Monitória 0713423-84.2023.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0713423-84.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713423-84.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FABIANO ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: MARCOS SOARES BRAGA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por FABIANO ANTÔNIO DE LIMA em desfavor de MARCOS SOARES BRAGA. A parte autora sustenta na inicial (ID. 169452675) que é credora da parte requerida na importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), representada por cheques de titularidade da parte requerida, os quais foram devidamente apresentados e posteriormente devolvidos em razão de terem sidos sustados. Afirma que o valor atualizado da dívida, na ocasião do ajuizamento da ação, é de R$ 91.451,89 (noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 91.451,89 (noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos); (ii) a condenação da pare requerida nas verbas sucumbenciais. A parte requerente recolheu custas (ID. 169452682), juntou procuração (ID. 169500221) e documentos. Citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória (ID. 176925971). Não suscitou preliminares. No mérito, aduz que os cheques foram emitidos para adimplir negócio jurídico que, após a sua celebração, restou constada se tratar, na verdade, de manobra fraudulenta, a qual alega ter participado a parte requerente. Dessa forma, defende que, diante da má-fé do autor, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos cheques. Ao final, pugna pela improcedência do pleito autoral e pela condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 180051270), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial e juntou novos documentos. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise do mérito. 4 - Mérito: A ação monitória exige para sua propositura apenas prova escrita da dívida, sendo o título de crédito, documento suficiente para embasá-la, até por ser documento literal e autônomo, que prescinde de demonstração da causa debendi. Todavia, a jurisprudência reconhece a existência de algumas situações excepcionais nas quais a defesa pode discutir a validade do negócio subjacente à emissão do cheque, como, por exemplo, a demonstração, de forma inequívoca, da existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito. No caso dos autos, tem-se que a parte requerida não nega a emissão dos cheques, no entanto, defende a inexigibilidade de tais títulos, ao argumento de que restou provado que negócio jurídico que gerou a emissão das cártulas é nulo, por se tratar de uma fraude, delito o qual, segundo a parte requerida, o autor teria participado, pois “perticipou (sic) ativamente de um negócio que, sabidamente, não poderia ser cumprido pelo credor principal, recebendo os cheques como forma de obter vantagem manifestamente indevida.” (ID. 176925971, p. 7). Dessa forma, embora a parte requerida não conteste a validade do endosso que transferiu a propriedade dos títulos e dos créditos ao autor, aduz que o requerente os adquiriu de má-fé, tornando inexigíveis as cártulas objeto dos autos. Contudo, não lhe assiste razão. A principal linha argumentativa da parte requerida, a fim de comprovar que a parte autora fez parte da operação de venda dos lotes que supostamente ocorreram de forma fraudulenta, fora a leitura dos autos em que a parte autora litiga contra MARCOS AURÉLIO, que o requerido indicar ser o feito de nº 0704869-63.2023.8.07.0009, afirmando que “o Requerente, havia feito ao Requerido um lote localizado no SMPW Quadra 04, Conjunto 06, Chácara 28, Rua 01, Lote 67, Park, Way, Brasília/DF, ou seja, o mesmo loteamento onde o Requerido havia comprado seu lote.” (ID. 176925971, p. 3). No entanto, primeiro deve-se atentar que o feito supramencionado trata-se, na verdade, de lide distinta da narrada, haja vista que versa sobre processo ocupado pelas partes do presente feito, mas extinto sem resolução de mérito em razão da a ausência de uma das condições da ação (legitimidade ativa). Nessa linha, vê-se que o real processo que a parte requerida faz referência é o de nº 0706089-63.2023.8.07.0020 – conforme juntado pelo próprio requerido no ID. 176925980. Contudo, extrai-se da inicial desta ação que, diferente do alegado pela parte requerida, o autor afirma que vendeu “um lote de Nº 67, Setor SMPW, Quadra 01, Conjunto 06, Chácara 28, Rua 01”. Lado outro, constata-se que o Ministério Público, nos autos do processo de nº 0706345-80.2021.8.07.0018, acusa como ocupação clandestina a área pública existente nos fundos dos lotes 3 a 11 do SMPW Quadra 4, Conjunto 3, na Região Administrativa do Park Way/DF (ID. 176925981, p. 3). Isto posto, denota-se os distintos endereços, isto é, que o imóvel comercializado pela parte autora, nos autos do processo de nº 0706089-63.2023.8.07.0020, não se encontra como objeto da Ação Civil Pública movida pelo Parquet, não se evidenciando, portanto, qualquer participação do autor nas operações irregulares que se encontram em investigação. No mais, não merece prosperar a afirmação de que os negócios jurídicos firmados entre o autor e o Sr. Jairo Ferreira de Souza são indícios de um suposto conluio entre os mesmo, na medida que tais instrumentos contratuais são estranhos aos autos, e em nada versam sobre a exigibilidade dos cheques que a parte autora é portadora. Assim sendo, transmitido os cheques por endosso e não comprovada a má-fé do seu portador, ora autor, deve o réu honrar com o pagamento das cártulas. Desta forma, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos e PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 91.451,89 (noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos); os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC da data de emissão de cada cártula (ID. 169500223), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação de cada cheque na instituição financeira sacada (ID. 169500223). Assim, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, poderá a parte credora apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito, nos termos do arts. 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, devendo o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, CPC) ser aplicado somente após transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713423-84.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FABIANO ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: MARCOS SOARES BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cheque (4970) Trata-se de ação monitória. Recebo a inicial. Ante o exposto: 1) Expeça-se mandado para que, em 15 (quinze) dias úteis, o requerido promova o pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de 5% sobre o valor da causa a título de honorários de advogado (artigo 701 do CPC). Advirta-se que é facultado ao réu, no mesmo prazo, apresentar embargos à monitória, pelos quais poderá alegar qualquer matéria de defesa cabível no procedimento comum (artigo 702, caput, e § 1º, do CPC). Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) transcorrendo in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade” (artigo 702, do CPC), ficando o início da fase de cumprimento de sentença condicionado ao requerimento expresso a ser formulado pela parte credora; 2.2) caso sejam opostos embargos à monitória, intime-se a parte autora para oferecimento de resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC); 2.3) caso seja apresentada reconvenção (artigo 702, § 6º, do CPC), venham os autos conclusos para apreciação. 3) Decorrido o prazo para apresentação de resposta aos embargos, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Certidão em 17/09/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(22)