Procedimento Comum Cível 0708301-28.2021.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708301-28.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 24/04/2024

28/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2024, 16:29

Decorrido prazo de SELMA REGINA PENHA SILVA CERQUEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:55

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708301-28.2021.8.07.0020. AUTOR: SELMA REGINA PENHA SILVA CERQUEIRA REQUERIDO: JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA, BANCO PAN S.A CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Em seguida, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 14:02

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO DO BANCO. NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Responsabilidade civil das instituições financeiras. Culpa exclusiva do consumidor. Na forma do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, ressalvada a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor, na forma do § 3º., do art. 14 do CDC (Lei 8.078/1991). 2 – Culpa exclusiva do consumidor. O autor, após contato de terceiro desconhecido, por WhatsApp, aderiu a proposta de empréstimo perante o réu e transferiu o referido valor a terceiro. As operações foram realizadas pelo próprio consumidor, apesar de induzido por terceiros, e não há evidência de que houve tratamento ou armazenamento indevido de dados (art. 43 da LGDP) de modo a enquadrar a hipótese como sendo de fortuito interno. Não há, pois, responsabilidade das rés pelos danos experimentados pelo autor. 3 – Responsabilidade Solidária. Correspondente bancário. Vínculo não demonstrado. A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e se funda na teoria do risco da atividade, muito embora admita a excludente de responsabilidade, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Não ficou demonstrado que a empresa de assessoria estivesse atuando junto à autora na qualidade de correspondente bancário do Banco, caso em que o requerido poderia responder solidariamente pelos danos causados à correntista. 4 – Apelação conhecida e desprovida. m

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 55233806, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 4ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708301-28.2021.8.07.0020. APELANTE: SELMA REGINA PENHA SILVA CERQUEIRA APELADO: JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA, BANCO PAN S.A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pela autora Selma Regina Penha Silva Cerqueira contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras. Em regra, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, o preparo terá que ser recolhido em dobro, nos termos do caput e § 4º do art. 1.007 do CPC. O recurso de apelação veio desacompanhado do respectivo preparo, situação que somente seria admitida no caso de ter sido pleiteado ou conferido à parte os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Contudo, não se verifica a ocorrência da hipótese apresentada. Ante o exposto, deve a apelante, na pessoa de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento do preparo com a mesma data da interposição ou realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 5 de dezembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator f

13/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/03/2024, 07:38

Decisão

•08/12/2023, 14:49

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de SELMA REGINA PENHA SILVA CERQUEIRA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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