Execução Fiscal 0000678-96.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0000678-96.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000678-96.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIELLE HAMMERSCHMIDT DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada apresentou petição na qual requereu: o oficiamento do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Civil e Protesto do Núcleo Bandeirante para que proceda com o cancelamento dos protestos decorrentes das inscrições nº 5-0173829090, 5- 0173829104 e 5-0173829112; e determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, possibilitando-a expedir certidão negativa com efeito de positiva. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verifica-se que já houve penhora do valor total do débito exequendo (cf. págs. 8/14 do ID 43100746), o que possibilita tal suspensão pelo art. 151, II, do CTN. Quanto ao cancelamento dos protestos, verifica-se que não há qualquer ordem judicial emanada deste Juízo para que o nome da parte executada fosse incluso em cadastros de inadimplentes, razão pela qual não há nada a prover sobre esse ponto. Lado outro, apesar de a parte executada não ter comprovado a vinculação da pesquisa de protestos às CDAs exequendas, ressalta-se que o protesto pode ter sido efetuado, administrativamente, pelo próprio exequente e eventual negativa para a sua retirada, após a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, deve ser combatida em ação própria no Juízo competente, pois não houve a intervenção deste Juízo nesse procedimento. O próprio devedor pode procurar diretamente o ente público exequente por meio de seus postos de atendimentos, do atendimento virtual pelo seu sítio eletrônico, conforme mencionado acima, ou obter mais informações acerca das providências tomadas a respeito do seu débito no e-mail [email protected]. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pleito formulado no ID 165808059, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo o exequente adotar todas as medidas necessárias para cumprir tal decisão, possibilitando à parte executada a expedição da certidão de regularidade fiscal, caso não haja outro débito com a exigibilidade ativa. Neste ato, fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/09/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DANIELLE HAMMERSCHMIDT em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(44)