Procedimento Comum Cível 0701327-07.2023.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701327-07.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Recebo a petição de emenda à inicial (ID 159204380) e documentos que a acompanham. 2. À vista dos documentos apresentados, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 3. Não obstante a petição de emenda à inicial já apresentada e recebimento da inicial por este Juízo (ID 156361374), verifico que a inicial ainda necessita de correta instrução. 4. Comprove a autora se já foi ajuizada ação de inventário ou escritura pública de inventário extrajudicial do de cujus; ou se houve recusa dos herdeiros do de cujus em outorgarem a escritura definitiva de compra e venda à requerente (CC, art. 1.418), tudo com o fito de se analisar uma das condições da ação (interesse processual). 5. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 6. Já quanto ao pedido de pesquisas (ID 161575043 ), registro que incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu, pressuposto de desenvolvimento regular do feito, de modo que "(...) a pesquisa do endereço da parte ré pelo Poder Judiciário é medida excepcional, cabível somente quando esgotados os meios ao alcance da parte autora para localizar o endereço daquela (...)". (Acórdão n. 958830, 20150020323454AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016, Pág.: 197/206). 7. Até porque, há mecanismos de consulta disponíveis, tais como requerimento ao DETRAN-DF para obtenção de informações de terceiros que somente poderá ser solicitada por advogado com identificação da OAB, motivado por ação judicial; aos serviços cartoriais disponibilizados pela ANOREG - Brasil, a exemplo do <https://www.cartorio24horas.com.br>, dentre outros; aos Órgãos de Proteção ao Crédito, etc. 8. Assim, indique a parte autora o endereço dos requeridos (Portaria Conjunta n.º 71/2013 do TJDFT e CPC, art. 319, II). 9. Prazo: também de 15 (quinze) dias, pena de extinção do feito. Recanto das Emas/DF.

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de EVANDRO EUSTAQUIO DE ALMEIDA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO EUSTAQUIO DE ALMEIDA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA BARROS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA BARROS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO BARROS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

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