Procedimento Comum Cível 0706193-79.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706193-79.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 07:37

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 07:37

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706193-79.2023.8.07.0012. AUTOR: PAULO JADSON FRAZAO AROUCHE REU: CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por PAULO JADSON FRAZAO AROUCHE em desfavor de CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) por meio da decisão de ID 173251953, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não atendeu ao comando judicial no prazo assinalado. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao apontar as irregularidades e incongruências. Embora tenha sido oportunizada a realização de emenda à petição inicial em mais de uma oportunidade, a parte autora não atendeu o comando judicial, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas, considerando a gratuidade de justiça concedida ao id 171247402. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 13:10:40. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:28

Indeferida a petição inicial

23/10/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

19/10/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 21:42

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706193-79.2023.8.07.0012. AUTOR: PAULO JADSON FRAZAO AROUCHE REU: CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não satisfaz. Emende-se para: a) Apresentar petição inicial contendo todas as alterações determinadas. Isso porque as alterações de ID 171924044 não foram integradas à petição inicial de ID 173199087, especialmente no que se refere à individualização dos pedidos de dano moral e estético. b) Esclarecer o que pretende em sede de tutela de urgência considerando que aduz que “o autor precisa desta avaliação para saber a real situação do seu quadro de saúde, presumindo-se que o dano estético causado está em curso, podendo inclusive, desencadear outros problemas de saúde, até mesmo porque, o dano psicológico e moral são indiscutíveis nesta situação", no entanto a avaliação pretendida tem natureza de produção antecipada de provas incompatível com os demais pedidos indenizatórios c) Trazer o laudo de ID 173199087 – pág. 7 em documento apartado da petição e de forma legível, juntamente com o pedido médico de todos os procedimentos que o autor alega necessitar. d) Trazer novo comprovante de residência em seu nome (conta de água, luz ou telefônica). e) Esclarecer quanto foi o serviço e o meio de pagamento, uma vez que na narração dos fatos aduz que recebeu a devolução de R$ 550,00, enquanto no ID 173199087 formula pedido de ressarcimento de valores cobrados no cartão de crédito (item b). Os comprovantes das cobranças deve ser apresentado. f) Apresentar os documentos de ID 173199087 – pág 5, ID 173199087 – pág 7, ID 173199087 – pág. 9 de forma apartada da petição e legível. Derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 15:01:05. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 01 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:25

Determinada a emenda à inicial

27/09/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 14:28

Sentença

•23/10/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706193-79.2023.8.07.0012. AUTOR: PAULO JADSON FRAZAO AROUCHE REU: CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não satisfaz. Emende-se para: a) Apresentar petição inicial contendo todas as alterações determinadas. Isso porque as alterações de ID 171924044 não foram integradas à petição inicial de ID 173199087, especialmente no que se refere à individualização dos pedidos de dano moral e estético. b) Esclarecer o que pretende em sede de tutela de urgência considerando que aduz que “o autor precisa desta avaliação para saber a real situação do seu quadro de saúde, presumindo-se que o dano estético causado está em curso, podendo inclusive, desencadear outros problemas de saúde, até mesmo porque, o dano psicológico e moral são indiscutíveis nesta situação", no entanto a avaliação pretendida tem natureza de produção antecipada de provas incompatível com os demais pedidos indenizatórios c) Trazer o laudo de ID 173199087 – pág. 7 em documento apartado da petição e de forma legível, juntamente com o pedido médico de todos os procedimentos que o autor alega necessitar. d) Trazer novo comprovante de residência em seu nome (conta de água, luz ou telefônica). e) Esclarecer quanto foi o serviço e o meio de pagamento, uma vez que na narração dos fatos aduz que recebeu a devolução de R$ 550,00, enquanto no ID 173199087 formula pedido de ressarcimento de valores cobrados no cartão de crédito (item b). Os comprovantes das cobranças deve ser apresentado. f) Apresentar os documentos de ID 173199087 – pág 5, ID 173199087 – pág 7, ID 173199087 – pág. 9 de forma apartada da petição e legível. Derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 15:01:05. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 01 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(46)