Execução Fiscal 0004229-15.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 59.263,55

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES

CPF

Reu

DEPOSITO PAULISTA DE CHOCOLATES LTDA

Reu

DEPOSITO PAULISTA DE CHOCOLATES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:54

Recebidos os autos

16/12/2025, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:43

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

30/10/2023, 13:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/10/2023, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2023, 20:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/10/2023, 20:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:23

Todas as movimentações(32)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:54

Recebidos os autos

16/12/2025, 12:17

Documentos

Despacho

•02/02/2024, 00:31

Despacho

•02/02/2024, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:43

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

30/10/2023, 13:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/10/2023, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2023, 20:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/10/2023, 20:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de DEPOSITO PAULISTA DE CHOCOLATES LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:35

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004229-15.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES, DEPOSITO PAULISTA DE CHOCOLATES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:13

Recebidos os autos

25/08/2023, 00:34

Declarada incompetência

25/08/2023, 00:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:30

Decorrido prazo de DEPOSITO PAULISTA DE CHOCOLATES LTDA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:29

Publicado Certidão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:51

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 08:53

Decisão

•25/08/2023, 18:13

Decisão

•25/08/2023, 00:34