Embargos à Execução 0721491-02.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução 0721491-02.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:56

Juntada de certidão

04/12/2024, 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

04/12/2024, 08:36

Recebidos os autos

04/12/2024, 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/12/2024, 13:31

Decorrido prazo de CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:18

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 03:58

Juntada de certidão

10/06/2024, 19:16

Recebidos os autos

08/05/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. REITERAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em seu Art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. 2. No caso dos autos, para a devida satisfação dos requisitos legais, diante da ausência da garantia da execução, foi determinada por duas vezes a emenda à inicial, sem atendimento pela parte ora recorrente, ensejando assim a sentença de extinção, a qual não merece reparos. 3. Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito se, facultada oportunidade, a parte autora não emenda a inicial na forma da lei. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

12/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 09:56

Documentos

Acórdão

•05/04/2024, 18:13

Sentença

•06/09/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721491-02.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Determinada à parte embargante que promovesse a segurança do juízo, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, por duas vezes, a embargante juntou certidão do imóvel nos autos dos embargos à execução. Brevemente relatados. DECIDO. Este Juízo tem quase 300.000 processos em tramitação. Por duas vezes, foi claro no sentido de que a garantia deve ser prestada nos autos da execução fiscal, com numeração 0702796-73.2018.8.07.0016, o que atende ao art. 9º, §2º, da Lei nº. 6.830/1980. Não é razoável exigir deste Juízo a obrigação de fornecer três ou mais prazos, para que a parte cumpra determinação prevista em lei e relembrada em duas decisões. Não tem fundamento a oferta de garantia nos autos dos embargos, porque eles somente são recebidos depois de formalizada a penhora, a qual demanda, logicamente, o prévio contraditório do credor. A garantia é para garantir o pagamento da execução. Não mero documento juntado nos embargos. Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte embargante. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada nesta data. Intime-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

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