Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0707253-33.2022.8.07.0009 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0707253-33.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 18:03

Juntada de certidão

17/11/2023, 18:03

Decorrido prazo de JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:57

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707253-33.2022.8.07.0009. REQUERENTE: JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: MITCHAU FERREIRA DE SOUSA CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

01/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/10/2023, 19:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

30/10/2023, 18:34

Recebidos os autos

30/10/2023, 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/10/2023, 21:51

Transitado em Julgado em 11/10/2023

26/10/2023, 21:50

Decorrido prazo de JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 00:02

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:33

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 15:49

Decisão

•28/08/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707253-33.2022.8.07.0009. REQUERENTE: JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: MITCHAU FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por JAIR BONFIM DE OLIVEIRA em desfavor de MITCHAU FERREIRA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Não foi possível a citação pessoal do requerido, sendo determinada sua citação por edital. Citada por edital (ID. 140390538), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para defesa (ID. 159048204), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 163644123). Na ocasião, impugnou o pedido da exordial, na medida em que não foram preenchidos os requisitos legais para que se autorizasse a desconsideração de personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No presente caso, tem-se relação jurídica de natureza civil-empresarial, incidindo, portanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Os requisitos previstos no artigo 50 do CC exigem a demonstração do abuso de personalidade caracterizado pelo: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Contudo, adianta-se que não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses exigidas no artigo 50 do CC. Com efeito, a parte autora se vale, para demonstrar que se encontra caracterizada a má-fé da empresa requerida, tão somente do fato de que a ré não se encontra situada no endereço indicado na Junta Comercial. E assim conclui: “Tudo isso nos leva a crer que a empresa executada age de má-fé e com o intuito de causar lesão a terceiros.” (ID. 126297547, p. 4). Todavia, ainda que se admitisse que houvera o encerramento irregular da empresa ré – pelo fato da sua não localização –, tem-se que a demonstração de possível irregularidade no encerramento das atividades desempenhadas pela devedora, sem apontar concreta e efetivamente para a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade com o propósito deliberado de lesar o credor, nos termos da legislação de regência, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Ademais, reforça-se que verifica-se que a pessoa jurídica VILLACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI está ativa no cadastro da receita federal (ID. 126297552, p. 15), não havendo informação de insolvência, falência, ou encerramento irregular da empresa. O que se observa, de fato, é que não houve a satisfação do crédito em razão de não localização de ativos da empresa ré. Nesse contexto, tem-se que o inadimplemento é risco inerente às transações que envolvem empresas e a proteção da personalidade jurídica é necessária para mitigar os riscos da exploração da atividade empresarial. Ainda assim, o que se extrai dos autos é provável quadro de insolvência da pessoa jurídica, não havendo nos autos qualquer indício de abuso da personalidade jurídica. Em consequência, considerando que o inadimplemento puro e simples não é fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, o pedido formulado deve ser rejeitado. Junte-se cópia da presente decisão nos autos n.º 0703132-93.2021.8.07.0009. Sem honorários, ante a ausência de previsão legal para sua fixação em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Custas pelo autor. Preclusa esta decisão, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

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