Procedimento Comum Cível 0704055-45.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704055-45.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

12/12/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:51

Decorrido prazo de EVALDO SOARES DE MATOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:47

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOARES DA ROCHA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:47

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704055-45.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MATOS, EVALDO SOARES DE MATOS, ANA LUCIA SOARES DA ROCHA REQUERIDO: JOACIR GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ausência de demonstração de hipossuficiência, aliada ao não recolhimento das custas iniciais, acarreta o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, abaixo transcrito: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim o faço por intermédio de decisão, dada a natureza meramente administrativa do provimento e não traduzir espécie de extinção do feito sem julgamento do mérito, sem prejuízo do disposto no artigo 145, II do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 15:36

Determinado o cancelamento da distribuição

31/10/2023, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

31/10/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:15

Decorrido prazo de EVALDO SOARES DE MATOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:05

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOARES DA ROCHA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:05

Documentos

Decisão

•31/10/2023, 15:36

Decisão

•31/10/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704055-45.2023.8.07.0011. REQUERENTE: M. A. D. M., E. S. D. M., A. L. S. D. R. REQUERIDO: J. G. D. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal. Promova-se a retirada da anotação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes deverão, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO SOARES DE MATOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOARES DA ROCHA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO SOARES DE MATOS em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOARES DA ROCHA em 30/10/2023 23:59.

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