Execução de Título Extrajudicial 0704635-02.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704635-02.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 21:49

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 21:47

Transitado em Julgado em 26/10/2023

09/11/2023, 21:47

Publicado Sentença em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704635-02.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: SAFIRA FIRMO DE ARAGAO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Intimada a indicar o atual endereço da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte. Ademais, já fora realizada por este Juízo pesquisa de endereço da parte devedora junto aos sistemas informatizados disponíveis, sem que tivesse obtido êxito na localização de endereço diverso daqueles já diligenciados nos autos (ID 1633570106). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte credora. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:52

Extinto o processo por negligência das partes

26/10/2023, 17:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/10/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

26/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 20:52

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704635-02.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: SAFIRA FIRMO DE ARAGAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pela exequente na petição de ID 174751060, qual seja, de aceitação da citação da devedora por meio de terceiro por suspeita de ocultação, pois, malgrado o Enunciado 5 do FONAJE, é que o ato citatório é pessoal, na forma do art. 18 da Lei 9.099/1995. Não obstante a isso, a aplicação dos enunciados do FONAJE não é obrigatória, pois se trata de orientações procedimentais, não podendo se sobreporem aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Por fim, o mínimo que se exige daquele que ingressa em Juízo é informar o endereço da parte contrária. Em caso de suspeita de ocultação da parte demandada, caberá à parte autora, se assim o desejar, ventilar sua pretensão em uma Vara Cível, onde é possível a citação ficta. Intime-se a exequente. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos.

16/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:25

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 17:52

Sentença

•26/10/2023, 17:52

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Publicado Sentença em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por negligência das partes

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Recebidos os autos

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