Execução Fiscal 0008808-12.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 48.432,22

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

NELSON BUGANZA JUNIOR

OAB/DF 1973·CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA P MACHADO

OAB/DF 4005·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARCELO ANTONIO CARRIJO MARCELINO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 23:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:10

Recebidos os autos

01/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:35

Juntada de certidão

12/11/2024, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO CARRIJO MARCELINO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:59

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 23:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:10

Recebidos os autos

01/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 13:10

Despacho

•01/10/2025, 16:15

01/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:35

Juntada de certidão

12/11/2024, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO CARRIJO MARCELINO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:59

Recebidos os autos

10/07/2024, 23:09

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

10/07/2024, 23:09

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/10/2023, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO CARRIJO MARCELINO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:55

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008808-12.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCELO ANTONIO CARRIJO MARCELINO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu os direitos possessórios de um lote residencial, localizado na SMPW Quadra 14, conjunto 1, Lote 00, adquirido através da sucessão legítima dos direitos possessórios pela morte de sua mãe. Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, sob os argumentos de que o bem se encontra indisponibilizado e a oferta não respeita a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF, bem como consignou a dificuldade de liquidez do bem ofertado, vez que o direito possessório é irregular e inseguro. É o breve relatório. Decido. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o executado pague ou garanta a execução. Ausente o pagamento ou a apresentação de garantia, tornem conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:15

Indeferido o pedido de MARCELO ANTONIO CARRIJO MARCELINO - CPF: 732.037.261-49 (EXECUTADO)

24/08/2023, 15:57

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 07:07

Recebidos os autos

17/08/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/02/2022, 06:40

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 16:51

Recebidos os autos

22/09/2021, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/08/2021, 17:40

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO CARRIJO MARCELINO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 15:05

Publicado Certidão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:13

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 02:04

Decisão

•26/07/2024, 11:59

Decisão

•10/07/2024, 23:09

Decisão

•28/08/2023, 15:15

Decisão

•24/08/2023, 15:57

Despacho

•18/08/2022, 07:07

Despacho

•17/08/2022, 16:33

Despacho

•07/10/2021, 09:14

Despacho

•22/09/2021, 16:51

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Todos os documentos(18)

Despacho

•02/10/2025, 13:10

Despacho

•01/10/2025, 16:15

Decisão

•26/07/2024, 11:59

Decisão

•10/07/2024, 23:09

Decisão

•28/08/2023, 15:15

Decisão

•24/08/2023, 15:57

Despacho

•18/08/2022, 07:07

Despacho

•17/08/2022, 16:33

Despacho

•07/10/2021, 09:14

Despacho

•22/09/2021, 16:51

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 15:05