Execução de Título Extrajudicial 0701171-55.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 43.846,55

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Certidão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Juntada de certidão

04/05/2026, 15:18

Juntada de certidão

16/09/2024, 09:54

Juntada de certidão

27/08/2024, 10:42

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:37

Decorrido prazo de EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:09

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:47

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:45

Recebidos os autos

04/07/2024, 21:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2024, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/07/2024, 18:47

Todas as movimentações(98)

Publicado Certidão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Juntada de certidão

04/05/2026, 15:18

Juntada de certidão

16/09/2024, 09:54

Juntada de certidão

27/08/2024, 10:42

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:37

Decorrido prazo de EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:09

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:47

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:45

Recebidos os autos

04/07/2024, 21:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2024, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/07/2024, 18:47

Processo Desarquivado

04/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/07/2024, 16:38

Arquivado Provisoramente

19/04/2024, 20:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/04/2024, 19:50

Recebidos os autos

19/04/2024, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/04/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:06

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES FILHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:44

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701171-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO SOARES FILHO EXECUTADO: ANDRE LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA DOMINGOS, EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do atestado médico acostado pela patrona do exequente, concedo o prazo adicional de 15 dias para indicar bens do devedor à penhora, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, III do CPC. Transcorrido este prazo, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 22:21

Deferido o pedido de ANTONIO SOARES FILHO - CPF: 265.668.001-82 (EXEQUENTE).

20/03/2024, 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/03/2024, 13:58

Decorrido prazo de EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA DOMINGOS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 23:55

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701171-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO SOARES FILHO EXECUTADO: ANDRE LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA DOMINGOS, EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO figurou na qualidade de fiador do contrato de locação, de modo que é responsável solidário pelo pagamento da divida. Portanto, nada a prover quanto aos termos da petição de ID 181172543, eis que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação deste, bem como do devedor principal, como o fez nos autos. Lado outro, a parte exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento do devedor EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Quanto ao mais, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:06

Indeferido o pedido de EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO - CPF: 505.849.871-53 (EXECUTADO)

23/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:53

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701171-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO SOARES FILHO EXECUTADO: ANDRE LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA DOMINGOS, EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 181173795, no prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES FILHO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:28

Recebidos os autos

25/01/2024, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/01/2024, 14:16

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES FILHO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:22

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701171-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO SOARES FILHO EXECUTADO: ANDRE LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA DOMINGOS, EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do resultado da pesquisa por meio do sistema Infojud que ora junto aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 16:21:51. JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av. Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2023, 00:00

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:34

Juntada de certidão

29/11/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701171-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO SOARES FILHO EXECUTADO: ANDRE LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA DOMINGOS, EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud de forma reiterada. Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor restou infrutífera. Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, INDEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema Sisbajud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Juízo em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. 2. Indefiro o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema eRIDF, uma vez que a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias. Ressalto, por oportuno, que a consulta ao mencionado sistema não é gratuita. Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os cartórios imobiliários a fim de obter as informações pleiteadas. Neste mesmo sentido é a jurisprudência deste E.TJDFT, conforme as ementas a seguir colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERIDF. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. CONSULTA LIVRE POR QUALQUER INTERESSADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no sistema ERIDF encerra encargo do qual a agravante não se encontra desobrigada, uma vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça. A utilização do sistema de forma gratuita e indistinta pelos magistrados subverteria a finalidade do instituto, dado que se restringe àqueles que não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos, máxime diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer interessado, por meio de sítio eletrônico exclusivo a esse fim. Recurso desprovido. (Acórdão n.1113383, 07068970720188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 09/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (e-RIDF). PEDIDO DE CONSULTA PELO PODER JUDICIÁRIO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, INCABÍVEL. PESQUISA LIVRE. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A consulta ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (e-RIDF) feita pelo Judiciário, que permite a localização de bens imóveis passíveis de penhora de propriedade de devedores, está adstrita aos beneficiários da justiça gratuita e às execuções fiscais, uma vez que há exigência do prévio pagamento dos emolumentos constante no artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 6.015/73 e na Resolução nº 19/2015 que dispõe sobre a atualização das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Tabela "L", item VII, letra "e". 2. A pesquisa ao sistema eRIDF pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do sítio: www.registrodeimoveisdf.com.br., ainda que haja exigência de pagamento de emolumentos. 3. Compete ao credor em diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registros de imóveis, cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela via internet. 4. A decisão que indefere a consulta ao sistema eRIDF à parte não beneficiária da justiça gratuita, não viola os princípios da cooperação e da razoável duração do processo, se a pesquisa ao sistema eRIDF pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do sítio: www.registrodeimoveisdf.com.br., ainda que haja exigência de pagamento de emolumentos. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.955237, 20160020082048AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 154/172) (sem grifos no original) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES VIA INFOJUD E ERIDF. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS AO CREDOR. PESQUISA VIA ERIDF. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, CASO A PARTE NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As pesquisas perante os sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDF, por se tratar de medidas excepcionais, devem ser precedidas do esgotamento de todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor e seus bens, uma vez que representam quebra de sigilo patrimonial. 2. Ademais, a utilização do sistema eRIDF depende do pagamento prévio dos emolumentos, salvo quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1174761, 07062204020198070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 05/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original) 3. Trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Embora a ferramenta tenha sido criada para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, ainda não foi integrada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Nesse sentido, de acordo com informações contidas na página do CNJ na internet (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a pesquisa por meio do SNIPER retorna dados dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas); Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014); Portal da Transparência (Governo Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Ressalto que os dados acima podem ser obtidos diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. Saliento que, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que já foram realizadas nos autos. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. 4. Lado outro, defiro a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício declarado. Ressalto que, por se tratarem de sigilosos, a visualização dos documentos deve ser restrita às partes, bem como aos seus advogados. Após, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

