Embargos de Terceiro Cível 0757303-42.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Terceiro Cível 0757303-42.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757303-42.2022.8.07.0016. REQUERENTE: CARNAUBA & DANTAS ENGENHARIA EIRELI - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de ação de embargos de terceiro, ajuizada por NOAH Construções e Empreendimentos EIRELI, representada pela inventariante Neusilene Dantas de Lima Basilio, em face da Fazenda Pública do Distrito Federal. A empresa embargante argumenta que encerrou suas atividades e, por isso, não possui recursos para arcar com as despesas processuais, solicitando a gratuidade de justiça com base na legislação vigente que assegura o direito ao amplo acesso ao judiciário aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia origina-se no fato de que a Fazenda Pública ajuizou execução contra Alexandre Miranda Oliveira, com penhora de um veículo FIAT/FIORINO FLEX, utilizado pela NOAH Construções em suas atividades, mesmo após o falecimento de Antônio Gomes Basilio. A inventariante, ao tentar transferir o veículo para o nome da empresa, descobriu o extravio dos documentos originais e, posteriormente, que o bem havia sido penhorado em processo de execução fiscal. Os embargos fundamentam-se no argumento de que o veículo foi adquirido de boa-fé pela empresa antes da constrição da penhora, destacando-se que, no momento da compra, não havia nenhum bloqueio judicial registrado contra o bem. A defesa enfatiza que a transferência de propriedade de veículos se consuma pela tradição, sendo a regularização cadastral um ato meramente administrativo. Invoca jurisprudência consolidada que corrobora esse entendimento, argumentando que a embargante sofre lesão grave em seu direito de posse, estando amparada pelo art. 674 do CPC. Requer, então, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a suspensão imediata do processo de execução mencionado e a procedência dos embargos para que seja suspensa e retirada a medida constritiva, assegurando a continuidade da posse do bem com a embargante. Solicita ainda a citação do embargado para, querendo, responder aos embargos, além da produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, dispensando a audiência de conciliação. Foi indeferida a gratuidade de justiça. A embargante juntou documentos. Decido. Nos termos do que preconiza o art. 678, do Código de Processo Civil, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam a final declarados improcedentes. No caso concreto, a documentação coligida aos autos revela ser válido o contrato de venda do veículo, que foi confirmado pelos documentos dos ids 140886303; 174283790 e 174283793, fls. 41 e 172 do PDF do processo, bem como legítima a posse. Em tese, não haveria fraude à execução fiscal, porque se cuida de crédito não tributário, fl. 68 do PDF; a citação ocorreu em 13/6/2016, fl. 88 do PDF e o registro da penhora ocorreu apenas em 7/1/2022, fl. 140 do PDF. O veículo teria sido comprado em 9/9/2021, ou seja, antes do registro no Renajud. De acordo com o art. 792, IV, do CPC, é fraude à execução a venda de bem quando, na época da transação de disposição, havia ação contra o devedor que podia torná-lo insolvente. Essa regra tem sua aplicação limitada pela Súmula nº 375 do STJ, ou seja: para caracterizar a fraude à execução, é preciso o registro da penhora do bem vendido ou a evidência de má-fé do comprador terceiro. Defiro a tutela de urgência para suspender os atos de constrição sobre o veículo, mantendo a embargante na posse dele. Cite-se o DF para responder em 30 dias. Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757303-42.2022.8.07.0016. REQUERENTE: CARNAUBA & DANTAS ENGENHARIA EIRELI - ME REQUERIDO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever de o magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. Os documentos juntados não são suficientes para provar que a parte autora não tem condições de pagar as custas processuais. O prazo já foi conferido. Bastava juntar os documentos solicitados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Indefiro a gratuidade de justiça. Recolha as custas em 15 dias, sob pena de inépcia. Como não há cópia integral do documento de transferência, a embargante deve provar a quitação do veículo em 9/9/2021, com juntada de recibo de transferência bancária ou quitação, bem qualquer outro documento comprobatório do pagamento, conforme art. 320 e seu parágrafo único, do Código Civil. Pode também provar a posse do bem, com comprovante de pagamento, por exemplo, de IPVA e multas em nome da empresa ou de seu sócio. Mesmo prazo acima, sob pena de inépcia. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOAH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)