Execução de Título Extrajudicial 0701677-90.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701677-90.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701677-90.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 EXECUTADO: KATIA JAQUELINE SAMPAIO GOMES, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em taxas condominiais inadimplidas. Conforme tese firmada no IRDR nº 14 deste E. TJDFT, "no âmbito das relações de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético". Observa-se na petição inicial que o presente feito foi ajuizado no intuito de executar as parcelas inadimplidas no período de outubro de 2017 a julho de 2018, bem como outubro de 2018 a março de 2019. Planilha do período atualizada no ID. 182530477. Ocorre que no ID. 182530474 o exequente incluiu parcelas do período de abril de 2021 a novembro de 2023. Note-se que a relação de parcelas inadimplidas ocorreram anteriormente ao ingresso do credor fiduciário no presente feito. Como dito, o débito exequente consiste tanto nas parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento, quanto as que se vencerem, de modo que, à época da citação, o quantum devido já era de conhecimento do credor fiduciário, o que não fora observado ao efetuar o pagamento voluntário no ID. 185289325. Por outro lado, assiste razão o executado BB no que tange à não incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, tendo em vista que se trata de dever de pagamento pelo autor, por disposição legal, constituindo a obrigação de reembolso do devedor somente quando do trânsito em julgado do presente feito, como consectário lógico da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJDFT: (...) 4. Não incidem juros de mora sobre as custas processuais ressarcidas à parte autora pela vencida. (...) (Acórdão n.932601, 20150020226568AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 15/04/2016. Pág.: 171/214) Desta forma, assiste parcial razão o exequente, persistindo dívida remanescente de quitação nos autos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos nova planilha atualizada do saldo remanescente, decotando-se os juros moratórios das custas processuais. Após, intime-se o credor para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701677-90.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 EXECUTADO: KATIA JAQUELINE SAMPAIO GOMES DESPACHO Instado a manifestar interesse na substituição da penhora sobre propriedade do imóvel em penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor, ante a alienação fiduciária em garantia, o exequente sustentou pela viabilidade da manutenção, ao argumento da preferência do crédito condominial (propter rem) sobre o credor com garantia real. As taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se à coisa e recaindo sobre o proprietário da unidade imobiliária ou o titular de um dos aspectos da propriedade, como a posse. Nos termos do art. 23, §2º, e art. 24, §2º, ambos da Lei 9.514/1997, compete ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento das taxas condominiais existentes. Com efeito, em princípio, o crédito deve ser satisfeito às custas do patrimônio do executado e com a penhora de seus direitos sobre o imóvel, preservando-se o crédito decorrente do domínio resolúvel da Caixa Econômica Federal - CEF. Ocorre que as despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, que vinculam a dívida à própria unidade condominial, esta que constitui a principal garantia de adimplemento do débito. Assim, tendo a dívida objeto da execução gênese em despesas condominiais, prevalecem os interesses da coletividade dos condôminos sobre os da instituição financeira, a viabilizar o funcionamento e manutenção do edifício. Ou seja, são válidas a constrição judicial e a posterior venda judicial da unidade geradora do débito, a despeito da alienação fiduciária sobre ela incidente. Não se mostra razoável a preservação da garantia absoluta do credor fiduciário em detrimento da coletividade de condôminos e a própria manutenção da unidade condominial, assumindo injustificada situação de imunidade jurídica do crédito, tanto perante o devedor fiduciante, cujo débito se encontra resguardado pelo bem, quanto perante o condomínio, que deverá continuar a subsidiar a conservação do ente coletivo, sem qualquer contrapartida do credor fiduciário enquanto não consolidada a propriedade com a imissão na posse. Entendimento contrário implicaria o desequilíbrio econômico, sendo imperioso, nessas balizas, prestigiar o bem juridicamente mais caro (direito indispensável e inadiável da coletividade de condôminos) do que o financiamento imobiliário, o qual, a despeito de suas vantagens, tem como contrapartida o ônus do imóvel responder por dívida propter rem inadimplida pelo condômino, desde que observadas as regras contidas nos artigos 799, I e 889, V, do Código de Processo Civil, a fim de que se oportunize ao credor fiduciário posicionar frente à demanda. Nesse sentido, o C. STJ firmou a mudança do entendimento jurisprudencial: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Dada a sua posição jurídica sobre o imóvel o credor fiduciário se encontra, em tese, responsável diretamente pela dívida condominial frente ao condomínio, motivo pelo qual se faz necessária a sua integração na ação executiva, facultando-lhe a quitação do débito condominial, o devido contraditório e eventual ação regressiva em desfavor do devedor fiduciante. Assim, a fim de se viabilizar a penhora sobre a propriedade do imóvel que dá origem às verbas condominiais, faculto ao exequente a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, por se tratar de empresa pública federal (art. 109, inc. I, CF/88), sob pena de desconstituição da penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701677-90.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 EXECUTADO: KATIA JAQUELINE SAMPAIO GOMES DECISÃO Anote-se a penhora no rosto deste autos até o limite de R$ 12.214,02, determinada nos autos de nº 5005968-19.2022.8.09.0101 pelo Juízo do Juizado Cível e Criminal de Luziania/GO (ID 167524759). Em tempo, verifico que a penhora nos autos recaiu sobre a propriedade do imóvel de matrícula 207.692, situado na Rua Raquel Pimentel, Quadra 06, Bloco D, Apt 304, Conquista Residencial Ville, Luziânia/GO. Da certidão de matrícula de ID. 120325100, nota-se que o referido bem se encontra alienado fiduciariamente, figurando como credor fiduciário o Banco do Brasil S/A. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o credor transmite para si o domínio útil (propriedade resolúvel) sobre o bem, integrando seu patrimônio, ainda que se forma precária por conta da cláusula resolúvel. O ingresso do bem na esfera patrimonial do devedor somente ocorrerá com a quitação do negócio firmado, momento em que se resolverá a condição pactuada. Tratando-se de execução em face de devedor que figura como fiduciante em contrato de alienação fiduciária, a penhora recai usualmente sobre os direitos aquisitivos. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que se manifeste acerca da penhora sobre o domínio do imóvel em testilha, bem como pelo interesse na substituição pela constrição de eventuais diretos que o devedor teria sobre o bem, conforme o art. 835, XII, do CPC. Intime-se o Banco do Brasil S.A para que informe o valor atualizado do seu crédito, bem como se já iniciou o procedimento de consolidação da propriedade sobre o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 - CNPJ: 25.405.492/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de KATIA JAQUELINE SAMPAIO GOMES em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Certidão em 04/07/2024.

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