Execução de Título Extrajudicial 0706716-49.2022.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706716-49.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: S. B. A. D. C. L. REQUERIDO: A. D. D. A. J. SENTENÇA Retire-se a anotação de sigilo dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706716-49.2022.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão, lastreada no Decreto Lei 911/69, proposta por S. B. A. D. C. L.em face de A. D. D. A. J.. A liminar de busca e apreensão foi deferida conforme decisão de ID 125697560. Em que pese o autor não ter fornecidos os meios para o cumprimento da decisão liminar, o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço do devedor, não sendo encontrado o veículo (ID 127015717). Realizada a pesquisa de endereços, não foram localizados endereços não diligenciados (ID 137430996). O autor peticionou em ID 139116105 informando novo endereço para cumprimento da liminar. O desentranhamento do mandado foi deferido. Conforme certidão de ID 142343261, o veículo não foi encontrado no novo endereço fornecido pelo autor. Intimado para informar o paradeiro do veículo ou converter a ação em execução (ID 178201240), a parte autora manteve-se inerte (ID 182138913). Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externa a resposta estatal. Compulsando os autos verifico que todas as diligências cabíveis a este juízo foram adotadas no intuito de localizar o veículo objeto dos autos. Contudo, o veículo não foi encontrado e o autor não pretendeu a conversão da busca e apreensão em execução. Tendo em vista que a conversão em execução é uma faculdade do credor fiduciário, entendo pela falta superveniente do interesse de agir. Não se trata de extinção do feito por abandono, mas sim de perda do interesse de agir. Ora, se o veículo não foi encontrado e o autor não pretende a conversão em execução, não há nenhuma outra medida processual que possa ser adotada nestes autos. Gizadas estas considerações, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. O autor arcará com as custas processuais, nos termos do art. 485, § 2º do Código de Processo Civil. Retire-se a constrição de ID n. 125699276. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(29)