Execução de Título Extrajudicial 0745849-31.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2023, 09:39

Transitado em Julgado em 15/09/2023

16/09/2023, 09:39

Decorrido prazo de TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:41

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745849-31.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial subordinada ao rito da Lei nº 9.099/95. Consta no contrato entabulado expressa cláusula de eleição de foro, no caso a Comarca de GOIÂNIA/GO, conforme a cláusula 9ª. A lei nº 9.099/95, em seu art. 4º, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis da seguinte maneira: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” (negritei). Em se tratando de ação na qual se exige o cumprimento de obrigação contratual, é competente o foro do lugar em que a obrigação deva ser satisfeita, conforme dispõe o art. 53, III, “d”, do CPC. Por conseguinte, a ação não poderia ser proposta neste Juízo e, não cabendo o declínio de competência em sede de Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 4º, incisos I e II, e 51, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/1995, e do artigo 485, inciso IV, do CPC. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se a parte autora. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a).

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:08

Extinto o processo por incompetência territorial

28/08/2023, 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

17/08/2023, 18:20

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 11:58

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 15:08

Sentença

•28/08/2023, 15:08