Procedimento Comum Cível 0707669-76.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707669-76.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707669-76.2023.8.07.0005. APELANTE: BANCO GM S.A., MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA APELADO: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA, BANCO GM S.A. D E S P A C H O Intimem-se as partes para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Brasília, 10 de maio de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/05/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 17:30

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707669-76.2023.8.07.0005. AUTOR: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA REU: BANCO GM S.A CERTIDÃO Certifico que a parte autora foi intimada pelo DJe, e que a sentença foi publicada no dia 22/01/2024. Certifico, ainda, que a parte ré foi intimada pelo sistema no dia 22/01/2024, eis que é parceira eletrônica. Certifico que foi anexada apelação de ID 186388280, apresentada pela parte ré. Por fim, certifico que foi anexada apelação de ID 186663966, apresentada pela parte autora. De ordem, ficam as partes intimadas a apresentarem contrarrazões à apelação. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do recurso. Planaltina-DF, 14 de março de 2024 10:02:00. LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de apelação

15/02/2024, 18:41

Juntada de Petição de apelação

09/02/2024, 17:00

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexigibilidade da dívida da parte autora para com a requerida, em razão da prescrição, sendo vedado qualquer tipo de cobrança, por quaisquer meios, devendo removê-la do sistema SCR-BACEN, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor equivalente; e b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, a título de compensação por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% a.m., a contar do arbitramento. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A parte ré arcará com as custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se

11/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 19:07

Sentença

•09/01/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA VENTURA REU: BANCO GM S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707669-76.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Retire-se anotação de sigilo dos documentos de IDs n. 165582181 e 165582187. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora requer que o réu se retire seu nome dos cadastros de inadimplentes e qualquer outro órgão restritivo de créditos. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes, não se permitindo chegar a uma alta probabilidade do direito, senão vejamos. A parte autora sustenta que teve seu nome indevidamente inscrito no rol de mal pagadores do Sistema de Informações de Créditos, referente a uma dívida adquirida no ano de 2011, o que estaria lhe impedindo de conseguir créditos em outras instituições financeiras. A despeito do alegado, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Ocorre que os documentos apresentados em IDs 160939224 não comprovam a existência de dívida prescrita, pois, nem sequer possuem data de vencimento do débito. Ademais, não excluem a possibilidade de existência de outras dívidas relativas a outros empréstimos ou contratos. Assim sendo, a afirmação de eventual irregularidade na inscrição do nome da autora carece da aferição da efetiva ocorrência dos fatos que a motivaram, o que, por sua vez, demanda aprofundamento na cognição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 160939222 Petição Inicial Petição Inicial 23060309460564700000148015562 160939223 02 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23060309460584500000148015563 160939224 03 COMPROVANTE INSCRIÇÃO Comprovante 23060309460601200000148015564 160939225 04 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23060309460616900000148015565 160939226 05 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 23060309460635500000148015566 160939227 06 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO IR Comprovante 23060309460654600000148015567 160939228 07 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO IR 1 Comprovante 23060309460672000000148015568 160939229 08 CNPJ Comprovante 23060309460692800000148015569 162668810 Decisão Decisão 23062115022612000000149548365 162668810 Decisão Decisão 23062115022612000000149548365 162977025 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062300341578200000149822302

30/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

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