Embargos de Declaração Cível 0748951-43.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

ANTONDIONE GOMES ROSA

OAB/MG 159212·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

ANTONDIONE GOMES ROSA

OAB/MG 159212·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 19:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/08/2025, 19:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2025, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/04/2025, 12:00

Juntada de certidão

22/04/2025, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/04/2025, 14:47

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/03/2025, 15:35

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2025, 15:35

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:35

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 19:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/08/2025, 19:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2025, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/08/2025, 19:01

Despacho

•18/03/2025, 16:12

22/04/2025, 12:00

Juntada de certidão

22/04/2025, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/04/2025, 14:47

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/03/2025, 15:35

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2025, 15:35

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:34

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2025, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2025, 09:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2025, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/03/2025, 08:04

Recebidos os autos

18/03/2025, 08:04

Juntada de certidão

18/03/2025, 08:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:53

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2025, 14:08

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/01/2025, 14:08

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/01/2025, 11:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/01/2025, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/01/2025, 11:32

Recebidos os autos

30/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 11:23

Publicado Certidão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:45

Juntada de certidão

21/01/2025, 08:44

Juntada de Petição de agravo

20/01/2025, 17:47

Juntada de Petição de agravo

20/01/2025, 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:16

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/11/2024, 15:40

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2024, 15:40

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:40

Recurso Especial não admitido

21/11/2024, 15:40

Recurso Extraordinário não admitido

21/11/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2024, 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2024, 14:08

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:08

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 18:01

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:30

Juntada de certidão

24/09/2024, 13:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:16

Juntada de certidão

04/09/2024, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2024, 13:14

Recebidos os autos

03/09/2024, 13:14

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/09/2024, 20:59

Juntada de Petição de recurso especial

02/09/2024, 20:58

Publicado Ementa em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:51

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

01/08/2024, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 13:22

Juntada de certidão

29/07/2024, 18:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2024, 18:05

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

04/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.

13/06/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:01

Recebidos os autos

10/06/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

06/06/2024, 18:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/06/2024, 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:10

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELANTE) e não-provido

10/05/2024, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2024, 16:13

Deliberado em Sessão - Adiado

03/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

03/05/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2024, 13:23

Recebidos os autos

28/03/2024, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

06/03/2024, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

06/03/2024, 12:17

Recebidos os autos

06/03/2024, 12:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/03/2024, 12:13

Recebidos os autos

05/03/2024, 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/03/2024, 06:09

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 06:09

Despacho

•18/03/2025, 16:12

Despacho

•18/03/2025, 15:35

Despacho

•18/03/2025, 15:34

Despacho

•30/01/2025, 15:16

Despacho

•30/01/2025, 14:08

Agravo

•20/01/2025, 17:47

Agravo

•20/01/2025, 17:47

Decisão

•22/11/2024, 11:55

Decisão

•21/11/2024, 15:40

Acórdão

•01/08/2024, 15:22

Despacho

•10/06/2024, 15:01

Despacho

•10/06/2024, 14:42

Acórdão

•15/05/2024, 14:06

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/08/2025, 19:01

Despacho

•18/03/2025, 16:12

Despacho

•18/03/2025, 16:12

Despacho

•18/03/2025, 15:35

Despacho

•18/03/2025, 15:34

Despacho

•30/01/2025, 15:16

Despacho

•30/01/2025, 14:08

Agravo

•20/01/2025, 17:47

Agravo

•20/01/2025, 17:47

Decisão

•22/11/2024, 11:55

Decisão

•21/11/2024, 15:40

Acórdão

•01/08/2024, 15:22

Despacho

•10/06/2024, 15:01

Despacho

•10/06/2024, 14:42

Acórdão

•15/05/2024, 14:06

Decisão

•11/10/2023, 15:44

Decisão

•25/09/2023, 14:39

Decisão

•01/09/2023, 22:55

Sentença

•28/08/2023, 14:43

Decisão

•18/07/2023, 14:54

Decisão

•15/06/2023, 19:15

Decisão

•19/05/2023, 14:33

Despacho

•02/05/2023, 16:06

Despacho

•17/04/2023, 15:40

Decisão

•20/03/2023, 16:24

Decisão

•09/02/2023, 14:37

Decisão

•06/02/2023, 18:54

Decisão

•31/01/2023, 20:29

Decisão

•30/01/2023, 15:50

Decisão

•25/01/2023, 15:10

Decisão

•09/01/2023, 15:56

Decisão

•23/12/2022, 17:38