Procedimento Comum Cível 0700375-55.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:42

Juntada de certidão

26/09/2024, 14:08

Juntada de alvará de levantamento

26/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:46

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:25

Juntada de certidão

19/09/2024, 09:44

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:26

Juntada de certidão

18/09/2024, 17:27

Juntada de alvará de levantamento

18/09/2024, 17:27

Recebidos os autos

17/09/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:59

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PORTO - CPF: 011.349.627-38 (AUTOR).

17/09/2024, 08:59

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:42

Juntada de certidão

26/09/2024, 14:08

Juntada de alvará de levantamento

26/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:46

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 08:59

Decisão

•17/09/2024, 08:59

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:25

Juntada de certidão

19/09/2024, 09:44

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:26

Juntada de certidão

18/09/2024, 17:27

Juntada de alvará de levantamento

18/09/2024, 17:27

Recebidos os autos

17/09/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:59

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PORTO - CPF: 011.349.627-38 (AUTOR).

17/09/2024, 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/08/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:47

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:38

Recebidos os autos

26/08/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:35

Juntada de certidão

23/08/2024, 03:01

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PORTO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:15

Publicado Certidão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:13

Juntada de certidão

02/08/2024, 12:13

Processo Desarquivado

02/08/2024, 04:30

Juntada de certidão

02/08/2024, 03:11

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 16:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PORTO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:39

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

29/05/2024, 14:18

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/05/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 24/05/2024

29/05/2024, 13:21

Recebidos os autos

29/05/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). EXEMPLIFICATIVO. LEI (9.656/1998). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPRAVATO). EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 14) c/c entendimento sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça. II. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer os critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, determinando a autorização de cobertura na hipótese em que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. III. Evidenciado que o medicamento prescrito pelo médico assistente (Spravato - cloridrato de escetamina intranasal) se apresenta como derradeira alternativa terapêutica para o paciente acometido de episódio depressivo grave resistente ao tratamento, exsurge fora de proporção a recusa à cobertura do medicamento (inexistência de justificativa plausível), até porque a autonomia da vontade não pode sobrepujar os valores da boa-fé e função social dos contratos de plano de saúde (Código Civil, artigo 421), atrelados que estão à dignidade (e saúde) do paciente. IV. Recurso conhecido e desprovido.

24/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/02/2024, 09:05

Juntada de certidão

09/02/2024, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2024, 13:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Erro de intepretao na linha: ' Número do processo: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe judicial: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ( ) AUTORA / ( ) RÉ, ID nº _________, ( ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, com espeque na Portaria 02/22, manifeste-se a parte ( ) AUTORA / ( ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias. **Após, remetam-se os autos para manifestação do MP. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}-#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, #{dataAtual} #{currentTime}. ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

12/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/01/2024, 19:45

Juntada de Petição de apelação

19/12/2023, 19:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PORTO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:40

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700375-55.2023.8.07.0010. AUTOR: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PORTO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PORTO opôs embargos de declaração de ID 174856566 em face da sentença, alegando a existência de omissão ou contradição. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser recebidos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios legitimadores de embargos de declaração. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Ressalte-se que a decisão foi clara e expressa quanto à fixação dos honorários e seu fundamento legal, motivo pelo qual não há que se dar acolhida aos presentes embargos. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. I. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 15:25:17. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2023, 18:57

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 20:44

Juntada de certidão

10/10/2023, 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2023, 16:21

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para, confirmando a tutela concedida antecipadamente, condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina intranasal), nos moldes em que prescrito pelo médico assistente, sob pena de incidência na multa cominatória já fixada de R$2.000,00 por dia de atraso, até o limite de R$30.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas. Em razão da sucumbência parcial, condeno autor e ré ao pagamento das custas e honorários, estes no importe de R$3.000,00, dividido em 50% para cada, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:54

Julgado procedente em parte do pedido

29/09/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:54

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700375-55.2023.8.07.0010. AUTOR: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PORTO REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, que é eminentemente jurídica. Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anote-se a conclusão para a sentença. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/08/2023, 13:04

Recebidos os autos

28/08/2023, 23:44

Outras decisões

28/08/2023, 23:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:42

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

11/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 01:07

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

16/06/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 12:12

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 01:00

Recebidos os autos

11/05/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:13

Outras decisões

11/05/2023, 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/05/2023, 18:27

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:46

Recebidos os autos

28/04/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 20:20

Outras decisões

28/04/2023, 20:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/04/2023, 19:01

Juntada de Petição de especificação de provas

10/04/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:25

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:01

Juntada de certidão

27/03/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 19:12

Juntada de Petição de réplica

24/03/2023, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:20

Publicado Certidão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:02

Juntada de certidão

01/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de contestação

27/02/2023, 18:10

Juntada de Petição de contestação

27/02/2023, 18:05

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 13:08

Recebidos os autos

02/02/2023, 12:35

Concedida a Medida Liminar

02/02/2023, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/02/2023, 07:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 02:54

Recebidos os autos

19/01/2023, 14:19

Determinada a emenda à inicial

19/01/2023, 14:19

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 17:08

Despacho

•26/08/2024, 14:35

Despacho

•26/08/2024, 14:35

Acórdão

•22/04/2024, 16:16

Sentença

•16/11/2023, 18:57

Sentença

•16/11/2023, 18:57

Sentença

•29/09/2023, 18:54

Sentença

•29/09/2023, 18:54

Decisão

•28/08/2023, 23:44

Decisão

•28/08/2023, 23:44

Despacho

•24/07/2023, 18:42

Despacho

•24/07/2023, 18:42

Petição

•05/07/2023, 01:07

Despacho

•16/06/2023, 19:45

Todos os documentos(26)

Decisão

•17/09/2024, 08:59

Decisão

•17/09/2024, 08:59

Despacho

•26/08/2024, 14:35

Despacho

•26/08/2024, 14:35

Acórdão

•22/04/2024, 16:16

Sentença

•16/11/2023, 18:57

Sentença

•16/11/2023, 18:57

Sentença

•29/09/2023, 18:54

Sentença

•29/09/2023, 18:54

Decisão

•28/08/2023, 23:44

Decisão

•28/08/2023, 23:44

Despacho

•24/07/2023, 18:42

Despacho

•24/07/2023, 18:42

Petição

•05/07/2023, 01:07

Despacho

•16/06/2023, 19:45

Despacho

•16/06/2023, 19:45

Decisão

•11/05/2023, 18:13

Decisão

•11/05/2023, 18:13

Decisão

•28/04/2023, 20:20

Decisão

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