Cumprimento de sentença 0706692-61.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706692-61.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706692-61.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: B.M.D CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - ME, IMAIR MIRANDA DE JESUS, DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora. Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses. Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas. Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável. No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor. Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE, conforme requerido pela parte exequente. Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição. Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95. Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF. Sem custas e sem honorários. Expeça-se certidão de crédito, como requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Os executados serão intimados via DJE, por analogia ao art. 346 do CPC. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de B.M.D CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMAIR MIRANDA DE JESUS em 14/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(28)