Execução de Título Extrajudicial 0713388-27.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713388-27.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

14/11/2023, 19:15

Transitado em Julgado em 07/11/2023

14/11/2023, 19:15

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:32

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713388-27.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: DAIANE PEREIRA DE MATOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. O juízo determinou à parte autora para que promovesse o recolhimento de custas, na forma do artigo 321 do CPC. A parte autora não promoveu o pagamento e a juntada do comprovante no prazo a ela deferido, deixando-o transcorrer integralmente in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente feito, a parte autora deixou de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo. Ademais, conforme dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em consequência, o feito deve ser extinto, cancelando-se a distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito. Promova-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

10/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 18:15

Indeferida a petição inicial

05/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

28/09/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:41

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713388-27.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: DAIANE PEREIRA DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, promova o requerente a alteração do polo ativo, eis que é empresário individual. Ressalte-se que o empresário individual é indistinguível da pessoa física, não possui personalidade jurídica nem separação patrimonial entre os bens e rendimentos vinculados ao CPF e CNPJ. Ao contrário, a inscrição no CNPJ é feita exclusivamente para fins fiscais, não lhe atribuindo personalidade jurídica. Desta forma, traga inicial com sua qualificação adequada APENAS como pessoa física. Sem prejuízo, retifique a Secretaria desde já o polo ativo para dele constar MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (CPF 564.948.741-34). Para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Compra e Venda (9587) Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 11:07

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 18:15

Sentença

•05/10/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713388-27.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: DAIANE PEREIRA DE MATOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. O juízo determinou à parte autora para que promovesse o recolhimento de custas, na forma do artigo 321 do CPC. A parte autora não promoveu o pagamento e a juntada do comprovante no prazo a ela deferido, deixando-o transcorrer integralmente in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente feito, a parte autora deixou de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo. Ademais, conforme dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em consequência, o feito deve ser extinto, cancelando-se a distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito. Promova-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

10/10/2023, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 22/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Recebidos os autos

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