Procedimento Comum Cível 0709711-59.2023.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709711-59.2023.8.07.0018. AUTOR: ANALIA DA SILVA CALDERARO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora pugna pelo julgamento antecipado da lide - ID n. 177677582. O requerido objetiva a realização de perícia oficial ou perícia judicial, conforme ID n. 178281400. DECIDO. Destaca-se que há perícia oficial juntada aos autos ao ID n. 170009292 que indeferiu o pleito autoral na seara administrativa. Dessa forma, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial requerida pelo DISTRITO FEDERAL e NOMEIO o(a) Dr(a). LUCAS GOMES GONÇALVES, Profissão ortopedista, como Perito(a) deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Destaca-se que a prova pericial será custeada pelo DISTRITO FEDERAL. Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o (a) Sr (a). Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, sendo que o pagamento dos mesmos será após a entrega do laudo. Na proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc). Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Adotem-se as providências pertinentes. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709711-59.2023.8.07.0018. AUTOR: ANALIA DA SILVA CALDERARO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Anália da Silva Calderaro no dia 28/08/2023, em desfavor do Distrito Federal. A autora afirma que é beneficiária de pensão por morte e que a Administração Pública vem descontando, mensalmente, os valores relativos à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Pondera que, devido ao fato de ter sofrido grave fratura em um dos seus ombros, precisou se submeter, em outubro de 2021, a procedimento cirúrgico, do qual resultou sequela relevante, mormente um estado de paralisia no ombro operado. Alega que, diante desse cenário incapacitante, formulou requerimento administrativo de concessão de isenção de IRPF para o Estado. Contrapõe afirmando que a Seção de Avaliação Médico Pericial da Diretoria de Assistência à Saúde da Polícia Militar do DF (PM-DF) concluiu que a requerente não se encontra acometida de uma das enfermidades previstas na legislação de regência. Na causa de pedir distante, sustenta que o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 (que regulamenta o Imposto de Renda a ser pago por pessoa física), lhe garante o direito subjetivo à isenção do pagamento do IRPF incidente sobre o valor dos seus proventos de aposentadoria, porquanto a sua situação clínica se enquadra no conceito de “paralisia irreversível e incapacitante”, previsto no referido preceito normativo legal. Requer, com fundamento em urgência, a concessão de tutela provisória satisfativa, “para que se determine que o Réu se abstenha de promover o recolhimento a título de imposto de renda, até posterior análise de mérito do presente processo.”. No mérito, pleiteia (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a declaração do direito à isenção do pagamento do IRPF, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; (iii) que o Estado seja condenado a repetir o indébito tributário, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, considerando o mês de outubro de 2022 como marco inicial da suposta não incidência do imposto em questão; e (iv) que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais. No mesmo dia 28/08, o Juízo proferiu o Despacho de ID n. 170067866, por meio do qual instou a autora a emendar a petição inicial no prazo de 15 dias úteis. A referida diligência foi cumprida tempestivamente, havendo a requerente ajustado o valor da causa para o quantum de R$ 30.904,26 (ID n. 170151569); bem como anexado contracheques recentes. A gratuidade de justiça foi indeferida ao ID n. 170389413. Custas recolhidas ao ID n. 170682868. Proferida decisão ao ID n. 170389413 que indeferiu o pedido de tutela. Há notícia de interposição de Agravo de Instrumento pela autora, sem que tenha sido juntada aos autos decisão do e. TJDFT quanto ao recurso. Contestação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 175111033. Em prejudicial de mérito alega a prescrição. Quanto ao mérito, aduz que “não há como dar-se guarida aos pleitos do(a) Autor(a), porquanto não é o(a) mesmo(a) portador(a) de Paralisia Irreversível e Incapacitante, mas tão somente de outra enfermidade não prevista na lei de regência, sendo, pois, incabíveis a isenção e as restituições buscadas”. Tece arrazoado acerca do tema e defenda a impossibilidade de concessão da isenção pretendida e do não cabimento de repetições de indébitos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica ao ID n. 176963728, com juntada de documentos. DECIDO. De início, analiso a prejudicial de mérito arguida pelo DISTRITO FEDERAL – prescrição. No caso, a pretensão de repetição de indébito não se encontra prescrita, pois