Cumprimento de sentença 0044037-33.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0044037-33.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044037-33.2016.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - EPP Polo passivo: CAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME CAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME (CPF: 08.328.279/0001-49); Nome: CAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: QI 14, lotes 52/54, galpão 02, Setor Industrial (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72135-140 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Decisão de ID 124984776 determinou que, com o fim de regularizar a situação e no intuito de manter a arrematação realizada levando em consideração que esta já havia ocorrido, tendo inclusive, ocorrido a entrega do bem leiloado ao arrematante, foi determinada a intimação do BANCO SANTANDER para que informasse qual o valor dos direitos aquisitivos de CAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA no veículo FIAT/UNO SPORTING 1.4, PAN 9635/DF e se, pelo valor da arrematação, abatidas as dívidas tributárias e de multas constantes no carro, é possível realizar a baixa da restrição da alienação fiduciária, prosseguindo contra o devedor original para buscar a diferença entre o restante do valor apurado no leilão e a dívida do financiamento. De acordo com o ID 119962557 o valor da dívida de impostos em março de 2022 era de R$ 2.106,00 (934,60 +1.171,40). Em verificação ao RENAJUD, nota-se foi inserida em 02/10/2023 restrição de transferência pela Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga. Banco Santander, intimado para manifestar interesse no valor de arrematação do veículo para levantamento da alienação fiduciária, ID 158636546, manifestou seu interesse, como se observa no ID 174272126, indicando inclusive conta bancária para crédito do valor de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais) e no ID 161842212 que o saldo devedor do veículo é R$ 580.681,82 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). Decisão de ID 62879752 afirma que do valor obtido na hasta deverá inicialmente ser decotado o valor dos débitos existentes no veículo. É o relato do necessário. DECIDO. Incialmente, expeça-se ofício ao Juízo da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga, comunicando que este veículo foi arrematado nestes autos, não pertencendo mais a CAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. e que só não foi transferido, ainda, para o arrematante porque ainda consta alienação fiduciária que está em vistas de ser baixada. Junto a este ofício, encaminhe-se restrições Renajud inseridas por este Juízo e sua retirada, edital de leilão e documento de arrematação. Ultrapassado este ponto, diante da resposta do SANTANDER, este Juízo entende com a concordância da retirada da restrição mediante a liberação do valor da alienação abatido o valor dos débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem e os débitos anteriores tributários incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, intime-se a Banco SANTANDER S.A para que dê baixa na alienação fiduciária constante sobre o veículo FIAT/UNO SPORTING 1.4, PAN 9635/DF, no prazo de 15 dias úteis, comunicando a este Juízo e apresentando comprovante. Após, voltem os autos conclusos para conhecimento. Com o retorno, será determinado que o arrematante, nos termos do § 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CTN, realize o pagamento dos débitos existentes sobre o veículo até a data da arrematação, apenas até a data da arrematação, caso ainda exista. Existindo os débitos acima mencionados, após o pagamento, será deferida a devolução do valor remanescente ao que foi arrecadado no leilão, ao credor, como fixado no edital, para, enfim, liberar o veículo para transferência. Caso queira, no prazo acima, poderá o arrematante trazer informação a este Juízo, sobre eventuais débitos existentes até a data da arrematação com comprovantes. Fora isso, esclareço que desde 23/01/2023 este processo encontra-se suspenso com base o art. 921, §1º, do CPC. Intimem-se todos para conhecimento e o Banco Santander S.A para manifestação em 15 dias úteis. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 18:45:46. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(935)

Todos os documentos(163)