Execução Fiscal 0004231-48.1993.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0004231-48.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 18:47

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

06/11/2023, 12:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/11/2023, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2023, 20:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

30/10/2023, 20:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de SKEMA PECAS E REGULAGENS LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:37

Decorrido prazo de SERGIO BOECK DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:36

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004231-48.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: SERGIO BOECK DOS SANTOS EXECUTADO: SKEMA PECAS E REGULAGENS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 15:06

Despacho

•07/02/2024, 15:06

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SKEMA PECAS E REGULAGENS LTDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BOECK DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

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