Procedimento Comum Cível 0708255-98.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708255-98.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708255-98.2023.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 16/05/2024 14:30 horas, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 10 de abril de 2024 12:27:43. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708255-98.2023.8.07.0010. AUTOR: ALENE ARAUJO DE SOUSA REU: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ALENE ARAUJO DE SOUSA em desfavor de VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora que buscou a requerida, com o objetivo de realizar tratamento para a colocação de implantes dentários. Para realização do mencionado procedimento foi cobrado o valor de R$ 20.957,00 (vinte mil novecentos e cinquenta e sete reais), podendo ser pago mediante entrega de 30 (trinta) folhas de cheques. Afirma que, no dia 04/08/2023, a requerente recebeu uma mensagem da requerida, informando que não havia sido localizado o contrato sobre as coroas de implante e, por isso, a consulta agendada para o dia 07/08/2023 seria desmarcada. Na oportunidade, a requerente foi informada que deveria realizar a contratação da parte protética. Aduz que, em visita à clínica, a requerente foi informada pela coordenadora do local que, a fim de possibilitar a finalização do tratamento, deveria ser celebrado um novo contrato, que implicaria no pagamento de novos valores pela autora. Pontua que, quando da celebração do contrato, não foi devidamente informada que teria que arcar com novos valores, ainda mais por se tratar de um tratamento de alto custo, razão pela qual não confia mais nos serviços da requerida. Diante do exposto, formulou pedido de tutela de urgência, para que fossem suspensas as cobranças oriundas do contrato celebrado entre as partes. No mérito, pleiteou a rescisão do contrato, em razão da má prestação dos serviços contratados, bem como a condenação da requerida à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização, por danos morais. A decisão de ID 171562487 concedeu o benefício da gratuidade à autora e deferiu, em parte, a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte requerida apresentou a contestação de ID 173959214, por meio da qual afirmou que cumpriu o contrato celebrado entre as partes, considerando que o mesmo não abrangia as coroas a serem colocadas sobre os implantes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica no ID 174853572. Decisão de ID 181020679 inverteu o ônus da prova. Intimadas as partes para especificarem provas, requereram a produção de prova pericial e de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): 1) se a parte requerida cumpriu o contrato celebrado entre as partes (ID 173959218), e realizou todos os procedimentos ali contratados. 2) se o procedimento de colocação das coroas sobre os implantes está incluído, ou não, no contrato celebrado entre as partes. Em caso negativo, se a parte autora foi esclarecida, quando da contratação, que deveria celebrar outro contrato para a colocação das coroas sobre os implantes. Do ônus probatório A decisão de ID 181020679 deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da produção de provas As partes requereram a produção de prova pericial e de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. No caso, para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. Indefiro, por ora, a produção da prova pericial. No entanto, a sua necessidade poderá ser reavaliada após a produção da prova oral. Ante o deferimento da prova oral, designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato independente da expedição de mandado. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior, ou apresentada no prazo máximo de 10 dias após a publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto que depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só poderá requerer a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, a inércia no cumprimento da diligência acima implicará a desistência da oitiva da testemunha arrolada. Conforme o disposto no § 2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu da sua inquirição. Por fim, esclareço que somente serão realizadas intimações de testemunhas por parte deste juízo nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708255-98.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ALENE ARAUJO DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Cadastre-se. Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ALENE ARAUJO DE SOUSA em desfavor de VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora que, buscando a colocação de implantes dentários, procurou a requerida onde passou por avaliação clínica. Para realizar o procedimento de implantes ósseointegrados junto a empresa requerida, o orçamento ficou em R$ 20.957,00 (vinte mil novecentos e cinquenta e sete reais), podendo ser pago mediante entrega de 30 (trinta) folhas de cheques. Afirma que, no dia 04/08/2023 a requerente recebeu uma mensagem da requerida informando que não havia sido localizado o contrato sobre as coroas de implante e, por isso, a consulta agendada para o dia 07/08/2023 seria desmarcada. Na oportunidade a requerente foi informada que deveria realizar a contratação da parte protética. Aduz que, em visita à clínica, a requerente foi informada pela coordenadora do local que, para o prosseguimento do tratamento deveria-se realmente fazer um novo contrato para que assim ocorresse a finalização de seu tratamento. Sem a assinatura desse novo contrato e consequentemente dispêndio de novos valores, não seria dada continuidade ao tratamento e finalização dos implantes. Pontua que não foi devidamente informada que teria que arcar com novos valores, ainda mais por se tratar de um tratamento de alto custo, pelo que não confia mais nos serviços da requerida. Formula pedido de urgência, a fim de a concessão da tutela de urgência realizando a rescisão contratual a fim de cessar as cobranças constantes no referido contrato, sem a multa contratual, nos termos do art. 300 do CPC. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora relata que contratou tratamento dentário de longa duração (com início dos serviços odontológicos em setembro de 2021 e com previsão de realização de novas consultas até a data atual) e de valor elevado, montante de R$20.957,00, a ser pago em 30 vezes. Após ter ocorrido quase 90% dos pagamentos e ter ocorrido grande parte dos atos do tratamento odontológico, a autora indica que perdeu a confiança em razão de ter sido feito nova cobrança. Quando se está diante de cumprimento substancial do contrato, somente se admite a alegação de quebra de confiança se houver demonstração de falha grave. Em razão do grande período em que decorreu o tratamento e da ausência de demonstração de erro na execução. A situação preferida é a finalização no modo contratado. Por sua vez, tendo em vista trata-se de relação regida pelo CDC, é ônus do requerido demonstrar que indicou que haveria a cobrança de outros valores, sob pena de ter que finalizar o procedimento de natureza de cuidado de saúde e eminentemente estético, sem novas cobranças. Tendo em vista o conflito entre as partes acerca da finalização do contrato, e em razão de já ter havido pagamento substancial, com prestação de grande parte do serviço, deverá serem suspensos novos pagamentos até decisão posterior. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Ressalto que não é possível liminarmente resolver o contrato firmado, pois depende de cognição exauriente e consiste no pedido final da demanda, a depender de sentença, até mesmo para possibilitar que a decisão se dê com base no contraditório efetivo. Registre-se que é efeito imanente de eventual resolução do pacto, o retorno ao estado anterior nos termos do contrato e da lei material, de molde que se divisa a verossimilhança, a amparar o pedido antecipatório. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, porquanto há probabilidade de cobrança de valores vincendos e inscrição em bancos de dados restritivos, bem como possibilitar à autora em buscar o tratamento com outro profissional de sua confiança. Portanto, presente o binômio legal exigido para a tutela de urgência. Por tais fundamentos, com apoio no art. 300 do CPC, defiro em parte o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas ou qualquer outro débito que possa surgir em virtude do contrato objeto da lide, a ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$5.000,00. Deixo de designar audiência, podendo fazer em outra oportunidade. Confiro a esta decisão força de mandado por oficial de justiça para que seja a parte ré intimada para cumprimento e citada, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, no endereço SETOR DE DIVERSOES NORTE CONJUNTO NACIONAL, Salas 5079 e 5116, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70077-900. 4. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e de número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: caberá ao réu fazer junto com a contestação, e o autor fazer junto com a réplica, a especificação de provas que pretendam produzir de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 17:33:11. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(40)