Cumprimento de sentença 0702640-48.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702640-48.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CARLOS EDUARDO MACÊDO DA SILVA, Rua 32, Quadra 35, lote 03, Alexânia-GO Ciente da decisão/ofício ID n. 167399212. Anote-se a penhora no rosto dos autos para o caso de eventuais créditos em favor dos exequentes, reservando-se o valor de R$ 21.098,32, conforme documento ID 167399212, página 1. Após a preclusão da decisão do Juízo de origem que deferiu a penhora, promova-se a transferência de eventual crédito do exequente para conta vinculada àquele Juízo. Recebo a emenda ID 165449937. Trata-se de ação de conhecimento movida por JOSÉ TEIXEIRA DASILVA em desfavor de CARLOS EDUARDO MECEDO DA SILVA, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência o bloqueio do veículo descrito no contrato anexado no ID 151607016. Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada, uma vez que entendo imprescindível a manifestação da parte ré a fim de que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória, a fim de evidenciar o descumprimento do contrato que vincula as partes. Ademais, conforme informado pelo autor, o veículo já foi alienado a terceiro que não integra a lide – ID 154903380. Por fim, não vislumbro o interesse do autor no que toca ao bloqueio do bem, uma vez que a parte postulou a rescisão do referido negócio jurídico. Assim, caso acolhido o pedido autoral, o bem deverá ser restituído do réu, conforme salientado na Decisão ID 160381645. Por essas razões, INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR/Carta Precatória.

30/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACEDO DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Termo.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)