Procedimento do Juizado Especial Cível 0734930-80.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0734930-80.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734930-80.2023.8.07.0016. RECORRENTE: PHELLIP ANDRADE FERREIRA RECORRIDO: NELCIVALDO INACIO PEREIRA DECISÃO É consolidado o entendimento, inclusive perante o e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha), de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo de que cuida art. 1.007, do CPC. No mesmo sentido o Enunciado 168, do FONAJE. Por outro lado, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, sendo que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso” (§1º). O recurso interposto por PHELLIP ANDRADE FERREIRA, apesar de tempestivo, veio desacompanhado das guias e comprovantes de pagamento das despesas recursais. Também não há pedido de gratuidade de justiça. Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso. RECURSO DE PHELLIP ANDRADE FERREIRA NÃO CONHECIDO (art. 11, inciso V, e art. 29, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Condeno o recorrente a pagar as custas processuais, se houver. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. Operada a preclusão, baixem os autos. Intimem-se. Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734930-80.2023.8.07.0016. REQUERENTE: NELCIVALDO INACIO PEREIRA REQUERIDO: PHELLIP ANDRADE FERREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por NELCIVALDO INACIO PEREIRA em desfavor de PHELLIP ANDRADE FERREIRA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de dívida no valor de R$ 28.293,14. O réu ofereceu defesa por escrito (ID 169924070) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Apresentou, ainda, pedido contraposto requerendo a condenação do autor pela repetição do indébito, no importe de R$ 56.886,28. Ato contínuo, o autor se manifestou em réplica (ID 170345866). Por fim, o réu apresentou a manifestação ID 171926975. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de cheque que chegou nas mãos do autor como meio de pagamento e foi devolvido pelo motivo 22 (divergência de assinatura). Em face do ocorrido, teria o autor recebido R$ 6.000,00, estando o réu inadimplente em relação ao restante da dívida. Por isso, pretende o recebimento de R$ 28.293,14. Em sua defesa, aduz o réu que não entabulou qualquer negócio jurídico com o autor. Alega que deu o cheque cobrado para o pagamento de uma dívida com terceira pessoa, que por sua vez recebeu em mãos o montante integral do débito, conforme quitação apresentada (ID 169931751). Verbera, por isso, nada dever ao autor, razão pela qual pede sua condenação à repetição do indébito e a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o cheque utilizado para fundamentar a cobrança não foi assinado pelo réu, tendo em vista o motivo de sua devolução (22 – divergência de assinatura). Tal situação reforça a necessidade de discussão da causa debendi subjacente à emissão do cheque, tal como ocorre nas cobranças de cártulas com base no art. 62 da Lei do Cheque (nº 7.357/1985). No caso em exame, porém, o autor não indicou a causa para emissão do cheque em seu favor, se limitando a alegar a inadimplência do réu, porém sem apontar qual obrigação que teria levado a tal situação. De outra sorte, o réu nega ter firmado qualquer negócio jurídico com o autor, o que não foi refutado pelo autor quando se manifestou em réplica. Alias, nesse particular, preferiu o autor invocar a aplicação da Súmula 531 do STJ, ignorando, no entanto, que não estamos diante de ação monitória, cujo rito sequer é admitido nos Juizados Especiais, o que afasta a possibilidade de aplicação da referida ementa. O fato é que o autor não comprovou a origem da dívida que cobra do réu, o que impõe seja indeferido o seu pleito. Quanto ao pedido contraposto, também, entendo que deve ser indeferido, pois não há que se falar em cobrança de dívida já paga, o que afasta a aplicação do art. 940 do Código Civil, eis que não há qualquer evidência de que as partes tenham entabulado negócio entre si, o que afastaria a possibilidade de cobrança de dívida já paga, se considerarmos a relação entre as partes litigantes, não havendo razão para impor ao autor a repetição de dívida paga pelo réu em face de terceiro. Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELCIVALDO INACIO PEREIRA em 23/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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