Cumprimento de sentença 0707838-63.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707838-63.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707838-63.2019.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ALTAMIRO BORGES DE ARAUJO e outros DECISÃO O autor pleiteia a aplicação de multa à ré, por conduta atentatória à dignidade da justiça, na forma do artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além disso, requer a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida dos executados. No entanto, para análise da aplicação da multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, é necessário a intimação pessoal do executado e observância da inércia aliada a outros indícios de existência de má-fé. No caso dos autos, os réus nem mesmo foram intimados pessoalmente. Assim, não há indícios para análise de eventual má-fé dos réus, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) indefiro o pedido de fixação de multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Em relação à penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido dos executados, é necessário análise com base na proporcionalidade entre o direito do credor e mitigação da regra da impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que tem por função a preservação da dignidade humana. Na hipótese, não há ação deliberada dos réus para não adimplirem o débito. Ressalte-se que, diante das penhoras já efetivadas nos autos, os débitos remanescentes dos réus variam entre R$ 14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos) e R$ 284, 59 (duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Na situação analisada, a impenhorabilidade da verba salarial deve ser mantida, uma vez que não há fundamentos para relativizar a regra contida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO os pedidos do autor. Como consequência, na forma da determinação contida nas decisões de ID 169912301 e ID 164380109, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados pelo autor com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis para prosseguimento da execução, consoante §§ 2° e 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707838-63.2019.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ALTAMIRO BORGES DE ARAUJO e outros DECISÃO O autor requereu pesquisa via sistema Infojud para localização de bens em nome dos executados (ID 166573951). Considerando que os valores penhorados não foram suficientes para satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) defiro o pedido. Foram solicitadas informações à Receita Federal, por meio do sistema Infojud, acerca da existência de bens em nome dos réus. Quanto às informações obtidas junto à Receita Federal, em razão do sigilo fiscal, os documentos foram anexados aos autos com segredo de justiça, com vista limitada ao procurado do autor. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 dias para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem a indicação de bens em nome dos réus, ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 164380109. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados pelo autor com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis para prosseguimento da execução, consoante §§ 2° e 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. O autor, ainda, pleiteia a inclusão do nome dos réus no cadastro do Serasa, por meio do sistema Serasajud, e a expedição de certidão na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil (ID 166573951). No entanto, verifica-se que o pedido de expedição de certidão já se encontra deferido, conforme teor da decisão de ID 164380109. Expeça-se, pois, a certidão. No mais, defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes do Serasajud, conforme disposto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se os autos à tarefa própria, para fins dos procedimentos necessários à efetivação da medida ora deferida. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de ALTAMIRO BORGES DE ARAUJO em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(45)