a enfermidade que acomete a autora data do ano de outubro de 2021, tendo sido ela submetida à Junta Médica Oficial em outubro de 2022. Ainda, o pedido restringe o período de repetição a partir de outubro de 2022. Desse modo, não decorrido o prazo prescricional quinquenal aplicado à espécie. Afasto, assim, a prejudicial arguida. O ponto controvertido reside em esclarecer se a as enfermidades que acometem a autora podem ser classificadas como paralisia irreversível e incapacitante, nos termos da Lei n. 7.713/1988. Quanto ao ônus probatório, não há regramento especial que tenha sido invocado pelas partes ou que se entenda como necessária a aplicação da distribuição do ônus probatório de maneira especial, tampouco existem peculiaridades que justifiquem uma atribuição diferenciada do mencionado encargo. Com efeito, não há justificativa para que o ônus probatório seja estabelecido de forma distinta daquela estatuída no caput do art. 373, do CPC, cabendo à Autora à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 371, I, do CPC) e ao Réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente. DISPOSITIVO Fixado o ponto controvertido da demanda e distribuído o ônus probatório, dou por saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que efetivamente pretendem produzir, levando em consideração, sobretudo, o ponto controvertido fixado. Ressalte-se que o prazo para estabilidade da presente decisão é de 05 (cinco) dias, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC, devendo ser observada a dobra legal para o réu. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709711-59.2023.8.07.0018. AUTOR: ANALIA DA SILVA CALDERARO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Anália da Silva Calderaro no dia 28/08/2023, em desfavor do Distrito Federal. A autora afirma que é beneficiária de pensão por morte, e que a Administração Pública vem descontando, mensalmente, os valores relativos à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Pondera que devido ao fato de ter sofrido grave fratura em um dos seus ombros, precisou se submeter, em outubro de 2021, a procedimento cirúrgico; do qual resultou sequela relevante, mormente um estado de paralisia no ombro operado. Alega que diante desse cenário incapacitante, formulou requerimento administrativo de concessão de isenção de IRPF para o Estado. Contrapõe afirmando que a Seção de Avaliação Médico Pericial da Diretoria de Assistência à Saúde da Polícia Militar do DF (PM-DF) concluiu que a requerente não se encontra acometida de uma das enfermidades previstas na legislação de regência. Na causa de pedir distante, sustenta que o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 (que regulamenta o Imposto de Renda a ser pago por pessoa física), lhe garante o direito subjetivo à isenção do pagamento do IRPF incidente sobre o valor dos seus proventos de aposentadoria, porquanto a sua situação clínica se enquadra no conceito de “paralisia irreversível e incapacitante”, previsto no referido preceito normativo legal. Requer, com fundamento em urgência, a concessão de tutela provisória satisfativa, “para que se determine que o Réu se abstenha de promover o recolhimento a título de imposto de renda, até posterior análise de mérito do presente processo.” (id. n.º 170009289, p. 20). No mérito, pleiteia (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a declaração do direito à isenção do pagamento do IRPF, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; (iii) que o Estado seja condenado a repetir o indébito tributário, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, considerando o mês de outubro de 2022 como marco inicial da suposta não incidência do imposto em questão; e (iv) que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais. No mesmo dia 28/08, o Juízo proferiu o Despacho de id. n.º 170067866, por meio do qual instou a autora a emendar a petição inicial no prazo de 15 dias úteis. A referida diligência foi cumprida tempestivamente, havendo a requerente ajustado o valor da causa para o quantum de R$ 30.904,26 (id. n.º 170151569); bem como anexado contracheques recentes. Na sequência, a pretensão de concessão do benefício da justiça gratuita foi indeferida por este Juízo Fazendário (id. n.º 170389413), razão pela qual a demandante houve de juntar o comprovante de pagamento das custas processuais (id. n.º 170682869). Os autos vieram conclusos no dia 01/09/2023, às 14h07min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, não é possível vislumbrar, de plano, a presença dos requisitos autorizadores da tutela vindicada. O art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 estabelece, com clareza, que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”, e “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” (Súmulas n.º 627 e n.