administrativa e o Poder Judiciário está obrigado a julgar o pedido. Deve ser destacado que há uma diferença entre esgotamento da via administrativa e inexistência de pretensão resistida e, aparentemente, a autora não fez a correta distinção dessas situações. Efetivamente pacificou-se entendimento sobre a prescindibilidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações, mas neste caso a situação é diversa. É basilar no direito processual que haja uma pretensão resistida para justificar o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento pretendido; o que não ocorre neste caso. A autora ressalta em suas peças que o réu reconhece o direito à restituição do tributo cobrado a maior em situações de substituição tributária para frente, mas afirma que em razão de não haver mais substituição tributária na venda de combustíveis ela não poderia obter a restituição pela via administrativa e, por isso, nem mesmo fez o pedido administrativo. Todavia, a autora não vende apenas combustível, mas também derivados de petróleo, o que não impede o aproveitamento do crédito. Conforme destacou o réu com muita precisão em sua contestação, os instrumentos normativos que excluíram a substituição tributária da venda de combustível não criaram nenhuma condição ou restrição ao aproveitamento desses créditos tributários, portanto, é possível a solução administrativa. Releva notar, que não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, mas apenas que não ficou evidenciada neste caso a resistência do réu à pretensão da autora, por isso, o provimento buscado não é útil e nem necessário. Assim, acolho a preliminar de falta de interesse de agir. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil que estabelece percentuais sobre o valor atualizado da causa (já que neste caso não há condenação), mas essa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, portanto o valor deverá ser fixado nos percentuais mínimos desse dispositivo. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pelo autor ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Em face das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do inciso do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil a serem aplicados de forma gradativa sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, mas o silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/11/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Todas as movimentações(52)