Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0763167-61.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0763167-61.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0763167-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDO LUIZ ALVES BENTO, MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que já foi realizada a transferência do(s) alvará(s) eletrônico(s). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 16 de Maio de 2024 19:15:26.

20/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/05/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0763167-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDO LUIZ ALVES BENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 193420030), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 193420030, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 4.097,66, em favor da parte exequente; R$ 1.027,51 em favor de FERREIRA E LIMA Sociedade de Advogados, conforme pedido de ID 193493948. Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. *datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:13

Juntada de alvará de levantamento

14/05/2024, 15:13

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:10

Juntada de alvará de levantamento

14/05/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 14/05/2024

14/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:43

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2024, 17:27

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 17:27

Sentença

•13/05/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0763167-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDO LUIZ ALVES BENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023 14:57:46. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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