º 598, respectivamente). Na esteira da parte final da súmula n.º 598, o fato de o interessado não precisar anexar aos autos processuais laudo médico oficial para fazer prova de que faz jus à isenção do IRPF não lhe retira o ônus de demonstrar, por meios probatórios idôneos, os fatos que justificam a tutela jurisdicional pretendida. No caso em apreço, não obstante o grande quantitativo de documentos, percebe-se que em nenhum deles os profissionais da medicina registram, com clareza e precisão, que as enfermidades que acometem a autora podem ser classificadas como paralisia irreversível e (principalmente) incapacitante. Ou seja, não se pode afirmar, de plano, que as patologias suportadas pela autora preenchem os requisitos legais para fins de obtenção da isenção almejada, vislumbrando-se a necessidade de dilação probatória para melhor análise da situação em tela. Nesse contexto, resta ausente a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão do pleito antecipatório vindicado. Assim, à míngua dos requisitos legais autorizadores, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida. Desta feita, revela-se prudente aguardar o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o Distrito Federal para, querendo, oferecer defesa escrita no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, 231 (incisos V e VI), todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Encaminhe-se cópia integral dos autos. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. Brasília, 1º de setembro de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709711-59.2023.8.07.0018. AUTOR: ANALIA DA SILVA CALDERARO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Anália da Silva Calderaro no dia 28/08/2023, em desfavor do Distrito Federal. A autora afirma que é beneficiária de pensão por morte, e que a Administração Pública vem descontando, mensalmente, os valores relativos à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Pondera que devido ao fato de ter sofrido grave fratura em um dos seus ombros, precisou se submeter, em outubro de 2021, a procedimento cirúrgico; do qual resultou sequela relevante, mormente um estado de paralisia no ombro operado. Alega que diante desse cenário incapacitante, formulou requerimento administrativo de concessão de isenção de IRPF para o Estado. Contrapõe afirmando que a Seção de Avaliação Médico Pericial da Diretoria de Assistência à Saúde da Polícia Militar do DF (PM-DF) concluiu que a requerente não se encontra acometida de uma das enfermidades previstas na legislação de regência. Na causa de pedir distante, sustenta que o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 (que regulamenta o Imposto de Renda a ser pago por pessoa física), lhe garante o direito subjetivo à isenção do pagamento do IRPF incidente sobre o valor dos seus proventos de aposentadoria, porquanto a sua situação clínica se enquadra no conceito de “paralisia irreversível e incapacitante”, previsto no referido preceito normativo legal. Requer, com fundamento em urgência, a concessão de tutela provisória satisfativa, “para que se determine que o Réu se abstenha de promover o recolhimento a título de imposto de renda, até posterior análise de mérito do presente processo.” (id. n.º 170009289, p. 20). No mérito, pleiteia (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a declaração do direito à isenção do pagamento do IRPF, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; (iii) que o Estado seja condenado a repetir o indébito tributário, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, considerando o mês de outubro de 2022 como marco inicial da suposta não incidência do imposto em questão; e (iv) que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais. No mesmo dia 28/08, o Juízo proferiu o Despacho de id. n.º 170067866, por meio do qual instou a autora a emendar a petição inicial no prazo de 15 dias úteis. A referida diligência foi cumprida tempestivamente, havendo a requerente ajustado o valor da causa para o quantum de R$ 30.904,26 (id. n.º 170151569); bem como anexado contracheques recentes. Os autos vieram conclusos no dia 29/08/2023. É o que importa relatar. Decide-se. O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1. Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3. No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4. O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel. Des. Roberto Freitas, j. 14/07/2021). Examinando os autos, nota-se com clareza que a requerente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça. Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC [1], intime-se a demandante para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada. Prazo de 15 dias úteis. Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis. Brasília, 30 de agosto de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(51)