Execução de Título Extrajudicial 0747959-03.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0747959-03.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:52

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747959-03.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RODOLFO COUTO EXECUTADO: GRACIMONE ALVES DE JESUS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RODOLFO COUTO em desfavor de GRACIMONE ALVES DE JESUS, tendo por objeto contrato de honorários advocatícios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO. Considerando-se que ambas as partes são domiciliada em outras Unidades Federativas - UF (RJ e GO, respectivamente), e que o foro de eleição previsto no título extrajudicial também é em outra UF (RJ), verifico que nada há nos autos que justifique o ajuizamento da ação nesta circunscrição judiciária. A escolha aleatória de foro desborda para abuso de direito que deve ser coibido. Ademais, verifica-se, no caso, violação ao disposto no art. 781, I, do CPC. Por outro lado, tratando-se de feito submetido ao rito da Lei 9099/95, a situação é de extinção e não de declínio de competência. Nesses termos, com fulcro no art. 781, I, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e julgo EXTINTO o feito, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se a parte autora. *documento datado e assinado eletronicamente

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

25/08/2023, 11:33

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 11:22

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 17:11

Sentença

•28/08/2023, 17:11