Cumprimento de sentença 0702730-90.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702730-90.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702730-90.2018.8.07.0017. AUTOR: FRANCISCO EVANDRO RODRIGUES LIMA, GUSTAVO FERNANDES DA COSTA, MARIA VANDERLY HOLANDA COSTA REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 178691943: no caso dos autos, os pedidos iniciais foram julgados procedentes para, dentre outras determinações, condenar a ré: 1) ao pagamento da cobertura securitária contratada em relação ao automóvel Fiat Grand Siena Attractive 1.4 FLEX, ano 2016/2017, devendo, em decorrência, quitar o saldo devedor do contrato de financiamento em aberto, contratado junto ao ITAÚ, e os débitos administrativos e tributários referentes ao período posterior ao sinistro, ocorrido em 31/3/2017, e à restituição da importância residual de R$ 30.085,54 (trinta mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda (01/08/2018), e juros moratórios de 1% ao mês da citação (04/11/2019); 2) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores, metade para o requerente FRANCISCO EVANDRO RODRIGUES LIMA e a outra metade para GUSTAVO FERNANDES DA COSTA e MARIA VANDELY HOLANDA COSTA, pro rata, a título de indenização decorrente da morte de ELAINE HOLANDA COSTA LIMA em virtude do sinistro. Sobre o montante devido incidirá correção monetária, pelo INPC, da data da contratação (29/03/2017, e juros moratórios de 1% ao mês da citação (04/11/2019); 3) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais ao autor FRANCISCO EVANDRO RODRIGUES LIMA, com correção monetária, pelo INPC, desta data (13/09/2022), e juros moratórios de 1% ao mês da citação (04/11/2019). No pedido de início da fase de cumprimento de sentença (ID 161273621 - fls. 892/895), a tabela de cálculos carreada pelo autor indicou a correção monetária das obrigações dos itens 2, 1 e 3, respectivamente, nos dias 29/03/2017, 01/08/2018 e 04/11/2019. Outrossim, constou os juros de mora incidentes a partir dessas datas e não da data da citação da ré. Intimada para cumprir voluntariamente a obrigação, dentro do prazo de 15 dias, a ré juntou os comprovantes de pagamentos de R$ 9.845,99 (ID 162725119 - fl. 907 - indenização por morte), R$ 56.986,02 (ID 162725119 - fl. 908 - perda total do veículo), R$ 14.844,38 (ID 162725119 - fl. 909 - dano moral) e R$ 9.801,17 (ID 162725119 - fl. 910 - sucumbência). Fundamentou os valores com os cálculos de ID 162725122 - fls. 915/917. Neles, o valor da obrigação 1 foi corrigida monetariamente a partir de 01/08/2018 e acrescida dos juros de mora, a partir de 04/11/2019. A obrigação 2 foi corrigida monetariamente a partir de 29/03/2017 e acrescida dos juros de mora em 04/11/2019. A obrigação 3, por sua vez, foi corrigida monetariamente a partir de 13/09/2022 e acrescida dos juros de mora com termo inicial em 04/11/2019. Na decisão de ID 164910562, o juízo reputou ter havido excesso de execução, razão pela qual declarou quitada a obrigação de pagar da ré. Além disso, determinou a expedição de alvarás de levantamento em favor das partes. Em seguida, a autora pediu a intimação do autores para providenciarem a transferência do salvado, mediante a entrega, em seu favor, do DUT do veículo preenchido e com firma reconhecida. Alvarás expedidos aos IDs 168142918 a 168138812. Intimado, o autor FRANCISCO afirmou que se mudou para Fortaleza. Com isso, pediu fosse oficiado ao DETRAN/DF para que promovesse a transferência do salvado para a ré. Na decisão de ID 178691943, o Juízo deferiu o pedido das partes para que fosse oficiado ao DETRAN/DF, a fim de que anote a transferência do salvador para o nome da ré. Contudo, condicionou a expedição do ofício à demonstração, pela ré, de que quitou o saldo devedor perante o credor fiduciário (BANCO ITAUCARD S/A), sob pena de prejudicar o registro de transferência. Em resposta, a ré noticia que diligenciou, mas não conseguiu obter o boleto para a quitação do saldo devedor. Com isso, pediu que o autor fosse intimado para juntá-lo (ID 179206212). