Execução Fiscal 0011809-86.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 358.949,39

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FERNANDO JOSE TINOCO

Reu

FERNANDO JOSE TINOCO

CPF

Reu

FERNANDO MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA CELESTE TINOCO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/05/2025, 15:28

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:17

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:33

Recebidos os autos

13/05/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 19:50

Outras decisões

13/05/2025, 19:50

Decretada a revelia

13/05/2025, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/07/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:17

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 00:32

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/05/2025, 15:28

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:17

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 19:50

Decisão

•13/05/2025, 19:50

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:33

Recebidos os autos

13/05/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 19:50

Outras decisões

13/05/2025, 19:50

Decretada a revelia

13/05/2025, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/07/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:17

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

30/10/2023, 13:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/10/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2023, 20:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/10/2023, 20:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:32

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE TINOCO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de FERNANDO MOVEIS LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de MARIA CELESTE TINOCO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011809-86.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO MOVEIS LTDA, MARIA CELESTE TINOCO, FERNANDO JOSE TINOCO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:10

Declarada incompetência

25/08/2023, 18:08

Recebidos os autos

25/08/2023, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/01/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:06

Juntada de certidão

26/09/2022, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:19

Decorrido prazo de MARIA CELESTE TINOCO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de FERNANDO MOVEIS LTDA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:49

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE TINOCO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:28

Publicado Certidão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:42

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 05:56

Despacho

•02/02/2024, 00:32

Despacho

•02/02/2024, 00:32

Decisão

•28/08/2023, 12:10

Decisão

•25/08/2023, 18:08