Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733328-54.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733328-54.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE FEDERADO. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença proferida pelo 3º Juizado de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou o Ente Público a pagar à parte autora a importância de R$ 1.395,09 (hum mil, trezentos e noventa e cinco reais e nove centavos) a ser corrigida pela Selic, que já engloba juros, a partir da data do ajuizamento da ação. 2. Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação visando o recebimento de valores referentes a acertos financeiros de exercícios findos. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Id 54748906). Contrarrazões (Id nº 54497833). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no índice de correção monetária aplicado. 5. Em suas razões recursais, a requerente afirma constar dos autos documentos do processo administrativo noticiando que a dívida diz respeito ao reconhecimento de valores referentes à promoção funcional relativa ao período compreendido entre julho de 2000 e fevereiro de 2021, bem como a data em que houve o reconhecimento administrativo da dívida (data da publicação no DODF), momento de início da incidência da correção monetária. Requereu a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do inadimplemento da dívida (novembro de 2006), acrescida de juros de mora a partir da citação, até 8/12/2021, sendo que a partir de então, deverá ser utilizada a taxa SELIC. 6. O Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E. 7. A Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor no dia 9 de dezembro de 2021, estabeleceu que a taxa SELIC é o índice a ser aplicado nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública. 8. A irretroatividade das normas impede a adoção da taxa SELIC para todo o período relativo à dívida reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal. No caso dos autos, até 8 de dezembro de 2021, deverá prevalecer o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 e, a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da inovação trazida pela referida emenda constitucional, é que correção da condenação deve ser realizada pela taxa Selic. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e determinar que o valor do débito seja corrigido a partir da data em que reconhecido pelo Distrito Federal pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação, tudo conforme o entendimento fixado pelo e. STF no Recurso Extraordinário 870.947 (Ata de Julgamento publicada no DJe de 20/09/2017) até o dia 08/12/2021 e, após tal data (a partir de 9/12/2021) aplica-se a taxa SELIC para correção da condenação judicial, acumulada mensalmente. 10. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (Lei 9.099/95, artigo 55). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, artigos 2º e 46).

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

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