Execução de Título Extrajudicial 0700920-96.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700920-96.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700920-96.2021.8.07.0010. AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: DEYSIANE DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO A presente execução encontra-se suspensa, conforme decisão de ID. 147219217. Na petição de ID. 168367717, o exequente requereu a determinação de suspensão da CNH e passaporte da executada. Forçoso dizer que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC). Assim, revogo o item 2.2 da decisão de ID. 147219217. Por conseguinte, verifica-se que o pleito não caracteriza qualquer urgência hábil ao levantamento do período de suspensão, o que, por si só, seria suficiente ao indeferimento do pedido. Nada obstante, conveniente esclarecer que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente, tampouco é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. O texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Não bastasse, as medidas pleiteadas, além de restringir direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor, o que já restou flagrado pelas pesquisas realizadas nos autos, omitindo-se o credor de trazer qualquer indício de ocultação maliciosa de patrimônio. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO. Advirto que a parte exequente que se abstenha de formular novos pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução. O presente feito permanecerá suspenso, permanecendo incólume a contagem do prazo conferido na decisão de ID. 147219217. Consistindo a pretensão principal na execução de instrumento particular, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 05 anos, conforme art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional se deu em 25/08/2022, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). Fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos. Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC). Após, façam os autos conclusos para sentença. À Secretaria, certifique-se início e o fim do prazo da suspensão, a contar da publicação da decisão de ID. 147219217. Preclusa, arquive-se os autos provisoriamente, BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.942.312/0001-06 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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