27/11/2023, 20:35

Deferido em parte o pedido de ANTONIO SOARES FILHO - CPF: 265.668.001-82 (EXEQUENTE)

27/11/2023, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/11/2023, 20:41

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:44

Publicado Certidão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO SOARES FILHO Requerido: ANDRE LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA DOMINGOS e outros CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento do mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2023 15:24:54. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0701171-55.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 15:04

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:10

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:14

Juntada de certidão

15/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:35

Publicado Certidão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0701171-55.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANTONIO SOARES FILHO Polo passivo: ANDRE LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA DOMINGOS e outros CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução pelo devedor. Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 21:41:49. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

30/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 21:42

Recebidos os autos

28/08/2023, 21:19

Outras decisões

28/08/2023, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/08/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:44

Decorrido prazo de EDSON LUIZ GONCALVES MONTEIRO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 12:56

Juntada de certidão

13/07/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 09:37

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:53

Recebidos os autos

08/03/2023, 20:27

Decisão interlocutória - recebido

08/03/2023, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/03/2023, 17:05

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:30

Recebidos os autos

31/01/2023, 19:01

Determinada a emenda à inicial

31/01/2023, 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/01/2023, 13:15

Juntada de certidão

26/01/2023, 13:11

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 10:24

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 21:25

Decisão

•04/07/2024, 21:25

Anexo

•04/07/2024, 16:38

Decisão

•19/04/2024, 19:50

Decisão

•20/03/2024, 22:21

Decisão

•20/03/2024, 22:21

Decisão

•23/02/2024, 14:06

Decisão

•23/02/2024, 14:06

Despacho

•25/01/2024, 22:07

Despacho

•25/01/2024, 22:07

Decisão

•27/11/2023, 20:35

Decisão

•27/11/2023, 20:35

Decisão

•28/08/2023, 21:18

Decisão

•08/03/2023, 20:27

Decisão

•08/03/2023, 20:27

Todos os documentos(17)

Decisão

•04/07/2024, 21:25

Decisão

29/11/2023, 00:00

•04/07/2024, 21:25

Anexo

•04/07/2024, 16:38

Decisão

•19/04/2024, 19:50

Decisão

•20/03/2024, 22:21

Decisão

•20/03/2024, 22:21

Decisão

•23/02/2024, 14:06

Decisão

•23/02/2024, 14:06

Despacho

•25/01/2024, 22:07

Despacho

•25/01/2024, 22:07

Decisão

•27/11/2023, 20:35

Decisão

•27/11/2023, 20:35

Decisão

•28/08/2023, 21:18

Decisão

•08/03/2023, 20:27

Decisão

•08/03/2023, 20:27

Decisão

•31/01/2023, 19:01

Decisão

•31/01/2023, 19:01