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido da ré, pois é mais célere e eficaz a realização de comunicação direta com o credor fiduciário. Assim, oficie-se ao BANCO ITAUCARD S/A para que informe, em até 15 dias, o valor do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado com ELAINE HOLANDA COSTA LIMA, relativo ao automóvel FIAT/SIENA, 2016/2017, placa PAW-7403, bem como junte ao processo o boleto bancário com o valor necessário para a quitação do contrato, a fim de que a seguradora ré possa adimpli-lo e viabilizar a transferência do automóvel salvado para o próprio nome. Prestadas essas informações, intime-se a ré para demonstrar a quitação do saldo devedor, em até 15 dias. Por fim, feita essa comprovação, oficie-se ao DETRAN/DF para que anote a transferência do automóvel FIAT/SIENA, 2016/2017, placa PAW-7403, para o nome da ré, sendo desta parte o dever de recolher as taxas necessárias. Riacho Fundo/DF, 27 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702730-90.2018.8.07.0017. AUTOR: FRANCISCO EVANDRO RODRIGUES LIMA, GUSTAVO FERNANDES DA COSTA, MARIA VANDERLY HOLANDA COSTA REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 164910562: no caso dos autos, os pedidos iniciais foram julgados procedentes para, dentre outras determinações, condenar a ré: 1) ao pagamento da cobertura securitária contratada em relação ao automóvel Fiat Grand Siena Attractive 1.4 FLEX, ano 2016/2017, devendo, em decorrência, quitar o saldo devedor do contrato de financiamento em aberto, contratado junto ao ITAÚ, e os débitos administrativos e tributários referentes ao período posterior ao sinistro, ocorrido em 31/3/2017, e à restituição da importância residual de R$ 30.085,54 (trinta mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda (01/08/2018), e juros moratórios de 1% ao mês da citação (04/11/2019); 2) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores, metade para o requerente FRANCISCO EVANDRO RODRIGUES LIMA e a outra metade para GUSTAVO FERNANDES DA COSTA e MARIA VANDELY HOLANDA COSTA, pro rata, a título de indenização decorrente da morte de ELAINE HOLANDA COSTA LIMA em virtude do sinistro. Sobre o montante devido incidirá correção monetária, pelo INPC, da data da contratação (29/03/2017, e juros moratórios de 1% ao mês da citação (04/11/2019); 3) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais ao autor FRANCISCO EVANDRO RODRIGUES LIMA, com correção monetária, pelo INPC, desta data (13/09/2022), e juros moratórios de 1% ao mês da citação (04/11/2019). No pedido de início da fase de cumprimento de sentença (ID 161273621 - fls. 892/895), a tabela de cálculos carreada pelo autor indicou a correção monetária das obrigações dos itens 2, 1 e 3, respectivamente, nos dias 29/03/2017, 01/08/2018 e 04/11/2019. Outrossim, constou os juros de mora incidentes a partir dessas datas e não da data da citação da ré. Intimada para cumprir voluntariamente a obrigação, dentro do prazo de 15 dias, a ré juntou os comprovantes de pagamentos de R$ 9.845,99 (ID 162725119 - fl. 907 - indenização por morte), R$ 56.986,02 (ID 162725119 - fl. 908 - perda total do veículo), R$ 14.844,38 (ID 162725119 - fl. 909 - dano moral) e R$ 9.801,17 (ID 162725119 - fl. 910 - sucumbência). Fundamentou os valores com os cálculos de ID 162725122 - fls. 915/917. Neles, o valor da obrigação 1 foi corrigida monetariamente a partir de 01/08/2018 e acrescida dos juros de mora, a partir de 04/11/2019. A obrigação 2 foi corrigida monetariamente a partir de 29/03/2017 e acrescida dos juros de mora em 04/11/2019. A obrigação 3, por sua vez, foi corrigida monetariamente a partir de 13/09/2022 e acrescida dos juros de mora com termo inicial em 04/11/2019. Na decisão de ID 164910562, o juízo reputou ter havido excesso de execução, razão pela qual declarou quitada a obrigação de pagar da ré. Além disso, determinou a expedição de alvarás de levantamento em favor das partes. Em seguida, a autora pediu a intimação do autores para providenciarem a transferência do salvado, mediante a entrega, em seu favor, do DUT do veículo preenchido e com firma reconhecida. Alvarás expedidos aos IDs 168142918 a 168138812. Intimado, o autor FRANCISCO afirmou que se mudou para Fortaleza. Com isso, pediu fosse oficiado ao DETRAN/DF para que promovesse a transferência do salvado para a ré. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido das partes. Em razão da condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária do veículo FIAT SIENA, 2016/2017, Placa PAW-7403, bem como à obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento desse automóvel, estando o titular do seguro residindo em Fortaleza, merece ser acolhido o pedido das partes para que seja oficiado ao DETRAN/DF, a fim de que anote a transferência do salvado para o nome da ré. Para isso, fica a ré intimada para demonstrar que quitou o saldo devedor perante o credor fiduciário (BANCO ITAUCARD S/A), sob pena de prejudicar esse registro de transferência, haja vista a existência do gravame de alienação fiduciária. Prazo: 15 dias. Riacho Fundo/DF, 20 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

23/11/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de ficha de inspeção judicial

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(45)