Execução Fiscal 0727573-49.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0727573-49.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 09:34

Transitado em Julgado em 19/10/2023

20/10/2023, 09:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:24

Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:29

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727573-49.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém juntar a certidão de casamento atualizada. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 169825251). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

25/08/2023, 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/08/2023, 14:11

Recebidos os autos

25/08/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:40

Indeferida a petição inicial

25/08/2023, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

25/08/2023, 11:45

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

25/08/2023, 11:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:23

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 14:06

Sentença

•25/08/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727573-49.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém juntar a certidão de casamento atualizada. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 169825251). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

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